Cumprimento de sentença 0023082-75.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023082-75.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023082-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023082-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$224.697,56 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): AMIGOS DO FRANGO RESTAURANTE LTDA - ME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de AMIGOS DO FRANGO RESTAURANTE LTDA – ME., em fase de cumprimento de sentença. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 75.1), expediu-se 1 carta de intimação à executada (mov. 115.1) e 1 mandado (mov. 153.1), restando ambas diligências infrutíferas (movs. 120.2 e 153.2). Haja vista que as cartas de intimação quanto ao cumprimento de sentença foram expedidas no mesmo endereço que foi realizada a citação (mov. 36), reputo-a como válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Paraná, em recentes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO ORDINÁRIA – REQUERIDOS QUE COMPARECERAM NO FEITO SE DANDO POR CITADOS- AUSÊNCIA DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO- REVELIA DECRETADA- INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA- DEVOLUÇÃO DA CARTA - VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO- OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS- ARTIGOS 513,§2º,II e §3º E ARTIGO 274, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044852-93.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADA REGULARMENTE CITADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEIXOU DE OFERECER RESPOSTA OU QUITAR O DÉBITO. CONHECIMENTO DA DEMANDA. DEVER DAS PARTES DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO A RESPEITO DA SENTENÇA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, § 2º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0068607-49.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.11.2021) 2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 3. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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