Procedimento Comum Cível 0012407-77.2018.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012407-77.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012407-77.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.694,60 Autor(s): AUGUSTO MARIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de ação previdenciária com pedido de averbação de atividade rural ajuizada por AUGUSTO MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em síntese, informou que nasceu em 20 de junho de 1960, tendo desde aos 12 (doze) anos auxiliado na lavoura com seus genitores, em regime de economia familiar. Que após, no ano de 1979, passou a exercer atividades rurícolas, as exercendo até meados de 2004. Que requereu em 2018 a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que possuía além do labor rural, atividade exercida no meio urbano, conforme CTPS juntada aos autos. Afirma que a autarquia previdenciária negou administrativamente o benefício (NB 187.716.686-0), eis que não cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário. Diante do ocorrido, socorre-se às vias do Poder Judiciário. A fim de comprovar a atividade rural, junta aos autos comprovantes de exercício da atividade rural. Pede procedência. A inicial foi recebida na seq. 10. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 16. Em resumo, no mérito, alegou não estarem preenchidos os requisitos da aposentadoria rural, não cumprindo com a carência exigida em lei, na forma do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Ressaltou o entendimento exarado na edição da Súmula 149 do STJ. Por fim, requereu o INSS a improcedência da demanda. Impugnação à contestação na seq. 20. Decisão de saneamento e organização do processo na seq. 29, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução na seq. 50, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Jose Valter Baroni, Osvaldo Miloch e Josemiro Rodrigues da Silva. Cópia do PPP – (Perfil Psicográfico Previdenciário) do autor juntado na seq. 90. Alegações finais pela parte autora (seq. 58, seq. 103 e seq. 121). Alegações finais pela autarquia ré na seq. 57, seq. 101 e seq. 116). É o relatório do essencial. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. A priori, verifico que não existem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de impossibilitarem a apreciação do mérito da demanda. Neste sentido, não constatei quaisquer nulidades que possam degradar os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 03. DO MÉRITO: 3.1. A procedência em parte dos pedidos é medida de rigor, vejamos: A controvérsia do presente feito está na possibilidade de averbação de atividade rural no período compreendido entre 10/10/1972 a 30/09/1979; 01/10/1979 a 30/09/1981; 10/10/1981 a 10/05/1991; 01/09/1991 a 30/03/1997; 01/04/1997 a 15/12/1999 e 10/01/2000 a 10/09/2004; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/07/2018). Quanto as atividades rurais, assim dispõe o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55, §2º - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Desta forma, verifica-se que o aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado. Ademais, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei n° 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Permanecendo necessário o cumprimento da carência. Vejamos o entendimento do egrégio TRF - 4ª Região a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50334200520184049999 5033420-05.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, SEXTA TURMA) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento da Suprema Corte (STF): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL. DESNECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos de atividade rural exercido pela agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 3. Agravo Regimental não provido. ” (AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9-12-2014) (grifos meus). Com relação aos meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/2008: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Tal rol é exemplificativo, sendo admitidos como início de prova material quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, conforme a Súmula 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02-02-2006, p. 524). Outrossim, o artigo 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nestes casos, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Ademais, quanto ao reconhecimento de labor rural por menor, este pode ser reconhecido sem uma limitação de idade. Na hipótese, a fixação de uma idade mínima poderia prejudicar indevidamente o trabalhador, já que não poderia na espécie mitigar os prejuízos sofridos pelo exercício de atividade rural em tenra idade. A decisão prolatada pelo STJ visa conferir a máxima proteção às crianças, atendendo ao viés protetivo das normas previdenciárias. Destacou a Corte que: (...) a rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente preestabelecido. (STJ, AREsp 956.558). No caso em apreço, o autor nascido 20 de junho de 1960, objetiva o reconhecimento das atividades desempenhadas por ele no campo entre o período de entre 10/10/1972 a 30/09/1979; 01/10/1979 a 30/09/1981; 10/10/1981 a 10/05/1991; 01/09/1991 a 30/03/1997; 01/04/1997 a 15/12/1999 e 10/01/2000 a 10/09/2004; posteriormente, o INSS reconheceu o período de seis anos e 10 dias na atividade urbana, registrada em CTPS e averbada junto ao seu CNIS. Portanto, considerando o acima exposto, pretende o autor o reconhecimento a partir dos 12 anos de idade, ou seja, a partir de 1972. Compulsando-se o feito, verifica-se comprovado o labor rural apenas no período de 1979 a meados de 2004. Nenhuma testemunha fala do período de 1972 a 1979. Documentalmente, há indícios de labor rural após 1979, consoante provas acostadas aos autos. No caso destes autos, o início de prova material está contido nos seguintes documentos acostados aos autos: 01) Título de Eleitor, já constando a profissão de lavrador; 02) Reservista militar, em que consta o motivo da dispensa por ser o autor residente em área rural e por exercer atividade de lavrador junto de sua família; 03) Declaração de arrendamento entre 1979 até 1981; 04) Certidão de Nascimento das filhas do autor, onde consta a função do pai como lavrador, datada de meados de 1988 e outra de meados de 1994; 05) Certidão de Casamento do Autor, onde consta sua função como sendo agricultor, datada de 1981; 06) Notas fiscais de produção rural, todas posteriores a 1983, com notas emitidas até 2004; 07) Declarações e históricos escolares; 08) Cópia de sua CTPS; 09) Declaração de labor rural, emitida em 1987; Verifica-se que a documentação apresentada é contemporânea a prova oral produzida, ou seja, de meados de 1979 até meados de 2004. As provas documentais indicam com segurança a atividade rural desempenhada nesse interregno. Corroborando com os fatos narrados, bem como ao fato de que o autor morou em propriedade rural e trabalhou na lavoura, a testemunha JOSÉ VALTER BARONI, afirmou perante este Juízo que: Que conhece o autor desde 1972. Que residiu próximo do autor de 1972 até meados de 1979. Que o autor exercia atividade no campo na época, pois seus genitores eram porcenteiros. Que ajudava a tocar a lavoura junto de seu pai e seus irmãos no sítio do Sr. Irineu Loquetti. Que após, se mudou para outro sítio (do Sr. Osvaldo Miloch), mas sempre exercendo atividade rural, entre os anos de 1979 até 1981. Que laborou depois em outra lavoura (Sr. Eugenio), nos anos de 1981 até meados de 1991. Que não tem conhecimento de suas atividades após esse período. Que sempre exerceu o autor, atividade rural (transcrição adaptada). No mesmo sentido, a testemunha JOÃO BORDIN GONÇALVES, disse: Que conheceu o autor após ele se mudar vizinho ao seu lote, em São Jorge do Patrocínio/PR, em meados de 1991 até 1997. Que o autor tocava lavoura de café, pois era porcenteiro. Que ele tocava o sítio do seu sogro. Que o autor se mudou depois de 1997 para outra lavoura. Que ficou nessa propriedade até meados de 2001, na fazenda de propriedade do Sr. Lourival Borri). Que se mudou depois disso para outra fazenda. Que sempre trabalhou o autor na lavoura, como porcenteiro, cultivando áreas de café. Que exerceu a atividade junto de sua família (transcrição adaptada). A testemunha ANTÔNIO CARLOS ARIANO GALINDO, declarou que: Que conheceu o autor quando ele se mudou para São Jorge do Patrocínio/PR, em meados de 1991. Que o autor se mudou próximo a sua residência em meados de 1997. Que ficou até 2004. Que sempre tocou lavoura de café. Que não sabe a atividade que o autor exerceu após ter se mudado em 2004 (transcrição adaptada). Por fim, a testemunha JOSE PEDRO NETO, declarou que: Que conhece o autor desde quando ele se mudou próximo a sua residência, em meados de 1991 até 1997. Que o autor tocava lavoura de café nessa época. Que o autor tocava junto de sua família a lavoura. Que depois disso, se mudou para outra fazenda, lá permanecendo por cerca de seis anos (transcrição adaptada). A prova testemunhal produzida corrobora em parte com os fatos noticiados nos autos, porquanto se mostrou harmônica e coerente com a prova material apresentada entre os anos de 1979 até 2004, estando comprovado nos autos que o autor exercia labor rural nessa época. Ademais, não há impedimento para que o início da prova documental seja materializado em um único documento, eis que, quando a lei menciona início de prova documental não exige que está se manifeste por uma série de documentos, mas sim, por pelo menos um, mero pressuposto para a análise da prova testemunhal que lhe complementar. Saliente-se, que “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ, AgRg no REsp 1312727/MS). Assim, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, no caso, no período de 1979 até 2004, reconhecendo o tempo de serviço rural correspondente a 25 (vinte e cinco) anos. Ademais, importante ressaltar que, as reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respetivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral). Em suma, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original). b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/06/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) A partir de 18/06/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88). Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios). No caso em concreto, tendo sido reconhecido o labor rural no período de 1979 até 2004 (25 anos), resulta a seguinte contabilização até a DER (25/07/2018): Tempo reconhecido em Juízo (rural): 25 (vinte e cinco) anos. Tempo reconhecido pelo INSS até a DER: 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias. Desta forma, a parte autora alcança até a DER (25/07/2018), mais de 31 (trinta e um) anos de tempo de serviço. O autor nasceu em 20 de junho de 1960, pelo que contava na DER com 58 anos, pelo que, somando-se ao tempo de serviço, ora reconhecido, perfazia 89 pontos, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação das regras instituídas pela Lei nº 13.183/2015. Desse modo, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, fazendo jus, todavia, à averbação do tempo de serviço ora reconhecido para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, observado o tempo de implementação das condições, aplicando-se sempre a regra mais benéfica. 04. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito conforme fundamentação supra, para o fim de: a) RECONHECER o labor rural do autor no período de 1979 até 2004 (25 anos), que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; Diante da sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3°, I, CPC4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(18)