Cumprimento de sentença 0008039-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008039-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível I. RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de terceiro opostos por ALEX MICHEL FERREIRA em face de ELOI ANZOLIN. Alega a em- bargante, em apertada síntese, que adquiriu a propriedade do veículo Modelo CAR/CAMINHAO/CARABERTA, DIESEL, FORD F 4000, Placas LGL 0246, CHASSI LA7GAT30798, RENAVAN 290563653-0, conforme recibo emitido pelo DETRAN/PR, na data de 31/03/2011, e que o mesmo foi constrito nos autos de execução movidos pelo embargado. A inicial foi recebida, sendo deferido o efeito sus- pensivo. O embargado se manifestou no prazo legal, ofere- cendo proposta de acordo. Em mérito alegou a ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir. Bateu-se pela improcedência da de- manda. As partes não firmaram o acordo. Eis o breve e necessário relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Considerando que não há questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise das preliminares e de mérito. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa Alega o embargado que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. Tal alegação não merece prosperar. Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil, e tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial. Exatamente o caso do embargante, que busca com a presente demanda se ver livre da constrição do veículo que alega ser seu. Dessa forma, tal preliminar não merece acolhimento. Falta de interesse de agir Alega o embargado, que a parte embargante 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível também carece de interesse de agir, pois propôs ação quando poderia ter apenas peticionado nos autos principais. Veja-se, conforme acima mencionado, os embargos de terceiro são uma ação autônoma, que buscam justamente a liberação da constrição de bem pertencente a terceiro, aquele que não faz parte da Lide. Dessa forma, tal preliminar não merece guarida, considerando que o que a parte embargante busca é justamente amparado por tal procedimento processual. A ação de embargos de terceiro está regulada pelos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que o art.1.046 dispõe o seguinte: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”. Dessa forma, se vê a legitimidade e o interesse de agir. DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, notadamente diante da juntada do contrato com a inicial. Nesse sentido, verifica-se que a autora ingressou com a presente ação com o intuito de desfazer a constrição lançada no bem móvel descrito na inicial. Compulsando os documentos da inicial, é possível observar que o embargante adquiriu o veículo anos antes do processo de execução, com o devido certificado de transferência. No caso em comento, é cediço que somente o registro da penhora do automóvel em órgãos competentes poderia elidir a boa-fé do terceiro adquirente do veículo que, na hipótese em tela, é bom observar que não havia nenhuma anotação, devendo reconhecer a presunção de boa-fé do embargante/adquirente. Está presente, no caso, a prova da posse alegada pelo embargante do veículo identificado na inicial, conforme prova documental produzida idoneamente nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido contido nos presentes embargos e determino que se expeça mandado de levantamento da penhora realizada sobre o referido bem móvel indicado na inicial. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Custas e despesas processuais a cargo do embargado, considerando que o veículo se encontrava com o comunicado de transferência, bem como os honorários advocatícios, que serão fixados no montante de 10% sobre o valor dado à causa de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná..[5] Cascavel, datado eletronicamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELOI ANZOLIN

DECORRIDO PRAZO DE ALEX MICHEL FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CARLOS ERZINGER

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELOI ANZOLIN

DECORRIDO PRAZO DE ALEX MICHEL FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CARLOS ERZINGER

Todas as movimentações(150)