Procedimento Comum Cível 0005854-45.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005854-45.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005854-45.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-45.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ADELAR CATTANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por ADELAR CATTANI contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que narrou ter nascido em 26/07/1963, e ter iniciado a trabalhar na zona rural em sua infância, junto de seus pais, inclusive após o casamento. Relatou ter iniciado atividade com registro em CTPS em 20/02/1989, e que, nos períodos de 20.02.1989 a 09.06.1989; de 12.06.1989 a 13.03.1991; de 20.11.1991 a 31.12.1995, desempenhou atividades especiais (insalubres). Narrou ter requerido administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, em 04.01.2018, mas que tal pleito foi indeferido, por não atingir o autor os meses de contribuições necessários, apurando-se apenas 24 anos, 08 meses e 01 dia. Requereu a declaração da atividade rural desempenhada, desde os seus 07 anos de idade (26.07.1970) até 19.02.1989, data imediatamente anterior à que passou a laborar com registro em sua CTPS, o reconhecimento do período especial e sua conversão em comum pelo fator 1,40, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Postulou pela concessão da justiça gratuita e pela a intimação da Autarquia ré para apresentação dos processos administrativos do seu genitor. Juntou documentos. A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita em mov. 7.1. O autor juntou documentos em seq. 9. A Autarquia ré apresentou contestação em mov. 11, em que arguiu ausência de interesse de agir e a impossibilidade de reconhecimento de atividade rural com menos de 12 anos. Acostou documentos. Réplica em mov. 14. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir (mov. 19). Juntados documentos pela Autarquia em seqs. 20 e 21, que em mov. 23 reiterou seu pedido de depoimento pessoal da parte autora. Decisão de mov. 26 afastou a preliminar de interesse de agir, e determinou a produção de prova oral, documental e pericial. A Autarquia, em mov. 85, acostou documentos solicitados pela parte autora, referentes à aposentadoria pleiteada por seu genitor, OLIMPIO CATTANI. Laudo pericial em mov. 139. Intimadas, as partes nada manifestaram. Realizada audiência de instrução, em que colhido o depoimento pessoal do requerente e a oitiva de duas testemunhas, conforme termo de mov. 146. Em continuação do ato, cf. termo de mov. 164, foi realizada a oitiva de uma testemunha. Alegações finais em mov. 168 pelo requerente, que requereu a reafirmação da DER, se necessário, e a concessão de tutela de urgência ou evidência, se presentes os requisitos. A parte requerida, em mov. 171, apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. Fundamentação 2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido ao segurado que, cumprida a carência legal de 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91), completar 35 anos de contribuição, se homem e, 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade, conforme estabelecido no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, após a EC nº 20/98 (vigente à época do requerimento administrativo). O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Contudo, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Neste sentido é o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE APÓS 31-10-1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91. 3. Hipótese em que, muito embora reconhecido, na sentença, o tempo rural de 01-02-2002 a 16-05-2014, laborado em regime de economia familiar, inviável o cômputo deste para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (...) (TRF4 5018633-05.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/09/2019) – g/n. 2.2. DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL 2.2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Quanto à idade mínima para se reconhecer o exercício de atividade rural, por aplicação do princípio da universalidade da cobertura da seguridade social, o entendimento da jurisprudência é de que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo, de forma que é admitido o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5071272-97.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/03/2019) – g/n. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR A PARTIR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 2. Em relação ao trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem que seja necessário o recolhimento das contribuições a ele correspondentes, observado o período de carência, o que não foi objeto de impugnação. 3. A contagem recíproca difere da comprovação do exercício de atividade rural para fins de aposentadoria. A referida comprovação não exige contribuição por parte do segurado rural, o qual pretende a concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime a que sempre foi vinculado, o Regime Geral de Previdência Social. 4. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento prevalente do STF e do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do enunciado sumular nº 83/STJ. 5. Recurso especial da parte autora conhecido e provido para conhecer o tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas somente até a sentença, juros de mora no percentual de um por cento ao mês, correção monetária e custas processuais na forma da lei. Recurso especial do INSS improvido. (REsp 573556 / RSm Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2006). – g/n. Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ) e, (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 do TRF4, documentos de terceiros, membros do grupo parental. 2.3. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 2.3.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003): "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Com efeito, enumero os seguintes parâmetros: I - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995 - admite-se o reconhecimento da especialidade por meio de dois critérios: (a) pela atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, em relação às quais presumia-se a existência de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas; (b) independentemente da atividade, se comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde; II - Após a edição da Lei nº 9.032/95, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova. III - Após o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, exige-se laudo técnico comprobatório da atividade especial, não bastando apenas a apresentação de simples formulário. IV - Inexiste limite temporal para a conversão do tempo de atividade especial em comum, conforme orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028 / RN; Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; DJ 07.04.2008, p. 1) V - O fator de multiplicação a ser utilizado deve ser extraído em operação matemática, comparando-se o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial e aquele necessário ao deferimento do benefício de tempo de contribuição. Com isso, mantém-se a proporção necessária à conversão. Assim, se a atividade permitir aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, o fator a ser utilizado para conversão em tempo comum é de 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres; se possibilitar aposentadoria com 20 anos, o fator será de 1,75 para homens e 1,50 para mulheres; e se autorizar aposentadoria com 15 anos de atividade, o fator deverá ser de 2,33 e 2,00, para homens e mulheres, respectivamente. VI - Em relação ao ruído, exige-se laudo técnico para sua verificação; a utilização de EPIs em relação a este agente não ilide o reconhecimento da especialidade; e os níveis de tolerância devem seguir a seguinte sistemática: - 80 dB até 04.03.1997: aplicação do Decreto n. 53.831/64; - 90 dB entre 05.03.1997 e 17.11.2003: aplicação do Decreto n. 2.172/97; - 85 dB a partir de 18.11.2003. Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell). 3. DO CASO CONCRETO Para obtenção do benefício pleiteado, o autor precisa comprovar tempo de serviço de, no mínimo, 35 anos, com carência de 180 contribuições. Conforme consta no processo administrativo de mov. 11.5, administrativamente houve o reconhecimento de 24 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de serviço comum, bem como foi computado o recolhimento de 301 contribuições para fins de carência. Desta forma, diante do tempo mínimo exigido, faltam ao autor o reconhecimento de 10 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de serviço. A parte autora pleiteou na inicial o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade rural no período de 26/07/1970 (7 anos) até 19/02/1989. A título de início de prova material para comprovação do exercício da atividade rural, acostou os seguintes documentos: i) Certidão de casamento, realizado entre o autor e CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA CATTANI, celebrado em 13/09/1986, em que qualificado o autor como agricultor; ii) Documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José das Palmeiras e pelo TRE/PR, em nome da genitora, ROSA LORINI CATTANI, qualificada como agricultora; iii) Documentos emitidos em nome de OLIMPIO CATTANI, genitor do autor, em que qualificado como agricultor, inclusive notas de produtor. A prova documental foi complementada com a oitiva de testemunhas judicialmente, cujo teor transcrevo a seguir: Em depoimento pessoal (mov. 147.1), relatou que nasceu em Santa Helena/PR; que morava no sítio com seus pais e seus irmãos, na linha Prati; que o tamanho da terra de 5ha; que produziam milho, mandioca e feijão; que tinham vacas de leite, umas três, e uns 10 porcos; que tinha chiqueiro de madeira; que o leite produzido era só para consumo; que a produção da terra era destinada ao trato dos animais, pouco era vendido para fora; que a renda da família era fraca; que é o quarto irmão, e todos trabalhavam na terra; que parte da terra era pastagem; que tem uma filha; que saiu da roça quando começou a trabalhar na Copagril, em 1989; que na roça trabalhava com enxada, foice, com junta de boi; não havia maquinário; não havia outra renda da família. JAIR RIBEIRO (mov. 147.2) relatou que o autor morava com a família na chácara; que a terra tinha uns 4 ou 5ha; que plantavam mantimentos, mandioca, feijão, milho; que eles possuíam vacas de leite, uma ou duas; que tinham alguns porcos; que o leite produzido era para consumo; que havia uma área quebrada na terra; que a chácara em que residia ficava a uns mil metros da chácara em que o autor morava; que morou lá até 1995, quando casou e foi trabalhar de empregado; que o autor trabalhava na terra, com enxada; que eles não possuíam funcionários na terra; que trabalharam juntos; que, naquela época, com uns 5 ou 6 anos já se começava a trabalhar na terra; que a escola era apenas meio período; que estudou com o autor na mesma escola; que, quando o autor casou, trabalhava na roça, e depois foi trabalhar na COPAGRIL em 1989; que não se recorda com quanto tempo de casado o autor passou a morar na cidade; VALDECIR WALMIR FELTEN (mov. 147.3) disse que conhece ADELAR deste a infância; que, quando o conheceu, o autor residia na área rural; que os genitores do autor eram proprietários de um pedaço de terra, que era de uns 4 ou 5 ha; que eles não possuíam funcionários, nem maquinário; que a família possuía galinhas, porcos, umas duas ou três vacas de leite e bezerros, para subsistência; que apenas a família trabalhava na terra; que eram em oito ou nove irmãos; que o autor estudava meio período, mas também trabalhava na roça; que ADELAR casou, e deixou de trabalhar na roça entre 1988 e 1990, quando foi trabalhar na COPAGRIL; que morava em São José das Palmeiras, que é próximo da Linha Prati, uns 200 metros, onde morava o autor; que não estudou com ADELAR, que é mais velho; que trabalhava em troca de comida na terra da família. LUIZ CARLOS TONI (mov. 165.1) narrou que conhece ADELAR desde os anos 80, eram vizinhos de sítio; que o autor morava com a família e trabalhava no sítio, que ficava em São José das Palmeiras; que o sítio era de 4 ou 5ha; que plantavam feijão, mandioca, milho, para o consumo da família, sendo vendido o remanescente; que tinham alguns porcos, vacas; que ADELAR não trabalha mais na roça; que o autor parou de trabalhar em área rural em 1989 ou 1990. Verifica-se, portanto, que os depoimentos prestados em juízo estão em consonância com o início de prova material apresentado, prova esta que é contemporânea aos fatos e, de qualquer forma, apesar de não abranger todo o período que se busca reconhecer, é firme o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de continuidade do trabalho rural, desde que não exista período urbano intercalado com rural. Assim, diante da prova documental apresentada, devidamente corroborada pela prova testemunhal acima, não restam dúvidas de que o autor laborou em atividades campesinas, até o ano de 1989, quando passou a desenvolver atividade urbana na empresa EMPLOYER – ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Entretanto, considerando o já exposto nesta sentença, de que admitido o reconhecimento da atividade rural exercida por menor apenas a partir dos doze anos, acolho apenas parcialmente o pedido, de modo que o período passível de reconhecimento é de 26/07/1975 até 19/02/1989, totalizando 13 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de serviço rural. Somando-se o tempo de serviço incontroverso já computado pelo INSS até a DER (24 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de serviço) ao tempo ora reconhecido de labor rural e que independe de contribuições, totaliza-se 38 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de serviço. Logo, com o cômputo do período de labor rural ora verificado, vê-se que, quando da DER, o autor já preenchia o tempo de contribuição necessário ao deferimento do benefício pretendido, bem como a carência, já que, do documento de mov. 11.5, nota-se o recolhimento de 301 contribuições para tal fim. Ainda assim, em continuidade, verifico que a parte autora busca o reconhecimento de diversos períodos como atividade especial, nos quais laborou em diferentes meios. Diante disso, passarei a analisar de forma isolada cada período, em ordem cronológica. Para tanto, constato que a prova pericial realizada não foi alvo de insurgência de quaisquer das partes, inexistindo qualquer circunstância a indicar a inidoneidade do laudo de mov. 139. Ainda, verifico que tal prova foi produzida em observância ao devido processo legal e ao contraditório, de modo que suas conclusões merecem prestígio. 3.1. Do período de 20.02.1989 a 09.06.1989 (EMPLOYER – ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA). Na referida empresa, segundo narrou na exordial, o autor trabalhou na função de serviços gerais. Em primeiro lugar, pontuou o perito que em tal período há simples enquadramento da categoria profissional aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (item 14 do laudo). Cumpre esclarecer que somente seria possível se falar em reconhecimento da atividade como especial por enquadramento até 29/04/1995. Posterior a isso, a legislação já exige a comprovação de exposição a agentes nocivos. Além do enquadramento, constatado pelo i. perito que o exercício de tais atividades laborativas o expuseram ao fator de risco radiação não ionizante (NR15 – anexo 7), e sequer comprovada a utilização e manuseio de equipamentos de proteção individual, de modo que exposto de forma habitual a radiação solar. Assim, reconheço o período de 20.02.1989 a 09.06.1989 como de atividade em condições especiais. 3.2. Do período de 12.06.1989 a 13.03.1991 (COPAGRIL) Segundo relatou, laborou como auxiliar de serviços gerais em tal período, desempenhando atividades como descarregamento de grãos, operação de máquinas e ensacamento de ração. Assim como na atividade anterior, pontuou o perito que em tal período há simples enquadramento da categoria profissional aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (item 14 do laudo). No caso, além do enquadramento, constatou o i. perito tratar-se de local de trabalho em que presente fator de risco ruído, pois ultrapassado o limite de tolerância para o referido agente, já que o nível em Leq detectado foi de 90,58dB, enquanto o limite posto pela NR15, para oito horas de trabalho, é de 85dB.Não foi entregue a ficha de EPI do período de labor. De todo modo, no julgamento do ARE 664.335/SC (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Tal entendimento foi fixado com base nas premissas de que, nos termos do voto do relator, “a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins de não concessão do benefício de aposentadoria especial quando ao ruído” (ARE 664.335/SC). Extrai-se, portanto, que nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância a atividade sempre será caracterizada como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. No caso, sequer verificada a utilização ou o recebimento de EPI pelo autor, ou comprovado o treinamento necessário. Assim, além de constar como período que pode ser considerado especial por simples enquadramento da categoria profissional aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, também configura atividade insalubre por ruído, conforme concluiu o perito. Diante disso, reconheço o período de 12.06.1989 a 13.03.1991 como de atividade em condições especiais. 3.3. Do período de 20.11.1991 a 31.12.1995 (J. P. Gehlen & Cia Ltda - EPP) Pontuou o perito que em tal período há simples enquadramento da categoria profissional aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (item 14 do laudo), o que reputo ocorrer apenas parcialmente, pois somente possível se falar em reconhecimento da atividade como especial por enquadramento até 29/04/1995. Posterior a isso, a legislação já exige a comprovação de exposição a agentes nocivos. De todo modo, como se vê do laudo pericial acostado aos autos, também houve reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor no referido período, de ajudante de motorista, pelo fator de risco físico radiação não ionizante (NR15 - anexo 7). Inclusive, constatado que não houve entrega de equipamentos de proteção ao autor, de modo que exposto diretamente à radiação UV. A partir disso, reconheço como atividade especial o período de 20.11.1991 a 31.12.1995. 4. Conclusão Diante disso, a medida que se impõe é o reconhecimento do desempenho de atividade especial nos períodos de 20.02.1989 a 09.06.1989; de 12.06.1989 a 13.03.1991; de 20.11.1991 a 31.12.1995; o que representa um total de 6 anos e 2 meses. Quando convertidos em atividade comum, pelo conversor 1,4, considerando o tempo a converter e que se trata de segurado homem, chega-se a um montante de 8 anos, 7 meses e 20 dias, o que, somado ao período em que não reconhecido labor especial, totaliza a soma de tempo de contribuição de 27 anos, 1 mês e 21 dias. Assim, quando somado o tempo de atividade rural com o período já reconhecido administrativamente e a diferença gerada pelo período de atividade especial, tem-se que o autor completava 40 anos, 8 meses e 15 dias quando da DER. Desta forma, na data o requerimento administrativo, o autor possuía mais do que os 35 anos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, bem como atingia a carência mínima exigida, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Da tutela provisória Requereu a parte autora a concessão da tutela de urgência ou evidência (mov. 168). Não verifico preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória. De acordo com o art. 300 e seguintes do CPC, para a concessão da tutela de urgência cabe ao requerente provar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Apesar de presente a probabilidade do direito, evidenciada a partir da parcial procedência da demanda, não verifico perigo de dano, mormente porque o autor não demonstrou que depende do benefício para sobreviver, sendo certo que, quando da última atualização do CNIS (mov. 11), ainda possuía vínculo de emprego ativo, de modo que a alegação de urgência nesse momento não se justifica. Quanto à tutela de evidência, embora tal modalidade não requeira o preenchimento do perigo de dano, exige o preenchimento de um dos incisos do art. 311 do CPC, cujo rol é taxativo. A parte autora não indica à qual deles se encaixa sua pretensão, pois formulou o pedido de forma genérica. Entretanto, da leitura do dispositivo legal, não constato a presença de nenhuma das hipóteses legais no caso. Não há nos autos evidências de que a Autarquia requerida tenha abusado do seu direito de defesa ou que tenha agido com propósito manifestamente protelatório (inciso I). As alegações do autor também não foram comprovadas apenas documentalmente, tanto que aberta fase instrutória com produção de prova pericial e oral. As teses autorais também não se baseiam em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II). À evidência, o caso dos autos não se trata de pedido reipersecutório (inciso III). Finalmente, os fatos constitutivos do direito da parte autora não foram comprovados apenas por prova documental, trazida na petição inicial (inciso IV), tanto que foi necessária a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial. Por outro lado, o requerido, durante sua defesa, opôs argumentos relevantes capazes de gerar dúvida razoável quanto ao direito explanado na petição inaugural. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 6. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia requerida a: a) AVERBAR o período de 26/07/1975 até 19/02/1989 nos registros do autor, como de atividade rural em regime de economia familiar; b) AVERBAR os períodos de 20.02.1989 a 09.06.1989; de 12.06.1989 a 13.03.1991; de 20.11.1991 a 31.12.1995, como atividade em condições especiais, com o fator de conversão 1,4; c) IMPLANTAR, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20/98) c/c 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (04.01.2018). Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (Súmula 204/STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 10% para o autor e 90% para a ré, sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos. Embora ilíquida, tendo em vista que é possível vislumbrar desde já que o valor da execução não atingirá o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Interposto recurso de apelação, cumpra-se na forma da Portaria 06/2021 deste Juízo. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. 10. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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