Procedimento Comum Cível 0001918-40.2019.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001918-40.2019.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001918-40.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001918-40.2019.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$225.000,00 Autor(s): THAIS RIBAS BUENO Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS FACCIN LOGÍSTICA LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano material, moral e estético ajuizada por Thaís Ribas Bueno em face de Faccin Logística Ltda. Aduz a autora que no dia 21 de novembro de 2016, quando retornava da faculdade, o micro-ônibus onde estava, fretado por este Município, era o último da fila “pare e siga” na rodovia estadual PR-151, km 253 + 700m, trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul. Diante desse contexto, alega que por volta de 23h25min, um caminhão trator, marca Volvo, placa AXC5967, acoplado ao semirreboque marca Recrusul, placa AXG2788, de propriedade da ré, colidiu com a traseira do micro-ônibus, o qual colidiu com o veículo que estava a sua frente, causando um engavetamento. Segundo a autora, por estar sentada no último banco do veículo, sentiu todo o impacto da colisão e acabou desmaiando, acordando apenas alguns minutos depois quando percebeu que estava sangrando e que havia ficado presa nas ferragens, de onde teve que ser retirada pela equipe de resgate da concessionária da estrada e encaminhada ao Hospital Regional Universitário dos Campos Gerais – Universidade Estadual de Ponta Grossa. Afirma a autora que após exames foram constatadas as seguintes lesões: escoriações por todo o corpo, ferimento na cabeça, fratura de tíbia e fíbula na perna direita (fratura bilateral) na frente e do lado do tornozelo e fratura exposta de patela do joelho esquerdo. Ademais, alega que ainda caminha mancando e não tem perspectiva de recuperação total; que ficou com diversas limitações físicas; que passou a sentir dores de cabeça muito fortes e frequentes; que percebeu falhas na memória e dificuldade de concentração; que tem pesadelos constantes com o acidente e espasmos musculares; que não consegue mais dirigir em razão das dores nas pernas, perda parcial da mobilidade do tornozelo e joelho e da força nas pernas; e que ficou fortemente traumatizada e, quando anda de passageira em outros veículos, sente muito medo de ser vítima de outro acidente. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais futuros, correspondente ao custeio integral de todo o tratamento que ainda precise realizar para sua plena recuperação; b) pensão mensal vitalícia no percentual da diminuição da capacidade laboral da autora, a ser calculado sobre o valor do piso ético de remuneração de advogado estabelecido pela OAB/PR; c) indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 150.000,00; e d) indenização por danos estéticos no valor de R$ 75.000,00. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.37 e mov. 11.1 a 11.8). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação (mov. 13.1), a qual restou infrutífera (mov. 33.1). Citada, a empresa ré apresentou contestação (mov. 32.1). De início, a ré denuncia a lide em face da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros com quem, na época, possuía seguro contra danos causados a terceiros e acidentes pessoais a passageiros, alegando que a seguradora já realizou pagamentos para a requerente a título de restituição de exames, cirurgias e medicamentos. Em seguida, preliminarmente, alega a inépcia da inicial em razão da cumulação de pedido de indenização por dano moral e estético, os quais são incompatíveis entre si, pois caracterizam bis in idem. No mérito, aduz que a autora não traz aos autos prova de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré e que não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danoso. Sustenta, ainda: a) a improcedência dos danos morais, sob o fundamento de que não humilhou ou afrontou a honra da requerente ou, ainda, a redução do valor pedido para um salário-mínimo por não haver nos autos prova do abalo moral sofrido pela interessada; b) que o pedido de dano estético seja enquadrado como dano moral, bem como que as cicatrizes da cirurgia do joelho e do tornozelo não podem ser consideradas dano estético por não serem de fácil percepção; c) a improcedência da pensão mensal por ausência da redução da capacidade laboral, vez que o acidente não afetou o intelecto da autora; e d) a improcedência do pedido de complementação ao atendimento médico, eis que formulado genericamente e em razão da seguradora já ter pago os procedimentos solicitados pela autora. Ademais, defende que, em caso de condenação em indenização por danos estéticos, a seguradora deve efetuar o pagamento nos limites consignados na apólice para os danos materiais e/ou morais, e, por fim, que eventuais valores recebidos pelo DPVAT sejam abatidos em eventual condenação. Junta documentos (mov. 32.2/32.5). No mov. 35.1 foi deferido o pedido de denunciação da lide à seguradora e determinada a respectiva citação. Na sequência a parte autora apresentou novos documentos médicos (mov. 44.1/44.7). Citada, a litisdenunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação (mov. 52.1), informando, de início, que aceita integrar a lide na condição de litisdenunciada nos limites do contrato pactuado com a segurada; que os valores nominais constantes da apólice devem sofrer apenas atualização monetária, sem inclusão de juros de mora; e que em razão da ausência de resistência não deve ser condenada em honorários advocatícios em caso de eventual condenação da litisdenunciante. No mérito, alega que o motorista do veículo segurado trafegava em velocidade compatível com a rodovia, mas que de forma imprudente o micro-ônibus estava parado na pista, não sendo possível evitar a colisão; que inexistia sinalização suficiente que demonstrasse que naquele local estavam realizando uma obra, notadamente por ser a noite se tratar de rodovia com grande fluxo, demonstrando falha na prestação de serviço da concessionária. Sustenta, ademais: a) a impossibilidade de condenação ao pagamento de despesas futuras; b) a ausência de comprovação da invalidez que acarrete o pagamento de pensão vitalícia, notadamente em razão da autora mesmo após o acidente realizar trilhas e ser procuradora de pelo menos 73 processos, ou, ainda que haja condenação ao pagamento de pensão, que este seja limitado a data que a autora completar 65 anos ou antes, se falecer; e c) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, pois o acidente não causou nenhuma debilidade ou invalidez na autora, que não precisou se afastar dos seus afazeres habituais por longo período como se vê nas redes sociais. Por outro lado, quanto ao dano estético, aduz que tal cobertura não foi contratada pela segurada, sendo expressamente excluída do contrato, e que eventual quantia recebida pela autora pelo DPVAT deverá ser abatida do montante indenizável. Junta documentos (mov. 52.2/52.5). A autora apresentou impugnação à contestação da ré (mov. 54.1), ocasião em que requereu a condenação da demandada em litigância de má-fé em razão de não ter cumprido com o dever de boa-fé processual. Por sua vez, a ré impugnou a contestação apresentada pela litisdenunciada (mov. 57.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, a litisdenunciada pugna pela produção de prova oral e documental (mov. 63.1); a autora requer a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 68.1) e a ré deseja o julgamento antecipado da lide (mov. 67.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, afasto a alegada inépcia da petição inicial, uma vez que não assiste razão à ré quando sustenta a impossibilidade de cumulação dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos. Isso porque a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Ressalta-se, no entanto, que na sentença - quando da análise do mérito - é que será verificada a existência de fundamentação individualizada que justifique as eventuais condenações em separado, pois caso não haja tal individualização, de fato, não será possível a indenização por dano estético e por dano moral ante a ocorrência de bin in idem. No mais, o processo se encontra em ordem, inexistindo quaisquer preliminares outras, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda o interesse econômico e moral e a possibilidade jurídica do pedido, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, logo, declaro saneado e passo a organizar o presente feito. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide principal: a) a existência do nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré e o evento danoso; b) a ocorrência de dano moral e estético; c) a parcial perda de capacidade da autora e o reflexo disso no desempenho de seu trabalho como advogada; d) o direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia pela parcial perda da capacidade laboral; e) o dever da ré de custear futuros tratamentos médicos e acompanhamentos que eventualmente sejam necessários; e f) a violação da boa-fé processual por parte da ré, que possa ensejar litigância de má-fé. 3.1. Fixo como pontos controvertidos da denunciação da lide: a) a possibilidade de o seguro contratado pela ré cobrir eventual condenação ao pagamento de danos estéticos; e b) a possibilidade de incidência de honorários advocatícios de sucumbência ante a resistência da litisdenunciada. De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015 -, independentemente da oposição de embargos de declaração, fica facultado às partes, no mesmo prazo do item 9 desta decisão – 10 (dez) dias -, indicar a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização do processo. 4. Com relação aos meios de provas, defiro os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; b) oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; e c) pericial, consistente na submissão da autora à perícia médica para verificar se de fato houve perda parcial da capacidade que reflita de forma direta no desempenho de suas atividades laborais de advogada. 5. Quanto a prova documental, defiro o pedido da litisdenunciada. Oficie-se a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve o pagamento e qual a quantia que foi paga à parte autora. 5.1. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para que tomem ciência e, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Nomeio como Perito o Dr. Gustavo Augusto Luzia Vizzoto, ortopedista e traumatologista, o qual pode ser solicitado pelo e-mail [email protected] e/ou pelo celular (41) 99638-7373, para realizar a perícia médica no autor, o qual aceitando o encargo servirá independentemente de compromisso e, estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados da data do exame. 6.1. Quanto aos honorários periciais, considerando que a perícia foi requerida apenas pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Tabela de Honorários da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo após a realização da perícia. Assim, intime-se o Perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 6.2. Após o aceite, intime-se o Estado do Paraná para que tome conhecimento dos honorários periciais fixados nesta ocasião e, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6.3. Havendo concordância quanto aos honorários periciais, intimem-se as partes para indicarem eventuais assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.4. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (Artigo 477 do Código de Processo Civil). Havendo apresentação de quesitos complementares, intime-se o Perito para que presta os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, para que as partes arrolem as suas testemunhas, devendo, em qualquer caso, indicar expressamente a relevância de cada depoimento, sob pena de indeferimento (§4º do artigo 357, observado os termos do artigo 450, ambos do Código de Processo Civil), ou, em caso de omissão, de preclusão da prova. 7.1. Consigno, desde já, que as partes deverão trazer suas testemunhas a juízo independentemente de intimação, sob pena de presunção de desistência e consequente não inquirição dos depoentes arrolados (Art. 455, §2º, CPC). 7.2. Caso quaisquer das partes queiram que suas testemunhas sejam intimadas, tal providência caberá a seu respectivo advogado (Art. 455, caput, CPC), que deverá promovê-la mediante envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (Art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da oitiva do depoente arrolado (Art. 455, §3º, CPC). 7.3. Decorrido o prazo para apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(20)