Cumprimento de sentença 0003609-65.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003609-65.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003609-65.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003609-65.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): MARIA LEONILIA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA SENTENÇA Embargos de declaração Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida em mov. 60.1 que a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sustenta a embargante a existência de obscuridade na decisão atacada, uma vez que, segundo seus argumentos, o ônus sucumbencial deveria ter sido aplicado em observância ao princípio da causalidade, haja vista que não foi a COHAB-CT que deu causa à demanda (mov. 65.1). Instada a se manifestar, a parte embargada refutou as alegações expendidas pela embargante, pugnando pelo não acolhimento do presente recurso (mov. 71.1). É o breve relatório. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a decisão ora atacada, em que pese as razões apresentados nos embargos, a embargante não possui. Isso porque, revendo a decisão proferida por este Juízo, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de alteração da decisão ora embargada. Até mesmo porque, conforme esclarecido na decisão atacada, “em que pese a alegação da Cohab de que não apresentou óbice para a transferência do bem, tem-se que não apresentou aos autos a escritura definitiva de compra e venda do imóvel em nome da autora, tampouco demonstrou a impossibilidade de lavrar o referido documento” (mov. 45.1). Neste sentido, diferentemente do que sustenta a embargante, sendo ela a parte vencida, entendo que, em observância ao princípio da sucumbência, o ônus sucumbencial foi fixado corretamente, nos termos do § 2º, do artigo 85, do CPC. Dessa forma, observa-se que a embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada. 3. Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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