Procedimento Comum Cível 0004582-53.2015.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004582-53.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004582-53.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004582-53.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CREZIA DA CONCEICAO VARJAO (CPF/CNPJ: 778.625.549-49) rua bahia, s/n distrito de silveropolis - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA RECIFE, 216 - centro cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) (mov. 181), intimadas as partes o Estado do Paraná impugnou o valor (mov. 185). Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, avaliando-se, para tanto, a necessidade de utilização de instrumentos, entendo ser possível o aumento do valor dos honorários arbitrados, até porque a verba pericial deve se encontrar em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, justificando destarte, a aplicação de valor superior ao da tabela da Resolução 232/2016 CNJ, nos termos do art. 2º, § 4º: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais). 2. Intime-se o Perito, acerca da possibilidade de que o pagamento dos honorários seja realizado ao final da demanda, pela parte sucumbente. 3. Intimem-se as partes e perito sobre a decisão. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CREZIA DA CONCEICAO VARJAO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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