Cumprimento de sentença 0002229-89.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002229-89.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002229-89.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-89.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ALBERTO CATTALINI Executado(s): KAMY TAPETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO Houve pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença no mov. 16, com a apresentação de planilha do débito no mov. 16.2. Despacho inicial no mov. 19. A executada compareceu nos autos e informou que as partes estiveram em tratativas para alinhar acordo para o pagamento do débito, tendo sido acordado, amigavelmente, a prorrogação do prazo até a data de 31/08/2021 (mov. 28). Na data de 30/08/2021 foi depositada nos autos a importância de R$340.913,92. Os exequentes compareceram nos autos e informaram que o depósito foi realizado a destempo, pois o prazo havia se encerrado em 27/08/2021, indicando a incidência de multas e honorários, assim como das custas do SISBAJUD, ensejando em uma diferença de R$71.606,38. A executada informou que fora pactuado entre os advogados das partes, através de mensagens eletrônicas a extensão do prazo para pagamento da obrigação até a data de 31/08/2021, pugnando pela exclusão da incidência de multa, com o reconhecimento do cumprimento satisfatório da obrigação dos autos (mov. 41). Determinou-se a expedição de alvará do valor incontroverso e a manifestação da parte contrária (mov. 42). A executada reiterou o pedido de mov. 41 e o exequente se manifestou pela ausência de qualquer acordo entre as partes, indicando como diferença a ser paga a quantia de R$73.777,61, postulando pelo bloqueio de valores pelo SISBAJUD (mov. 51). A executada, novamente, compareceu nos autos reiterando as petições anteriores (mov. 58). É o breve relatório, passo a decidir. 1. DA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS Data máxima vênia, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, estando adstrito aos preceitos processuais inerentes, não cabendo a esta Magistrada passar a interpretar conversas que os advogados formalizaram no aplicativo whatsapp, de maneira informal, em tratativas de acordo. Obtempero que estou diante de advogados que conhecem a dinâmica processual, em especial os ônus decorrentes do decurso de prazo, bem como de que acordos/negócios jurídicos processuais, para que tenham validade, devem ser acostados aos autos e assinados pelos advogados dos envolvidos. Destarte, se os advogados da executada, optaram pelo risco em realizar o depósito a destempo, acreditando que seria formalizado acordo, o que não ocorreu, tal conduta implicou em decurso do prazo e incidência de encargos. Sobre o tema, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES E LOCATÁRIOS - FIANÇA PRESTADA À SOCIEDADE E NÃO À PESSOA DA EX-SÓCIA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACORDO NÃO ASSINADO PELOS CREDORES - VALIDADE DA SENTENÇA. Para que os fiadores se desobriguem do encargo assumido é necessário que procedam à notificação do locador, dando-lhe ciência da intenção, permanecendo obrigados por todos os efeitos da fiança nos 120 (cento e vinte) dias posteriores à realização da notificação (art. 40, X, da Lei federal n. 8.245, de 1991). A fiança prestada à sociedade empresária permanece válida após a saída da ex-sócia, amiga dos fiadores, se não se procedeu à notificação do locador ou se não houve ressalva de que a fiança foi prestada em prol da pessoa da ex-sócia. Não há como declarar validade de acordo não assinado pelos credores, não se podendo considerar que a ausência de assinatura deles possa ser considerada mera formalidade por força de e-mails trocados entre patronos das partes, cujo teor não comprova os termos do acordo que estava sendo tentado entre as partes. Apelações desprovidas. (TJ-MG - AC: 10000160440202002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/03/2018, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2018) (destaques meus) Assim sendo, rejeito as argumentações trazidas pela executada, entendendo como incidente a multa e honorários, ante a ausência de pagamento da obrigação no prazo fixado no item 1 de mov. 19, tendo por base o art. 523, §1º do CPC, deferindo o pedido de penhora pelo SISBAJUD, na forma postulada no mov. 68.2. 2. DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO A executada postulou no item ii de mov. 41 que a exequente fosse intimada a disponibilizar a retirada dos carpetes objeto da ação, visando a devolução dos mesmos, ante a devolução integral do valor dos bens objeto da ação, afastando-se a situação antijurídica de enriquecimento sem causa que ficará implicada, caso não ocorra esta devolução. Contudo, em análise da sentença de mov. 1.27 e acórdão de mov. 4.2, vislumbro que tal obrigação não foi fixada, de forma que não há como se determinar o cumprimento de obrigação inexistente, restando rejeitado o pedido da executada, ressaltando que o pedido deveria ter sido, se fosse o caso, formulado em reconvenção. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE KAMY TAPETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO CATTALINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(130)