Embargos à Execução 0058109-12.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0058109-12.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 58109-12-2021.8.16.0014 Vistos, etc. Borelli e Borrelli Ltda. e Ivone Godoi Moreira Borelli opuseram embargos à execução, sob nº 42601-26-2021.8.16.0014, movida por Banco Bradesco S.A. alegando que: a) o banco embargado alega ser credor de R$ 162.394,51, decorrente de saldo devedor de cédula de crédito bancário; b) não é possível atestar a liquidez do saldo apontado, frente a inconsistências constatadas em relação à taxa de juros, à capitalização e às tarifas; c) necessitaram de inúmeras operações de crédito/empréstimo para liquidar outras operações, em procedimento “mata-mata ”, diante de saldos que foram injustificadamente majorados por capitalização de juros e suas elevadas taxas, além do débito de tarifas sem pactuação; d) ajuizou ação que visa a exibição de todos os contratos, sob nº 51097-44- 2021.8.16.0014, perante a 7ª Vara Cível de Londrina, bem como a propositura de ação revisional cumulada com repetição de indébito, diante dos abusos cometidos; e) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; f) as taxas de juros devem ser limitadas à média de mercado; g) a capitalização mensal dos juros deve ser afastada por ausência de pactuação expressa; h) as tarifas debitadas indevidamente na conta não podem compor a dívida por não terem a autorização dos embargantes; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ i) é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Pediram a procedência dos embargos. Juntaram documentos (1.2 a 1.9). A decisão de seq. 10 recebeu os embargos, sem atribuição do efeito suspensivo e concedeu aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. O banco embargado apresentou impugnação aos embargos (seq. 17) alegando que: a) os embargantes não cumpriram o disposto no artigo 917, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, devendo serem rejeitados liminarmente; b) a cédula de crédito bancário possui executividade e acompanha o demonstrativo do débito apresentada pelo banco; c) o ônus probatório não deve ser invertido; d) inaplicável ao caso o previsto na súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, por ser a cédula de crédito autônoma e independente; e) as ilegalidades arguidas sequer foram discriminadas, restando somente alegações genéricas e abstratas; f) não há possibilidade de revisão contratual diante do princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão do contrato; g) a capitalização dos juros é legal e não há proibição para sua incidência; h) a taxa de juros mensal foi pactuada e se apresentou apenas 1,33 vezes acima da taxa média do mercado. Pugnou pela improcedência da ação. As embargantes manifestaram-se acerca da impugnação (seq. 20). É o relatório. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos à execução consubstanciada em cédula de crédito bancário. Da rejeição liminar. O embargado requereu a rejeição liminar dos embargos à execução por não cumprirem a regra do artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. Sem razão. A parte embargante, de fato, traz alegações de excesso de execução, em desconformidade com o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil vez deixou de apontar o valor incontroverso, ocorre que esta questão será analisada no mérito da demanda tendo em vista que a ocasião de rejeição liminar foi superada quando do recebimento dos embargos, conforme decisão de seq. 10.1. Assim, não há de se falar em rejeição liminar dos embargos após a manifestação do embargado. Além disso, o Código de Processo Civil incute a observância do princípio da primazia da resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil. Com isso, afasto a rejeição liminar dos embargos do devedor. Da liquidez do título. A cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma em si indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou através de extratos. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No caso, a execução foi instruída com demonstrativo do débito, respeitando os requisitos para formação do título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em iliquidez. Ademais, a planilha do débito é clara ao dispor quanto aos valores, os juros aplicados, a multa e a correção, perfazendo a evolução do débito. Portanto, a cédula de crédito bancária devidamente instruída com demonstrativo do débito, torna líquido, certo e exigível a execução, afastando a alegação de inépcia levantada pelo embargado. Mérito. É possível revisar os contratos anteriormente firmados, inclusive em sede de embargos à execução, visto que, através desta ação, pode o devedor alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC). Sobre o tema, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 286/STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. No caso, a cédula de crédito que instrui a execução diz respeito a concessão de crédito. Segundo os embargantes, o título faz parte de uma série de negociações abusivas em que os contratos celebrados eram utilizados para cobrir débitos previamente contraídos. Assim, vislumbra-se a possibilidade de revisão da cadeia contratual que deu origem à cédula de crédito em execução. Ora, não há dúvidas que a prestação de serviços bancários e de crédito envolve uma relação tipicamente de consumo, pois a parte embargada está inserida no 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), na qualidade de prestadora de serviços, enquanto que o embargante se caracteriza como consumidor (art. 2º, CDC), na qualidade de destinatários finais, em entendimento já sumulado pelo STJ (Súmula 297). Diante da aplicação do CDC, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Está presente a hipossuficiência não apenas econômica do embargante frente ao embargado, instituição financeira de grande porte, pela diferença de aporte financeiro, mas também técnica/probatória, pois é inegável as dificuldades enfrentadas pelos consumidores de serviços bancários para saber ao certo o valor de suas dívidas, já que as fórmulas utilizadas para os cálculos são complexas e envolvem procedimento internos das instituições financeiras, cujo conhecimento, via de regra, é inacessível ou de difícil acesso ao contratante. Isso caracteriza a hipossuficiência técnica/probatória, pois é notório que somente o embargado tem condições de explicitar os meios pelos quais chegou ao valor da dívida. Ressalte-se, matemática complexa e de difícil compreensão ao consumidor de serviço bancário. Os pontos controvertidos dizem respeito aos valores executados, sua validade, liquidez e eficácia. A fim de evitar cerceamento de defesa, às partes para especificarem eventuais provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e apresentando, desde logo, rol de testemunhas, se for o caso. Prazo de 15 dias. Para inércia, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0042601-26.2021.8.16.0014

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)