Cumprimento de sentença 0039469-15.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039469-15.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039469-15.2012.8.16.0001 O presente cumprimento de sentença versa sobre condenação em indenização por danos morais, ressarcimento de custas processuais e condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da Requerente ANA PAULA NETO SALGUEIRO TORO e seu procurador contra a XAVIER COMERCIAL LTDA por força da sentença de mov. 13.1. A Executada está em recuperação judicial, a qual foi deferida em 27/06/2019, cf. mov. 124.3. O artigo 49 da Lei n. 11.101/05 estipula as hipóteses de sujeição dos créditos à recuperação judicial. A interpretação do dispositivo legal foi objeto da questão submetida a julgamento no Recurso Repetitivo n. 1843332–STJ, em que foi firmada a tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. O fato gerador da indenização por danos morais (inscrição indevida) data do ano de 2012; o fato gerador dos honorários de sucumbência data do seu arbitramento, 2016; o ressarcimento das custas se tornou exigível apenas com a prolação da sentença, de 2016. Logo, considerando que todos os créditos já existiam quando da data do pedido da recuperação judicial, estão sujeitos à concursalidade de credores, devendo ser habilitados perante o Juízo Universal. Para habilitação dos créditos, estes devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, nos moldes do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. Deste modo, intime-se a parte Credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado dos créditos até a data do pedido da recuperação judicial. Feito isso, manifeste-se a parte Devedora, em 15 (quinze) dias. Inexistindo insurgência, expeça-se certidão de crédito e, na sequência, oficie-se ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca-SP para habilitação. Cumprida esta diligência, voltem estes autos conclusos para extinção, considerando que a perseguição dos créditos deverá continuar perante o Juízo Falimentar. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE XAVIER COMERCIAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA NETO SALGUEIRO TORO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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