Procedimento Comum Cível 0000029-19.2022.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000029-19.2022.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000029-19.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-19.2022.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.000,00 Autor(s): André José Minghini de Campos Réu(s): Espólio de André Benfica dos Santos RENNAN AUGUSTO BENFICA DOS SANTOS WALISON BENFICA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários proposta por André José Minghini de Campos em face do Espólio de André Benfica, representado por Walison Benfica dos Santos, e dos herdeiros Renan Augusto Benfica dos Santos e Walison Benfica dos Santos. Em suma, o requerente alega que: a) foi contratado como advogado pelos autores do processo de inventário em trâmite nessa comarca (nº 0000162-23.2006.8.16.0144) em 2005; b) que os herdeiros Renan Augusto Benfica dos Santos e Walison Benfica dos Santos, ao atingirem a maioridade, constituíram advogados distintos para representá-los em juízo; c) que até Walison Benfica dos Santos ser nomeado como inventariante nos autos supramencionados, os poderes da procuração outorgada pela antiga inventariante do espólio permaneceram; e, d) quando da assinatura das procurações e da propositura do presente inventário não foram pactuados contrato escrito dos honorários do subscritor. Desse modo, pretende o arbitramento judicial dos honorários que tem direito, o reconhecimento da efetiva prestação dos serviços descritos e a condenação do Espólio e/ou herdeiros ao pagamento da quantia arbitrada, com correção monetária e juros respectivos, mais custas e honorários de sucumbência. Diante disso, o autor requer seja concedida a tutela provisória, tendo que, nos autos de nº 0000423-60.2021.8.16.0144 de Alvará Judicial, em trâmite nessa comarca, consta pedido da venda do imóvel objeto da demanda, alegando prejuízo irreparável ao requerente, por tratar-se de processo apenso aos autos principais (inventário). Decido. 2. Recebo a inicial de ev. 1.1. 3. Para a concessão da tutela antecipada de urgência prevê o art. 300, do CPC, a necessidade da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor pretende demonstrar a probabilidade do direito com os documentos de ev. 1.5. Ocorre que o documento apenas consta a emenda à inicial feita pelo réu nos autos de Alvará Judicial, nº 0000423-60.2021.8.16.0144. Lado outro, o autor não comprovou que a venda do imóvel ocorrerá de fato e que pode vir a causar danos a si, inexistindo a probabilidade do direito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, diante da ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão, nos termos do art. 300, CPC. 4. Remetam-se ao CEJUSC para designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. 5. Sem prejuízo, citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação (art. 335, inciso III, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autore (art. 334, CPC). 6. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351, do CPC, abra-se vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestação, em 05 (cinco) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem se têm interesse na realização de audiência de instrução e especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância no caso específico, sob pena de indeferimento. Anoto, por oportuno, que em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 8. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, eletronicamente datado. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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