Cumprimento de sentença 0006827-96.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006827-96.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0006827-96.2006.8.16.0001 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de tutela inibitória ajuizada por Roseli Munhoz Cabral em face de Caixa Seguros S. A.. 2. O processo tramitou e, em evento 1.17, houve a prolação de sentença, nos seguintes termos: “III – Dispositivo 1. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para: a) condenar à ré, ao pagamento, correspondente ao reembolso dos valores quitados pela autora desde a negativo do pagamento do seguro até o efetivo pagamento. Os valores devem ser calculados em liquidação de sentença e atualizados, desde a negativa do pagamento, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês. b) condenar a ré à liquidação do financiamento obtido por Mirtes Mellin Cabral, perante à Caixa Econômica Federal, para a aquisição do imóvel com matrícula 58.970, observando a cláusula 10.1.2 do contrato de seguro (fls. 47). 2. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo de duração da demanda, a relativa complexidade da causa, a necessidade de produção de prova pericial e o lugar da prestação de serviços, na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.” 3. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conheceu do agravo retido 1, negou provimento aos agravos retidos 2 e 3 e negou provimento ao recurso de apelação em mov. 1.22. 4. O recurso transitou em julgado em seq. 1.24. 5. Da baixa dos autos a este Juízo, a parte exequente deu início a fase de cumprimento de sentença em evento 22.1. 6. Devidamente intimada para cumprir a sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, a Caixa Seguradora se manifestou em mov. 44.1, requerendo a juntada do comprovante de pagamento no importe de R$402.491,99 (quatrocentos e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). 7. Na sequência, em seq. 47.1, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, § 1º, V do Código de Processo Civil. 8. Deste modo, a decisão de evento 52.1 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em mov. 47.1, concedendo-lhe efeito suspensivo até ulterior decisão. 9. Da referida decisão, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento sob nº 0073485-17.2020.8.16.0000, o qual foi dado provimento para cassar a decisão recorrida (mov. 52.1), a fim de que seja devidamente apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 10. O agravo de instrumento transitou em julgado em 17 de junho de 2021. 11. Em cumprimento ao item “5” da decisão de seq. 62.1, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, para elaboração de cálculo nos termos das decisões prolatadas por este Juízo. 12. O cálculo de liquidação encontra-se acostado em evento 92.1. 13. A parte exequente se manifestou em mov. 94.1, requerendo, em apertada síntese: "a) a reapreciação da questão relativa ao efeito suspensivo da impugnação, venha a negá-lo e, por consequência, a autorizar o levantamento do depósito judicial realizado pela CAIXA SEGURADORA, pela absoluta insubsistência dos fundamentos da impugnação apresentada; e; b) a intimação da CAIXA SEGURADORA para promover o depósito da diferença devida, correspondente a R$ 29.626,64, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios desde a data considerada no cálculo (outubro de 2021) até aquela do efetivo depósito." 14. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 15. Conforme pode ser observado pelo conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, foi declinado como valor incontroverso o importe de R$397.938,05 (trezentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). Esse valor, a propósito, não apresenta qualquer óbice ao seu levantamento, uma vez que se trata de valores sobre os quais não remanescem dúvidas sobre a sua precisão. 16. Quanto ao valor controvertido, entendo por bem deferir o efeito suspensivo, porquanto a sua apuração devida depende da elaboração de cálculo, na melhor das hipóteses, pela contadoria do juízo. Assim, com a finalidade de prevenir o levantamento integral dos valores que, em tese, poderiam ser objeto de oportuna restituição caso a impugnação seja acolhida, e, diante da necessidade de uma melhor análise do cálculo apresentado pela devedora, entendo por bem deferir o efeito suspensivo, repise-se, apenas quanto ao valor controvertido, no importe de R$4.553,94 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). 17. Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, no quantum de R$397.938,05 (trezentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e oito reais e cinco centavos), mediante transferência eletrônica de valores à parte credora, podendo a sua procuradora juntar instrumento de procuração atualizado com poderes para receber, caso pretenda levantar os valores em seu nome. Fica facultado, de qualquer forma, se assim preferir a procuradora da credora, a juntada de contrato particular de honorários para fins de levantamento exclusivo desse valor, conforme preconiza o Estatuto da OAB. 18. Sem prejuízo à determinação supra, manifestem-se as partes acerca do cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial em evento 92.1. 19. Após, retornem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(16)