Procedimento Comum Cível 0004489-89.2016.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004489-89.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Autos nº 0004489-89.2016.8.16.0037 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título cambial c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por JASMINE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face de HARBORD REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI, KING – ICE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LYDA – ME e ITAÚ UNIBANCO HOLDING, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em 01/04/2016 firmou contrato de compra e venda de equipamentos e prestação de serviços de montagem e instalação com a primeira e segunda ré, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), a ser pago da seguinte forma: a) entrada de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de $ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais); b) 15 % (quinze por cento) na validação do projeto técnico e cronograma físico detalhado, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais); c) 15 % (quinze por cento) na entrega dos equipamentos, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais); d) 15 % (quinze por cento), em 30 (trinta) dias após a entrega dos equipamentos, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) e; e) 20 % (vinte por cento), em 60 (sessenta) dias após a entrega dos equipamentos, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Sustenta que ficou estabelecido na avença que o prazo de entrega, finalização e montagem, supervisão do funcionamento dos equipamentos se daria em 20/06/2016, entretanto, houve atraso na instalação e montagem das máquinas por ausência de todos os itens necessários para a execução, bem como atraso na entrega dos projetos de execução da montagem e cronograma de execução, ensejando no descumprimento do contrato pela primeira e segunda rés. Diante disso, alega a parte autora que encaminhou uma notificação extrajudicial à primeira e à segunda ré requerendo a entrega dos itens faltantes, e devido à mora contratual, encaminhou outra notificação extrajudicial pedindo a rescisão do contrato, bem como a fl. 1 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL remoção dos equipamentos que haviam sido entregues, tendo as respectivas rés se mantido inertes. Conta ainda que nada obstante a entrega da notificação extrajudicial de rescisão do contrato, foi emitido boleto bancário no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), que corresponde à parcela final do contrato. Entretanto, aduziu que, em que pese ter se acautelado junto às primeiras requeridas, bem como junto ao banco réu, mediante notificação extrajudicial, informando-o acerca da impropriedade da cobrança e da inaptidão do documento para ser apontado a protesto, ainda assim houve o apontamento do título para protesto. Em razão do que relatou, requereu inicialmente tutela cautelar antecedente para o fim de que fosse efetuado o cancelamento do protesto e a abstenção de restrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inicial foi deferido o pedido de tutela cautelar antecedente e determinada a citação dos réus (mov. 12.1). A tutela cautelar foi efetivada (mov. 23.2) e oportunamente foi comunicado nos autos pela parte autora que houve a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito (Serasa), sobre a qual requereu a baixa (mov. 25.1/25.2). Devidamente citado (mov. 30.1), o banco réu apresentou contestação, pugnando, em caráter preliminar, pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada na medida em que cabia à parte autora informar qualquer irregularidade na cobrança do título e que agiu como mero mandatário. No mais, pediu pela improcedência da ação e juntou documentos (mov. 32.1/32.4). Ato contínuo, a parte autora formulou o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC, pretendendo a confirmação do pedido liminar e, em caráter incidental, a antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de que fosse determinada a remoção dos equipamentos entregues, exceto a esteira transportadora. No mérito, requereu a confirmação das liminares, a declaração da inexigibilidade do título cambial e respectivo débito, bem como a condenação da primeira e segunda rés ao pagamento de fl. 2 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes a serem apurados) (mov. 34.1). Juntou documentos (mov. 34.2/34.17). Em decisão, foi determinado que a parte ré prestasse esclarecimentos sobre a negativação do nome da parte autora e, sucessivamente, foi determinada a respectiva baixa. Na ocasião, a parte autora foi intimada para ofertar impugnação à contestação e designada a audiência de conciliação (mov. 35.1). Na sequência, o banco réu pediu a baixa do protesto (mov. 50.1) e a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 52.1), os quais foram acolhidos, tendo sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela em caráter incidental e determinado o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 58.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação e informou a baixa da inscrição junto ao Serasa (mov. 56.1/56.2). Posteriormente, considerando a ausência de citação da primeira e segunda rés, a parte autora pleiteou pelo descarte dos equipamentos que ainda não tinham sido removidos, com exceção da esteira transportadora (mov. 97.1/97.2), o que foi indeferido por este Juízo (mov. 112.1). Após diversas tentativas de localização infrutíferas, a primeira e segunda rés foram citadas por edital, tendo sido nomeado Curador Especial (mov. 207.1), o qual apresentou contestação por negativa geral e pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 224.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 230.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (mov. 227.1), todas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 240.1, 241.1 e 242.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. fl. 3 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL II - FUNDAMENTAÇÃO Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. - Da ilegitimidade passiva do banco réu Afirma o banco réu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não é o responsável pelos danos decorrentes do protesto indevido ante a contratação de endosso-mandato. No presente caso, infere-se que a parte autora não efetuou pedido de indenização por danos morais em relação ao banco que efetuou cobrança por força do endosso-mandato. Ademais, o endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, que nasce em nome do endossante, não possuindo o endossatário legitimidade passiva para figurar, em nome próprio, na ação de sustação de protesto ou de anulação de título desacompanhadas de pedido indenizatório. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão- somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato. 2. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, que age em nome do endossante. fl. 4 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Dessa forma, o endossatário não possui legitimidade passiva para figurar, em nome próprio, na ação de sustação de protesto ou de anulação do título, se desacompanhadas de pleito indenizatório. Precedentes. 3. Ao contrário do que afirma o ora agravante, tratando os presentes autos de hipótese de endosso-mandato, não se aplica o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 1.213.256/RS, tampouco na Súmula 475/STJ, que se referem a hipóteses em que ocorreu o endosso translativo. 4. Encontrando-se o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ, que também se aplica aos casos de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1605019/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) (Grifei) Desse modo, uma vez que não há pedido indenizatório em relação ao banco réu, verifica-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do réu e, por consequência, JULGAR EXTINTO o feito sem resolução de mérito apenas e tão somente em relação ao réu ITAÚ UNIBANCO S/A. - Do benefício da justiça gratuita às rés ARBORD REFRIGERACAO INDUSTRIAL EIRELI - ME e KING - ICE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA – ME Verifico que em sede de contestação, o Curador Especial nomeado para a defesa das rés Arbord Refrigeração Industrial Eireli - ME e King - Ice Refrigeração Industrial Ltda. – ME pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 224.1). Entretanto, o pedido não merece acolhimento. fl. 5 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Destaco que, em relação à gratuidade judiciária, é majoritário o entendimento esposado pela jurisprudência, no sentido de que o Curador Especial não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos autos. Dessa forma, indefiro o pedido. No mais, não havendo questões processuais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. - Do mérito Por meio da presente demanda a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de título cambial e respectivo débito, uma vez que não foram entregues todas as mercadorias e executados todos os serviços contratados, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes. - Da inexigibilidade do título e débito Compulsando os documentos juntados nos autos verifica- se que as partes firmaram contrato de compra e venda de equipamentos e prestação de serviços de montagem e instalação (mov. 1.7). Na cláusula segunda do contrato em questão restou estabelecido que seriam fabricados, fornecidos e prestados serviços, incluindo projeto, fabricação, fornecimento, montagem, instalação e testes dos seguintes equipamentos: fl. 6 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Como visto, incumbia à parte ré além de enviar os equipamentos listados, executar e prestar todos os serviços de instalação e montagem e o pagamento do contrato pela autora se daria nas seguintes condições: fl. 7 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Quanto ao prazo de entrega, extrai-se da cláusula quarta que a parte ré teria até a data de 20/06/2016 para entrega dos equipamentos e execução dos serviços de montagem e testes de funcionamento (mov. 1.7). Entretanto, até a data de 29/08/2016 a parte ré não havia ainda entregue e montado todos os equipamentos adquiridos pela autora, conforme notificação extrajudicial de mov. 1.8. Pela análise dos documentos colacionados nos autos somado à apresentação de contestação por negativa geral da primeira e segunda rés, observa-se que de fato houve o inadimplemento contratual e, por consequência, o apontamento indevido a protesto da duplicata aqui debatida. Convém ressaltar que a parte autora conseguiu demonstrar de forma efetiva que i) efetuou o pagamento das parcelas convencionadas entre as partes (mov. 34.2); ii) o atraso na instalação e entrega dos equipamentos e iii) que foram constatados diversos problemas no processo de montagem por falta de itens adequados para instalação (mov. 1.9 e 34.2/34.17), sendo inconteste que a parte ré descumpriu com as suas obrigações contratuais. Nesse diapasão, o art. 476 do Código Civil dispõe que: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Com efeito, a referida exceção se aplica em contratos bilaterais em que existe uma contraprestação pré-estabelecida, com interdependência entre elas, de forma que a existência de uma justifique a outra. Todavia, para o reconhecimento da exceptio non adimpleti contractus não basta a mera alegação, sendo indispensável a prova inequívoca da quebra do vínculo de reciprocidade do contrato. In casu, incumbia à parte ré fabricar, entregar e montar todos os equipamentos adquiridos pela parte autora, ficando ajustado entre as partes no item 3.1 da terceira cláusula do contrato (mov. 1.7) que o pagamento final no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) se daria após 60 (sessenta) dias da data da entrega dos equipamentos. Ou seja, o pagamento da referida prestação só poderia ocorrer mediante a entrega dos equipamentos. fl. 8 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Contudo, a parte ré não demonstrou que efetuou a entrega de todos os equipamentos e a montagem da máquina na data prevista no contrato e nem desconstituiu prova do alegado inadimplemento contratual pela parte autora, o que enseja na aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES, SE ABSTENHAM DE EFETIVAR COBRANÇAS, REALIZAR PROTESTO DE TÍTULO OU PROMOVER À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM QUANTIA QUE EXCEDA O RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELOS AGRAVADOS, E SEM QUE ESTEJA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA SUA PARCELA DA OBRIGAÇÃO, REFERENTE À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DOS ORA RECORRENTES NA OUTORGA DA ESCRITURA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS VALORES ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM COMENTO – ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0073939-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.05.2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DA AVENÇA SE DEU POR CULPA DOS COMPRADORES – DESCABIMENTO – OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LAVRATURA DA ESCRITURA NÃO ADIMPLIDA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. fl. 9 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL (TJPR - 11ª C.Cível - 0037682-82.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 06.07.2018) Como se não bastasse, acrescente-se que a parte ré sequer poderia ter emitido a referida duplicada por haver no contrato cláusula de renúncia de emissão de duplicata devido à forma de pagamento pactuada, qual seja, transferência bancária ou depósito (cláusula terceira – item 3.6) (mov. 1.7). Além disso, veja-se que todos os pagamentos realizados pela autora foram efetuados mediante transferência bancária (mov. 34.2), sendo emitida apenas a duplicata em questão para fins de pagamento da última parcela, cuja emissão não poderia, a rigor, ter sido efetuada. Assim, uma vez que a parte ré deixou de oferecer a contraprestação estabelecida no contrato de compra e venda e prestação de serviços, procede o pedido autoral de declaração de inexigibilidade do débito. - Dos danos materiais Destarte, faz jus a parte autora a indenização por perdas e danos resultantes do descumprimento contratual. Infere-se do instrumento contratual que seu inadimplemento acarreta na aplicação de multa e indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (mov. 1.7): fl. 10 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL No presente caso, como já se viu, infere-se que as partes rés não cumpriram com a sua contraprestação, pois restou convencionado entre as partes por meio do contrato objeto de discussão (mov. 1.7 – Cláusula 6.5 em diante) que deveriam entregar os cronogramas, projetos, equipamentos e montagens até a data de 20/06/2016, não ocorrendo no prazo estabelecido e, tampouco entregaram e prestaram os serviços de montagem integralmente, imputando às rés a indenização por perdas e danos uma vez que houve a rescisão do contrato pelo inadimplemento (mov. 1.9), consoante a regra 1 contida no art. 475 do Código Civil. Outrossim, uma vez evidenciada a constituição em mora, deve o devedor responder por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Nesse aspecto, a parte autora estabeleceu quais os danos que sofreu: a) montante já adimplido do contrato no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais); b) valores de fretes e viagens e hospedagens de montadores no valor de R$ 10.731,64 (dez mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos); c) afetação da produção da linha de pães e d) aquisição de outra máquina com outros fornecedores em razão do atraso na entrega do equipamento. Ainda a parte autora requereu o abatimento do valor referente à compra da esteira transportadora no importe de R$ 55. 001,28 (cinquenta e cinco mil e um reais e vinte e oito centavos) por manifesto interesse em aproveitar o maquinário entregue. Com efeito, uma vez que a parte autora pretende manter a esteira transportadora adquirida mediante o contrato de compra e venda 1 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. fl. 11 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL em apreço, deve ser abatido o preço de tal maquinário (R$ 55.001,28) sobre o valor total do ressarcimento a título de perdas e danos (mov. 34.2 – p.4). Por outro lado, no que concerne ao montante adimplido aos gastos referentes à fretes, viagens e hospedagens de montadores, verifica-se que em que pese a parte autora tenha efetuado o pagamento de tais despesas (mov. 34.17), o instrumento contratual em apreço é claro ao dispor em sua cláusula sétima que a obrigação pelas despesas de hospedagens e translado da equipe de montagem e supervisão ficaria à encargo da parte autora, não havendo qualquer outra cláusula contratual que disponha o contrário e no sentido de que a falta de montagem e supervisão dentro do prazo contratual acarretaria às partes rés o ressarcimento de tais despesas. Já em relação à alegada compra de novos equipamentos, cumpre registrar que é ônus da parte autora comprovar os danos materiais que pretende o ressarcimento e, in casu, tem-se que não foram demonstrados os prejuízos patrimoniais causados neste sentido, bem como se foi efetuada a compra de outro maquinário (art. 373, I, CPC), razão pela qual descabido o ressarcimento de tais valores. Desse modo, considerando o exposto e em observância às cláusulas contratuais, deve a parte autora ser ressarcida por perdas e danos apenas pelos valores adimplidos do contrato, acrescidos de correção monetária pela média do INPC a partir do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatendo-se o valor da esteira transportadora (R$ 55.001,28). - Dos lucros cessantes Para caracterização dos lucros cessantes, há necessidade de efetiva comprovação – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. fl. 12 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Portanto, o lucro cessante significa a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro, representando a diminuição potencial do patrimônio da vítima. O ordenamento jurídico, por meio dos lucros cessantes, tutela o direito do lesado, em virtude da perda de oportunidade de lucrar ou continuar lucrando, ocasionada pela prática de um ato ilícito, concedendo-lhe, por conseguinte, direito à indenização. Considerando as circunstâncias do caso ora em análise, resta evidente que a falta de entrega do equipamento no prazo indicado (20/06/2016) no contrato frustrou a obtenção de lucro pela parte autora na venda de pães, devendo os referidos valores serem auferidos em sede de liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e de juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELADA. ACOLHIMENTO. FALHAS NAS ETAPAS DE ANÁLISE E DE ELABORAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ENVIAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. II DO CPC. VERIFICADA A DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA O REGISTRO DOS PRODUTOS. 2. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUPERIOR A METADE DO CONTRATO. PAGAMENTO DAS CINCO PRIMEIRAS PARCELAS. LEGALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO CIVILISTA DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PROTESTOS QUE SOMADOS AOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE fl. 13 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL CORRESPONDEM A INTEGRALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DE OUTRA EMPRESA NA CORREÇÃO DOS PROCESSOS DE REGISTRO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I DO CPC.4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APUROU OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NO INDEFERIMENTO OU NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EM ALGUNS PRODUTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXATA DESCRIÇÃO DESSES PRODUTOS NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO PERITO. EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO TOTAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE REFLETE AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.6. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA APELANTE. VERBA ARBITRADA COM BASE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001883- 57.2003.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.03.2021) (Grifei) Em contrapartida, necessário consignar que a cláusula sexta do instrumento contratual dispõe que incumbe à parte contratada, ora rés, no caso de descumprimento ressarcir os valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária e multa em 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e multa cumulativa limitada em até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. Entretanto, havendo fixação de pagamento de lucros cessantes, descabe a condenação de cláusula penal, sob pena de caracterizar bis in idem. fl. 14 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL A cláusula penal tem função de predeterminar o valor das perdas e danos, sendo inviável, pela injusta duplicidade de penas, cumular as pretensões sob o mesmo fato jurídico, pois pretende o autor reparar o prejuízo decorrente do descumprimento contratual. Ao tratar sobre o instituto da multa compensatória, a doutrinadora MARIA HELENA DINIZ, destaca: "Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer certa prestação indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual”. (Direito Civil Brasileiro – 21ª edição. 2º vol. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 435). Com efeito, remanesce apenas uma das punições, ou seja, a cláusula penal ou perdas e danos, esta pelo tempo em que a parte inadimpliu o contrato. Sobre o tema, o C. STJ já se posicionou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas A instância ordinária, fundamentando-se em fl. 15 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL interpretação de cláusula contratual e elementos fáticos contidos nos autos, chegou à conclusão de se tratar de cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição, no caso, é inviável a este Tribunal Superior, pois implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal, conforme inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ- AREsp 636892/SP, MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015) (Grifei) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS, E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUSITOS DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE VERIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N. 192. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL N. 175.AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE EMPREGO DE MATERIAIS. INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.APELAÇÃO 2. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL AFASTAMENTO DEVIDO SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEN. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. INDEVIDA. PERCENTUAL NÃO VERIFICADO.SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível 1 parcialmente conhecida e na parte conhecida Desprovida. Apelação Cível 2 Desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043812-20.2013.8.16.0001 - Curitiba fl. 16 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.10.2020) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1. CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA LUCROS CESSANTES A TÍTULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS DE ALUGUÉIS QUE MELHOR ATENDE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. - A cláusula penal de caráter compensatório não admite cumulação com perdas e danos por terem, ambas, o mesmo fato gerador (“bis in idem”). - No caso, o pagamento de aluguéis (lucros cessantes) se revela mais apropriado ao caso, vez que se estará pagando à parte credora exatamente a quantia devida pela impossibilidade de utilização do imóvel desde dezembro de 2014. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO. MONTANTE DISPENDIDO PELOS VENDEDORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL PAGO PELA COMPRADORA. - Cabível a indenização pelo dano material causado aos autores a título de comissão de corretagem, vez que este se transfigurou em um prejuízo em virtude da inexecução contratual. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. - Considerando que a reforma introduzida por este julgamento é capaz de alterar substancialmente a sucumbência das partes, impõe-se a redistribuição dos seus ônus. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006299-62.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.02.2019) (Grifei) Como se vê do contrato, a indenização surge com a rescisão do negócio jurídico em razão do inadimplemento e a incidência da multa ocorrerá independente da rescisão do contrato. Portanto, a hipótese dos autos se encontra abarcada pelo previsto na cláusula sexta – item 6.6 (mov. 1.7), não sendo possível a fl. 17 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL incidência da multa compensatória, devendo somente ser atribuído às rés o pagamento de lucros cessantes, a ser apurado e calculado em sede de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, apenas e tão somente em relação ao réu ITAÚ UNINANCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu ora excluído, os quais fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2°, III e IV, do CPC. No mais, em relação aos demais réus, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) confirmar as tutelas cautelar e de urgência anteriormente concedidas (mov. 12.1 e 58.1); b) declarar a inexigibilidade do título cambial consistente na duplicata 0101/358 e respectivo débito, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); c) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento dos valores desembolsados pela autora no importe de R$ 239.502,56 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de perdas e danos, acrescidos de correção monetária pela média do INPC a partir do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, já descontado o valor da esteira transportadora no importe de R$ 55.001,28 (cinquenta e cinco mil reais, um real e vinte e oito centavos); d) condenar solidariamente as rés a pagarem à parte autora indenização por lucros cessantes, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e de juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno ambas as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais e fl. 18 de 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV e § 8°, do CPC. Outrossim, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA, item 2.8, fixo honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta fl. 19 de 19

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2025

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