Procedimento Comum Cível 0002704-04.2016.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002704-04.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002704-04.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002704-04.2016.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$623.555,90 Autor(s): JURACI RIOS GUEDES representado(a) por Valtemir Rios Guedes Réu(s): EDSON AKIRA NAGAZAVA GISELLE ROCHA DE TOFFOL Provence Veículos Ltda Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL e DESPESAS COM RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE DE IMÓVEL proposta por JURACI RIOS GUEDES em face de PROVENCE VEÍCULOS LTDA., EDSON AKIRA NAVAZAVA e GISELLE ROCHA DE TOFFOL, ambos qualificados nos autos, em que sustenta, em síntese, que celebrou com os réus contrato de locação de imóvel tipo sala comercial, em que o autor atuava como locador, sendo a primeira ré como locatária e os segundo e terceiro réus enquanto fiadores. Salienta que o contrato inicial detinha vigência entre 15/07/2007 e 14/07/2012, sendo postergada a duração do mesmo até 14/07/2017, com último aluguel fixado em R$ 18.122,80. Ocorre que, em 23/12/2015, a primeira Ré enviou notificação, informando que desocuparia o imóvel antes do término de vigência do contrato, com entrega das chaves em 25/01/2015. Porém, que após realização da vistoria, constatou estar péssimo o estado de conservação do bem, sendo necessários inúmeros reparos no imóvel. Assim, informou acerca da incidência de multa contratual a ser paga no montante equivalente ao que faltar para completar 5 anos de locação. Defendeu não serem justificáveis, tampouco extraordinárias/imprevisíveis as alegações da requerida, motivos da rescisão contratual antecipada. Ante o exposto, requereu a procedência dos pedidos e a condenação da parte requerida ao pagamento total de R$ 623.555,90, a fim de cobrir as despesas com os reparos necessários; multa contratual devido pela rescisão contratual antecipada; multa de um aluguel atualizado visto que o imóvel não foi entregue em condições de uso; multa contratual de 3 alugueres atualizados, visto que o imóvel não foi entregue em condições de uso após 15 dias da entrega das chaves; juros e correções, bem como honorários advocatícios na proporção de 20% do montante devido. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.43). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (ev. 30.1). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção (ev. 34.1), alegando preliminarmente acerca da nulidade do termo aditivo, alteração da sociedade contratante e necessidade de novo contrato, falta de assinatura em conjunto dos sócios conforme prevê o contrato social, falsificação da assinatura dos fiadores (Edson Nagazava e Giselle Rocha De Toffol), ilegitimidade passiva dos litisconsortes Edson e Giselle e da vigência do contrato firmado em 26/06/2007 entre as partes. No mérito, defenderam a nulidade das cláusulas de multa por abusividade e enriquecimento ilícito (bis in idem), bem como a presença de desequilíbrio contratual. Pugnaram pela abusividade na aplicação cumulada de multas ante à imprevisibilidade da crise no polo automotivo. Salientaram a falta de termo de vistoria de entrada e saída do imóvel, haja vista que no momento da assinatura do contrato o imóvel já estava em estado precário. Diante disso, impugnaram o relatório de vistoria apresentado junto à exordial, bem como os orçamentos realizados pela parte autora. No pedido reconvencional, informaram quanto as benfeitorias úteis e necessárias realizadas desde a ocupação do imóvel. Ao fim, requereram a improcedências dos pedidos iniciais e a procedência da reconvenção com a condenação da parte autora no pagamento da indenização nas benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelos reconvintes no imóvel da reconvinda no montante de R$ 124.958,88. Impugnação à contestação inserida ao ev. 39.1. Intimadas quanto as provas que desejavam produzir, pugnou a parte autora pela produção de prova documental e testemunhal (ev. 47.1). Ao passo que a requerida pugnou pela prova testemunhal, documental e pericial, consistente em análise grafotécnica e avaliação do imóvel por engenheiro civil (ev. 48.1). Manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de intervenção no feito (ev. 52.1). Decisão saneadora analisando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e pericial (ev. 55.1). Deferido o pedido de desistência da realização da perícia grafotécnica tendo vista não ser mais necessária (ev. 137.1). Juntada de laudo pericial de engenharia bem como laudos complementares (ev. 259.1, 272.1, 293.1, 311.1 e 332.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (ev. 590.1). Alegações finais autor e réu (ev. 594.1 e 595.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratam os autos de ação de cobrança de multa contratual e despesas com restituição do status quo ante de imóvel, em que pretende a parte autora, em síntese, a cobrança de multas contratuais em decorrência da rescisão antecipada, bem como pelos danos que alega ter ocorrido no imóvel. Por outro lado, sustentam os réus a nulidade do aditivo contratual celebrado, falsificação da assinatura dos fiadores, bem como ilegitimidade passiva. Ainda, discorreram acerca da inexistência de danos no imóvel passíveis de indenização. Da preliminar de nulidade do contrato aditivo: Compulsando os autos, verifica-se que a ré Gisele Rocha de Toffol, quando da celebração do aditivo já não mais fazia parte do quadro societário, conforme se observa a partir da 15ª alteração contratual (ev. 34.1). Não obstante, não há o que se falar em nulidade do termo aditivo, uma vez que em que pese a mudança na composição social, tal fato, por si só, não enseja a nulidade do contrato, uma vez que devidamente assinado por um dos sócios, sendo certo, ademais, que as relações contratuais devem ser regidas pelos princípios da probidade e boa-fé, de modo que a ré não nega que pactuou referido aditivo, imputando somente à autora a inobservância da alteração da composição social, o que por ela também deveria ser observado. Assim, inexistindo a nulidade apontada, afasto a preliminar de suscitada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores: Alegam os réus sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando para tanto que as assinaturas apostas no aditivo são falsas, postulando pela realização de perícia grafotécnica. Posteriormente, restou noticiado pela parte autora que as assinaturas de fato foram apostas por um terceiro estranho aos autos, sendo então prejudicada a realização da perícia. Ocorre que embora os fiadores não tenham de fato anuído com o respectivo aditivo contratual, há cláusula expressa no contrato originário prevendo sua responsabilidade até a efetiva desocupação e entrega das chaves, permanecendo válida mesmo no caso de prorrogação. Veja-se o que diz expressamente referida cláusula: Assim, embora de fato as assinaturas apostas no aditivo não sejam dos fiadores, tal fato não implica na ilegitimidade dos mesmos, porquanto permanecem responsáveis solidariamente, nos termos do contrato original. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTIRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA QUE, PORTANTO, SUBSISTE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DA S. 214 DO STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO DE DESPEJO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELOS ORA APELADOS NÃO EVIDENCIADA. PARTES E PEDIDOS QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE (ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE DESPEJO POR MEIO DA QUAL SE BUSCA APENAS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO INCAPAZ DE AFETAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO INCABÍVEL (ART. 313, V, “A”, DO CPC). TÍTULO QUE É LÍQUIDO E CERTO (ART. 784, VIII, DO CPC). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TERIA SIDO RESCINDIDO NO MÊS DE JULHO DE 2015, UMA VEZ QUE, CONFORME SUAS RAZÕES, A TRANSPORTADORA BLZ LTDA., LOCATÁRIA/APELANTE, TERIA REGULARMENTE NOTIFICADO OS LOCADORES/APELADOS SOBRE A INTENÇÃO DELA DE DESOCUPAR O IMÓVEL, O QUE, DE CONSEGUINTE, TORNARIA INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO A PARTIR DAÍ. SIMPLES NOTIFICAÇÃO, ALIÁS, SEQUER COMPROVADA, QUE EMBORA ATÉ SINALIZE A INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR OS APELANTES DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LOCATÁRIA/APELANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DAS CHAVES AOS APELADOS E TAMPOUCO AS CONSIGNOU EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUEIS QUE, PORTANTO, SUBSISTE ATÉ A DATA DA IMISSÃO DOS APELADOS NA POSSE DO IMÓVEL - 03/08/2017 - PROMOVIDA NA AÇÃO DE DESPEJO (AUTOS Nº 0019672-14.2016.8.16.0001). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS RÉUS/APELADOS, QUE EMBORA TENHAM DEIXADO DE SE MANIFESTAR ANTERIORMENTE, OFERECERAM CONTRARRAZÕES AO APELO (ART. 85, § 1º, DO CPC).APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007954-52.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.05.2021) Com efeito, subsistindo a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, não há o que falar em ilegitimidade passiva. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Dos alegados danos no imóvel quando da entrega das chaves: Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado que foi efetuada vistoria quando da entrega do imóvel, embora conste no termo de entrega das chaves que seria realizada naquela data (ev. 1.9). Conforme afirmado pela testemunha da parte autora, Antônio Marques, que efetuou o relatório inserido ao ev. 1.10, datado de 26/01/2016, o mesmo afirmou que efetuou um levantamento das condições do imóvel em 2016, que não conhecia as condições do imóvel anteriormente. Ou seja, somente foi efetuada vistoria 01 (um) anos após a desocupação, sendo que também não foi realizada vistoria quando da locação. Assim, para realização do laudo pericial, a fim de verificar os danos apontados na inicial, a Sra. Perita se utilizou de imagens obtidas nos autos, bem como de satélite, junto a internet, para responder da forma mais satisfatória possível, já que não pôde averiguar o estado real do imóvel quando da entrega, tampouco quando da locação. Com efeito, colhe-se do laudo pericial, as seguintes conclusões (ev. 272.1): Pelo que é apresentado nas fotos o imóvel apresenta condições semelhantes entre os quadros comparativos. Porém, nas fotos expostas abaixo, verifica-se a existência de pintura em colorações diferentes no entorno da churrasqueira e melhor acabamento da mesma tanto nas paredes, quanto no piso. Além disso, verifica-se a instalação do portão pelo acesso através da Rua Osvaldo Aranha, bem como, pavimentação da área externa; Pelo que se apresenta nas fotos, não é necessária a troca total do forro do imóvel, haja visto que o mesmo não apresenta defeitos relevantes. O mesmo necessita de apenas uma higienização e pintura. Mediante os fatos e conclusões mencionados nas respostas aos quesitos apresentadas nos laudos periciais, o imóvel seria restaurado para entrega em mesmas condições de recebimento executando a limpeza do forro e paredes, bem como pintura geral do imóvel. Vale ressaltar, que a aplicação de massa nas paredes previamente a pintura se faz necessária para corrigir imperfeições como furos por exemplo. Esse serviço é dispensado no forro pelo fato do mesmo ser em madeira. Ainda, em resposta aos quesitos complementares formulados pelas partes (ev. 293.1), a Sra. Perita afirmou que: Nas fotos abaixo, onde é exposta a fachada do imóvel, é possível concluir que os revestimentos (cerâmico e em vidro) e a cobertura de acesso a entrada se apresentam nas mesmas condições, tanto no momento da locação quanto da entrega. Verifica-se que as cores, disposição e condições são exatamente as mesmas. No tocante a placa / platibanda, observa-se que houve alteração; O interior do imóvel, ilustrado na figura abaixo, nota-se que as janelas, porta, piso, forro e iluminação apresentam as mesmas características de materiais e cores em ambos os eventos (locação e entrega), excluindo-se a pintura da parede lateral direita que no momento da locação apresenta pintura em coloração amarela e na entrega a mesma apresenta cor branca; Com efeito, não restou constatado quando da perícia a existência de danos, mas somente a necessidade limpeza do forro e paredes, bem como pintura do imóvel, levando em conta a previsão contratual de entrega do imóvel nas mesmas condições de recebimento. Para tanto, indicou a perita o montante de R$ 27.943,03 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e três centavos). Das multas contratuais: Quanto a cobrança da multa contratual pretendida pela parte autora que dispõe acerca das condições do imóvel quando da entrega (décima sétima), referida multa não deve ser aplicada, eis que não restou comprovada necessidade de reparos no imóvel. Veja-se o que dispõe referida cláusula: “DÉCIMA SÉTIMA – Caso a LOCATÁRIA desocupar o imóvel e não entregá-lo, nas mesmas condições, de quando do início da locação, até 15 (quinze) dias após a desocupação, incorrerá na multa de 3 (três) aluguéis, sem prejuízo de indenizar o LOCADOR, pela obras que se fizerem necessárias para a recuperação do imóvel, pelos demais prejuízos causados ao LOCADOR, inclusive lucros cessantes.” Conforme restou consignado no laudo pericial, não restou constatado que a ré não entregou o imóvel nas mesmas condições de quando do início da locação, de acordo o comparativo efetuado através de imagens, já que inexistente laudo de vistoria inicial, tampouco final. Desse modo, em que pese seja necessária a realização de pintura e limpeza, não há necessidade de realização de reparos, tampouco restou comprovada a existência de danos no imóvel. Assim, não pode ser considerada válida a cobrança de multa em razão da não entrega do imóvel nas mesmas condições, até mesmo porque, como dito, não há laudo de vistoria realizado quando da locação, tampouco quando da entrega do bem, o que era de responsabilidade da autora em providenciar. Ainda, em relação a cobrança das demais multas, tenho que merece acolhimento as alegações da parte ré quanto a incidência das cláusulas de multas em razão do bis in idem. Inicialmente, ressalta-se que é incontroverso nos autos a rescisão antecipada do contrato pela parte ré, com a entrega das chaves em 25/01/2015 (ev. 1.9), sendo que o aditivo contratual previa o término em 14/07/2017 (ev. 1.5). No entanto, em que pese tenha havido a rescisão antecipada, tem-se que o contrato celebrado entre as partes prevê multas para a hipótese de rescisão antecipada, uma no valor equivalente aos alugueis e encargos pelo tempo que faltar para completar o prazo de 05 (cinco) anos da locação (cláusula sexta, ev. 1.4), e outra no valor de 01 (um) mês de aluguel por descumprimento de qualquer cláusula, mais multa de honorários advocatícios de 20 % (cláusula décima quinta), sendo que a última se aplica a qualquer descumprimento. Com efeito, conforme se observa, há imposição de multa em razão do mesmo fato gerador, acarretando em bis in idem, porquanto ambas são aplicadas em decorrência da rescisão antecipada e outra a qualquer descumprimento contratual. Logo, a parte autora está penalizando duas vezes a parte ré em razão do mesmo fato, assim, tenho que merece acolhimento a declaração de abusividade de aplicação de multas de modo que deve permanecer somente aquela mais especifica, a que prevê a rescisão antecipada (cláusula sexta). Ainda, tenho que referida multa se mostra claramente desproporcional, eis que prevê a cobrança de alugueis pelo tempo que faltar para completar o prazo de 05 (cinco) anos, sendo que a parte autora requer, para tanto, o pagamento de R$ 326.210,40 (trezentos e vinte e seis mil duzentos e dez reais e quarenta centavos), de modo que referido valor se mostra demasiadamente excessivo, considerando o tempo que faltava para o término do contrato (dois anos e seis meses), ou seja, metade do prazo previsto. Assim, merece acolhimento o pedido de redução da referida multa, o que faço com fundamento no art.413, do CC, tendo em vista ser desproporcional, bem como a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça na Apelação de n° 00349176520168160001: A multa compensatória decorre da lei ou da vontade das partes e não pode exceder ao valor da obrigação principal. Se a obrigação foi parcialmente cumprida, a multa deverá ser reduzida proporcionalmente. Nesse sentido, o art. 412 e 413 do CC, aplicável em harmonia com o art. 4º da Lei 8245/91. Pela resolução antecipada do contrato, a aplicação proporcional da multa convencionada, vincula-se ao tempo descumprido do contrato e ao equilíbrio da equação econômica do contrato. Nesse sentido, a doutrina escreve:“ O atual Código já menciona, em harmonia com a jurisprudência do passado, que a multa deve ser paga proporcionalmente. Nada impede que as próprias partes estipulem uma multa proporcional para o caso, que será analisada de acordo com os princípios de boa-fé objetiva e probidade pelo interprete. A proporcionalidade da multa é vista tendo em mira o tempo já decorrido ou cumprido do contrato. Recorde, a propósito, que o art. 413 do Código Civil de 2002 determina que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2020. p.38.) Ainda, no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELA PARTE LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL NO TOCANTE A ISENÇÃO DA MULTA OU, AINDA, DE QUE A RESCISÃO OCORREU POR DESCUMPRIMENTO DO LOCADOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VALOR DA MULTA EM TRÊS ALUGUÉIS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. IMÓVEL LOCADO NOVAMENTE NO MESMO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR PARA O EQUIVALENTE A UM MÊS DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009389-36.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00093893620208160018 Maringá 0009389-36.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021) Desse modo, reduzo o valor da multa para 50% sobre o valor dos alugueis vincendos. Ressalta-se, ainda, que em que pese o reconhecimento da abusividade da cumulação de multas, não há que se falar princípio da imprevisibilidade devido a crise econômica e política, porquanto é certo que a frustração das expectativas da parte enquanto empreendedora não podem ser imputadas a locadora, especialmente porque não restou comprovado o nexo de causalidade entre o insucesso comercial da ré com a rescisão antecipada do contrato, sendo certo que em toda atividade comercial há um risco de negócio inerente, especialmente no ramo automobilístico, que oscila de acordo com a economia do País. Da Reconvenção: A parte ré pretende em sede reconvencional, que a parte autora seja condenada ao pagamento pelas benfeitorias uteis e necessárias realizadas. No entanto, em que pese de fato a reconvinte/requerida tenha efetuado a realização de obras, consistente na colocação de barracão e etc, tem-se que não se tratam-se benfeitorias uteis e necessárias, de modo que conforme alegado pela própria reconvinte, foram realizadas a fim de atender as exigências da concessionária, o que foi autorizada por meio do aditivo contratual inserido ao ev. 1.5 (cláusula segunda), a qual dispõe que “Através do presente aditivo, fica autorizado pelo PRIMEIRO ADITANTE que os SEGUNDOS ADITANTES realizem reforma no imóvel objeto da locação, com o fim de atender os novos padrões exigidos pela marca CITROEN.” Outrossim, quanto as benfeitorias necessárias, restou consignado no contrato originário celebrado entre as partes (ev. 1.4, cláusula nona): É vedada à LOCATÁRIA, sob pena de rescisão da locação, fazer no prédio e em suas dependências, quaisquer benfeitorias ou alterações, sem prévio consentimento escrito do LOCADOR, o qual se reserva o direito exclusivo de realizar as benfeitorias necessárias, mediante solicitação escrita da LOCATÁRIA. Em consequência, não terá o inquilino nenhum direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias que, infringindo este contrato, venha a efetuar. (grifei) Assim, não há o que se falar em indenização pelas benfeitorias realizadas, e, por consequência, devem ser julgados improcedentes os pedidos reconvencionais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar as requeridas solidariamente, ao pagamento de R$ 27.943,03 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e três centavos), conforme consignado no laudo pericial, que deverá ser acrescido de correção monetária calculada pelo INPC, desde a data do laudo (03/04/2019 - ev. 272.1), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da notificação extrajudicial (10/02/2016 -ev. 1.41). Ainda, condeno as requeridas ao pagamento referente a multa contratual constante na cláusula sexta do contrato originário, no montante de 50% sobre os alugueis vincendos, cujo valor deve ser apurado em cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária calculada pelo INPC, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da notificação extrajudicial (10/02/2016 -ev. 1.41). Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno o réu no pagamento de 60% das custas e despesas processuais e o autor no correspondente 450%. Na mesma proporção, condeno as partes em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida/reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(27)