Procedimento Comum Cível 0003431-12.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003431-12.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-12.2019.8.16.0113 0003431-12.2019.8.16.0113 COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ – SICOOB METROPOLITANO ingressou com a presente Ação de Cobrança, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contra GLOBAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP e LUIZ CARLOS AMERICANO CASEIRO aduzindo, em síntese, que a primeira ré mantinha conta corrente no SICOOB e também se utilizava dos serviços adicionais de cartão de crédito; as faturas do cartão de crédito não foram adimplidas e totalizam a quantia de R$ 64.671,20, pugnando, então, pela desconsideração da personalidade jurídica da ré em razão da irregularidade do quadro social decorrente da unipessoalidade do sócio remanescente por prazo superior a 180 dias, bem como confusão patrimonial. Citados, os réus apresentaram contestações em peças separadas nos movs. 60 e 61, porém com idêntico conteúdo. Defendem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu LUIZ CARLOS AMERICANO CASEIRO pois todos os contratos foram firmados entre a autora e a pessoa jurídica ré; inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; o mero inadimplemento não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, aduz que não houve demonstração da evolução da dívida; existência de cobrança em excesso; ausência de transparência e dever de informar; necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e indevida capitalização de juros. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 65). As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 73 e 75. O despacho de mov. 97 sinalizou a eventual possibilidade de determinar a emenda tardia da inicial, mas em razão de manifestação de interesse das partes em celebrar acordo, a abordagem do tema foi postergada. Não tendo sido concretizada a transação entre as partes, retomo a discussão exposta no despacho de mov. 108. DECIDO. Primeiramente, consigno, sem emitir qualquer juízo de valor, que, em princípio, houve confusão patrimonial diante da possibilidade que o cartão de crédito concedido à pessoa física fosse utilizado pela física. Quanto à unipessoalidade da sociedade limitada, desde 2019 isso é admitido em razão das alterações provocadas pela lei 13.874/2019. Possibilidade de revisão contratual Os réus pretendem revisar incidentalmente o contrato que deu origem ao débito aqui perseguido pela autora. Ao réu cabe impugnar, especificamente, todos os fatos constantes da petição inicial (art. 341 CPC). No presente caso, os réus não negam a inadimplência, mas contestam seu montante, mas aduzem que os documentos juntados com a inicial não são suficientes para identificar a evolução da dívida e, enfim, aferir-se o quantum devido. Inexiste proibição expressa no CPC sobre o pedido de revisão contratual ser deduzido como matéria de defesa em ação de cobrança e, notadamente, inexistente incompatibilidade de rito procedimental desta ação proposta e a matéria deduzida como defesa. O pedido revisional constitui nítida matéria de defesa e sendo, por isso, despiciendo o manejo de pedido reconvencional. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, voto da Desembargadora Themis de Almeida Furquim, manifestou-se favoravelmente à essa possibilidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. REVISÃO, NO ENTANTO, QUE SE LIMITA AO CONTRATO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI COBRADO. JULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.013, DO CPC). 2. PRETENSÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO QUANTO À CONTRATAÇÃO E, MUITO MENOS, EM RELAÇÃO À SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. 3. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DESCABIDO. 4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002532-37.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.02.2019) Desse modo, por inexistir afronta ao ordenamento jurídico pátrio, determino que o autor junte nos autos os demonstrativos da evolução da dívida e extratos das operações relacionados ao contrato cujo débito é objeto de cobrança. Concedo o prazo de 15 dias. Após, digam os réus. Intimem-se. Marialva, 14 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2025

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