Cumprimento de sentença 0010955-86.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010955-86.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010955-86.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDRE HORBAN NETO JEFFERSON BOTELHO ABE Réu(s): DANIELLE HELENA KARWEL D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Trata-se de “ação de obrigação de fazer e de cobrança cumulada com reparação de danos materiais” ajuizada por Andre Horban Neto e Jefferson Botelho Abe em face de Danielle Helena Karwel. Narram os autores terem firmado com a ré, em 25/01/201, contrato particular de cessão de quotas e outras avenças referente às quotas sociais da empresa Horban & Abe Odontologia S/S, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada. Ocorre que, em que pese ter tomado posse da clínica odontológica em 1º/02/2016, a parte ré efetuou o pagamento de somente 3 (três) parcelas, além de não ter realizado as alterações contratuais perante os órgãos de registro de empresa e fiscais, bem como junto à concessionária de energia elétrica e contratos de locação e contabilidade. Aduz, ainda, que posteriormente a julho de 2016, a ré passou a não mais efetuar os pagamentos do aluguel do imóvel em que a empresa se localizava. Assevera que por volta de junho de 2016, a ré descobriu que o imóvel onde se localizava a empresa não tinha como obter autorização para alvará, fato desconhecido dos autores, razão pela qual informou desejar desfazer o negócio, de forma a abandonar a empresa e a deixar considerável passivo perante fornecedores, tendo que os autores arcaram com a dívida de R$ 10.971,00 (dez mil, novecentos e setenta e um reais) referentes ao contrato de aluguel, além de terem que pagar a quantia de R$ 2.515,64 (dois mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) referente aos serviços de contabilidade, R$ 594,66 (quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) à concessionária de energia elétrica, dentre demais despesas. Asseveram, por fim, que diante da ausência de transferência da empresa, foram acionados judicialmente perante à Justiça do Trabalho. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer seja determinado que a parte ré adote as medidas necessárias para a transferência da empresa dentro do prazo de 15 (quinze) dias. No mérito, requer seja determinado que a ré transfira as quotas sociais para o seu nome, bem como altere o responsável junto aos órgãos públicos, bem como seja condenada ao pagamento do valor de R$ 47.316,51 (quarenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) referente ao contrato firmado pelas partes, bem como as parcelas que vincendas. Além disso, pugna pela condenação da ré ao ressarcimento das despesas que os autores tiveram por débitos originários na gestação da ré, no total de R$ R$ 31.077,46 (trinta e um mil e setenta e sete reais e quarente e seis centavos). A petição inicial foi recebida no evento 12, oportunidade na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Após restarem infrutíferas as diligências para citação da parte ré, o Juízo (evento 373) deferiu a citação por edital, o que foi cumprido nos eventos 385, 386 e 439.2, sendo nomeada curadora especial para apresentação de defesa no evento 445. A ré apresentou contestação no evento 448. Aduz, em síntese, ser de responsabilidade dos autores o registro da alteração no órgão competente e do pagamento das dívidas em questão, já que os contratos estão em nome dos autores. Ainda, aduz existir excesso na cobrança da dívida ao que se refere a incidência de juros e correção monetária. No mais, apresentada contestação por negativa geral. Ao final, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, seja fixada correção monetária e juros a partir da citação. Sobreveio impugnação à contestação (evento 453). As foram instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (evento 456), tendo a parte autora (evento 463) requerido a produção de prova oral e documental na modalidade prova emprestada, enquanto a parte ré (eventos 465 e 469) pugnou pelo julgamento antecipado do feito, discordando do pedido de prova emprestada. 2) As partes são legítimas e os autores estão devidamente representados, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar, motivos pelos quais declaro o feito saneado. Do cotejo dos autos, entendo que as questões de fato e de direito relevantes à solução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. 3) Da produção probatória. Indefiro a produção de prova oral, pois despicienda para dirimir a controvérsia instalada nos autos. Indefiro, também, a produção de prova emprestada, ante a ausência de concordância da parte contrária, a qual não é parte dos processos em trâmite perante o Juízo Trabalhista. 4) Preclusa a presente decisão, considerando, inclusive, o prazo para requerimento de ajustes (CPC, art. 357, §1º), registre-se para sentença. 5) Intimações e diligências necessárias. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HORBAN NETO

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON BOTELHO ABE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(23)