Procedimento Comum Cível 0000282-43.2018.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000282-43.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000282-43.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-43.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$334,83 Autor(s): Gente Seguradora S/A (CPF/CNPJ: 90.180.605/0001-02) Rua Marechal Floriano Peixoto, 450 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-060 - Telefone(s): 51 30238888 Réu(s): E.A.S PECAS NOVAS E USADAS (CPF/CNPJ: 07.213.866/0001-20) avenida tupassi, 2033 - centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Vistos. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Gente Seguradora S/A em face do E.A.S PECAS NOVAS E USADAS. A parte autora alega na inicial que vendeu no dia 29 de dezembro de 2015 do veículo Fiat Uno Mille Flex, ano/modelo 2007/2007, CHASSI Nº. 9BD15822774947684, RENAVAM 00913656909, PLACA AOP-4566, à ré E.A.D. SANTOS PEÇAS NOVAS E USADAS – ME, sendo, neste momento, entregue todos os documentos à empresa compradora, contudo, não houve a transferência perante o órgão de trânsito competente. Ressaltou que foram buscados meios para solucionar o conflito, as quais restaram sem sucesso (mov. 01). Houve a citação no mov. 24. Realizada a audiência de conciliação (mov. 82) sem o comparecimento da parte ré, a qual apresentou manifestação no mov. 86 aduzindo que não lhe foi disponibilizado link para acesso à audiência, contudo, a justificativa não restou aceita, sendo aplicado à parte ré a multa no mov. 93. Transcorrido o feito sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, ao passo que a própria ré manifestou interesse em promover a solução do conflito de forma amigável. Expedido ofício à Prefeitura de Palotina, sendo informado que o Município não se oporia à transferência do veículo (mov. 115). Portanto, a parte requerida realizou a referida transferência, quitou a multa imposta e apresentou o termo no mov. 126. É o breve relatório. Decido. 2. Verifica-se que a presente demanda buscava a transferência do veículo vendido à empresa ré, ocorre que no decurso da lide processual o referido bem restou transferido, conforme o termo de mov. 126.2, desta forma, não há que se falar em procedência da ação, mas sim em perda do objeto. Neste sentido: Apelação. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Perda do objeto. Dano Moral. Não caracterizado. Ocorrida a transferência do veículo no curso da lid, o pedido perdeu objeto, não havendo que se falar em procedência da ação nesse tocante. Inexistindo prova de que a demora na transferência do veículo ocasionou situações que ultrapassam os aborrecimentos inerentes do dia a dia, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais (Apelação, Processo nº 0010566-02.2012.822.001, Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 22/09/2016) RF 4ª REGIÃO – PR - APELREEX 5004947-86.2012.404.7002 – Quarta Turma – J. 01.04.14) (TJ-RO – APL: 00105660220128220001 RO 0010566-02.2012.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 29/09/2016). Dessa forma, com a transferência do veículo, ora objeto da presente demanda, em cumprimento ao artigo 485, VI do Código de Processo Civil, imperioso se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente de objeto. 3. Diante do exposto, julgo extinta, sem apreciação do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ação ser personalíssima. Pela sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §10º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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