Cumprimento de sentença 0005464-69.2012.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005464-69.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005464-69.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005464-69.2012.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SUPERBASE E CONCRESUL LTDA Executado(s): TORK ENGENHARIA LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Vistos. 1. Em relação ao pedido de penhora de faturamento da empresa executada (mov. 413.1), INDEFIRO o pedido, reportando-me aos fundamentos da decisão de mov. 389.1, a fim de evitar desnecessária tautologia. 2. A executada Tork Engenharia Ltda opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 409.1 alegando erro material. Salienta que este Juízo partiu de premissa falsa ao afirmar que a executada mesmo intimada não teria indicado o endereço de bens sujeitos à penhora, pois o fez no mov. 404.0 (ratificando os petitórios de mov. 201 e 332), de modo que não há se falar na aplicação de multa do art. 774, IV e V, do Código de Processo Civil (mov. 414.1). A parte exequente postula a rejeição dos Embargos de Declaração, alegando que a executada não indicou a atual localização dos bens, de modo que faz jus a aplicação da multa (mov. 423.1). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Isso porque, nos termos do artigo 1.022 do CPC, o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de obscuridade, contradição ou omissão da sentença impugnada, bem como para fins de correção de erro material, o que não se verifica no presente feito. O que o embargante pretende é discutir o acerto da decisão, o que é vedado por essa via, devendo recorrer por meio do recurso próprio. No entanto, apenas por amor à argumentação, saliento que na decisão de mov. 394.1 foi deferido o pedido de mov. 392.1, no qual a parte exequente postulou a indicação de quais são e onde se encontram bens penhoráveis livres e desimpedidos para constrição, sob as penas do art. 774 do Código de Processo Civil. A parte executada indicou os bens, reiterando os petitórios de mov. 201.1 e 332.1, porém não indicou o local onde estariam. Neste ponto, importante salienta que os endereços indicados (QI 6, Lote 41/42, Taguatinga Norte, Brasília - DF, CEP 72135-060 e - Avenida Padre Orlando Morais, s/n, Parque Amazônia, Goiânia – GO, CEP 74843-200 – Obra Mercado Atacadista) não foram localizados os bens, conforme certidão de mov. 325.2 e 379.1. Portanto, de fato a executada vem resistindo ao cumprimento das ordens judiciais, bem como não indicou o local onde estão os bens sujeitos a penhora, motivo pelo qual faz jus a multa, nos termos do art. 774, IV e V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. 2. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SUPERBASE E CONCRESUL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE SUPERBASE E CONCRESUL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(31)