Cumprimento de sentença 0001517-49.2015.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001517-49.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-49.2015.8.16.0113 É necessário trazer o feito a ordem. No mov. 199 Dorival Martinelli, ora exequente, iniciou o cumprimento de sentença. Na sequência, no mov. 202, o advogado dativo iniciou cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência. O despacho de mov. 204 determinou as respectivas intimações para pagamento e demais diligências no caso de inadimplemento. O exequente depositou R$ 620,00 (mov. 216) para o parcial pagamento dos honorários, requerendo o parcelamento. No mov. 222 o exequente juntou novos cálculos em relação a verba principal, pugnando pela incidência de multa e honorários, uma vez que os executados não realizaram o pagamento voluntário. O advogado dativo foi intimado sobre o parcelamento (mov. 228) e foi determinado o prosseguimento da execução quanto aos demais executados. No mov. 233 o advogado dativo concordou expressamente com o parcelamento, indicando conta para depósito. Após, foram realizadas diligências Sisbajud e Ranajud em relação ao débito principal. No mov. 289 o advogado dativo informou o descumprimento do parcelamento, requerendo a penhora via Sisbajud do valor global da dívida. O exequente se manifestou e informou que realizou o pagamento de R$ 862,00, deixando de pagar R$ 1.203,04. No mesmo ato realizou o depósito de R$ 1.553,60 requerendo o reconhecimento do adimplemento (mov. 301). O advogado dativo discordou argumentando a incidência de multa e honorários em 10% (mov. 306). DECIDO. Inicialmente é necessário invalidar os atos praticados após o despacho inicial do cumprimento de sentença (mov. 204), em relação aos executados João e Valderleia, uma vez que não foram devidamente intimados para o pagamento voluntário. Isso porque não ocorreu a intimação por edital. Em relação ao requerimento do advogado dativo, não lhe assiste razão. Conforme constou no breve relatório, houve aceitação expressa do parcelamento, o que afasta a incidência da multa e da verba honorária pleiteada. Sobre o tema já decidiu o TJPR: “De consequência, como nada se avento acerca da incidência ou não da multa prevista pelo artigo 523 do CPC, há de se reputar seu afastamento ao caso, diante da realização do pedido parcelamento e do pagamento da entrada quando da oportunidade processual de pagamento voluntário pelo devedor, razão pela qual se realiza a integração do julgado, saneando a omissão havida, com efeito infringente”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0040465-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.05.2020) Ademais, o advogado dativo não questionou a incidência da multa anteriormente, ao contrário, anuiu com o pagamento parcelado, pelo que precluso o direito. No mais, o exequente já realizou o pagamento do restante dos honorários (mov. 301), estando satisfeito o débito dos honorários de sucumbência. Portanto, procede o pleito de mov. 301, pelo que reconheço o integral pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo Marcus Vinicius Delavalentina. Determino a intimação dos executados, via edital, para o cumprimento do despacho de mov. 204 com o seu integral cumprimento após a realização da intimação. Invalidem-se as determinações posteriores ao despacho de mov. 204 relacionadas aos executados, especialmente as buscas Sisbajud e Renajud. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(23)