Procedimento Comum Cível 0002209-47.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002209-47.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002209-47.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002209-47.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CENIR DAMARATH GALVÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância da autora com os cálculos a título de crédito principal, conforme evento 105.1, bem como a concordância do INSS com o cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante evento 108.1, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária federal ré em evento 101.3 (crédito principal) e pela autora em evento 105.2 (honorários de sucumbência). 2. Com a concordância sobre as custas processuais devidas (eventos 111.1/119.1), inclua-se e expeça-se o Requisitório Precatório referente ao crédito principal e honorários de sucumbência. 3. Após, envie-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região a fim de que seja efetuado o pagamento do débito. 4. Na sequência, com a expedição da RPV/do precatório, suspendam-se os autos até o pagamento definitivo pelo INSS. 5. Com o depósito do valor devido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento referente ao principal, honorários e custas processuais, e, com alvará em separado dos honorários sucumbenciais, desde que haja requerimento do causídico e juntada de contrato particular de honorários assinado pela parte, dos honorários contratuais. 5.1. Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário nº 172/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 5.2. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 5.3. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. 6. Levantada a quantia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o cumprimento integral de sua pretensão. 6.1. Saliente-se que seu silêncio será considerado como aquiescência satisfativa de seu crédito. 7. Assim, sendo efetiva a prestação jurisdicional e havendo a satisfação do crédito da parte demandante, bem como certificado o recolhimento integral das custas processuais, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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