Execução de Título Extrajudicial 0004040-18.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004040-18.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004040-18.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-18.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$14.633,19 Exequente(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA Executado(s): VILMAR REIS MARTINS Vistos. 1. Cite-se e intime-se o(a, s) Executado(a,s) por meio eletrônico, preferencialmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, adimpla(m) a prestação devida, sob pena de lhe ser(em) penhorados tantos bens quanto bastem para a sua satisfação. 1.1. Se necessário, depreque-se a citação, penhora e avaliação. 1.2. Caso não seja localizado o(a,s) Executado(a,s), promova-se o arresto de bens ou, havendo suspeita de ocultação, o(a,s) cite com hora certa, nos moldes do art. 830, do CPC/15. 1.3. Na mesma oportunidade, intime-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser distribuídos por dependência, no Sistema Projudi, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Conste no mandado. 1.4. Acaso se trate de empresário ou sociedade empresária, advirta-o, ainda, de que acaso não pague, não deposite e não nomeie bens à penhora, poderá tal conduta ensejar a sua falência, na forma do artigo, 94, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, ou a instauração de execução sob o rito da insolvência, acarretando o concurso de credores, se requerida pelo Exequente(s). Conste no mandado. 1.5. Advirta o(a,s) Executado(a,s) que, no prazo para propositura de embargos, poderá, reconhecendo o débito, depositar o importe de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Conste no mandado. 2. Transcorrido o prazo para pagamento, munido de mandado, em não sendo a prestação satisfeita, promova o sr. Oficial a penhora e avaliação de bens de propriedade do(a,s) Executado(a,s) ou, não os encontrando, descreva os que guarnecem sua residência, intimando-o(a,s). 2.1. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 2.1.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 2.2.Recaindo, outrossim, a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o eventual cônjuge do(a,s) Executado(a,s). Advertindo-o(a,s) que “a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (art. 655-B, CPC). 2.3. Formalizada a penhora de bem imóvel, deverá o credor providenciar a averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora via Sistema Bacenjud (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do BACENJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(a,s) Executado(a,s) para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a,s) Executado(a,s), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), diga a parte exequente sobre o interesse no levantamento. 4. Formalizada a penhora, por auto, de bens móveis, imóveis ou do valor bloqueado no Sistema BacenJud, se o(a,s) Executado(a,s) tiver constituído Advogado, será intimado da penhora na pessoa deste, por publicação no Diário da Justiça/intimação eletrônica e, não tendo Advogado, a intimação deverá ser pessoal, por via postal, com ARMP, no endereço contido nos autos (art. 841, §1º e 2º, CPC/15). 4.1. Não se aplica o disposto acima, para o caso de penhora realizada na presença do(a,s) Executado(a,s), que se reputa de imediato intimado (art. 841, §3º). 4.2. Fica o(a,s) Executado(a,s) ciente de que “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (art. 841, §4º). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação (art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil). 6. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, CPC). 7. Desde logo, autorizo a utilização da faculdade do art. 846, do CPC/15, podendo os Srs. Oficias de Justiça requisitarem a força policial, segundo prudente critério e diligência, para a concretização da penhora, certificando em atuo de ocorrência. 8. Não sendo localizados bens, intime-se o(a,s) Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III, CPC/15. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR REIS MARTINS

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR REIS MARTINS

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(26)