Procedimento Comum Cível 0003730-22.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003730-22.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003730-22.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003730-22.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$556.500,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Angelo Pagliosa GENEZIO BOLDORI DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GENEZIO BOLDORI contra despacho de mov. 80, que mandou intimar as partes para especificar provas. Alegou que não houve o regular trâmite do processo, com a redesignação de audiência de conciliação. Afirmou que ficou aguardando a audiência iniciar, mas não foi enviado link para participação, constando do termo de audiência que estava ausente. Requereu a designação de audiência de conciliação e alteração do termo de audiência de mov. 38, para constar a sua presença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação e a interposição dos presentes embargos, observa-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença/decisão, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, o embargante não alegou qualquer vício, mas se utilizou do recurso como medida protelatória ao seguimento do processo. Apenas no intuito de esclarecer os fatos, saliento que o embargante foi intimado do do termo de audiência de mov. 38.1 e se manifestou nos autos sem alegar qualquer irregularidade (mov. 46). Ademais, a ausência de conciliação não é causa de nulidade insanável do processo, principalmente quando não demonstrado nenhum prejuízo pela parte. Tem-se ainda que se todos manifestarem interesse, ser realizada em qualquer outro momento, e não apenas no início do processo. Não demonstrado a presença de nenhum vício, é caso de improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos, e no mérito deixo de acolhe-los por não estarem presentes nenhum vício na referida decisão embargada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências necessárias. Após, volte concluso para saneamento. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(20)