Procedimento Comum Cível 0000084-76.2022.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000084-76.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-76.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-76.2022.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELIZANDRO EUCLIDES TITON Réu(s): ADEMAR PEDROSO Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar decorrente de esbulho proposto por ELIZANDRO EUCLIDES TITON em face de ADEMAR PEDROSO. Relata o autor que é proprietário do imóvel lote urbano nº 7 (sete), da quadra nº 80 (oitenta), no Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná, com área de 895,70 m², desde 26/04/2018, sendo o imóvel adquirido pela modalidade de usucapião extraordinário. Afirma que o imóvel está devidamente registrado em seu nome, na matrícula nº 30.082, e sem pendencias ou débitos junto ao Ente Público. Ocorre que no início de dezembro de 2021, sem saber precisar a data, presumindo-se por volta de 10 de dezembro de 2021, deslocou-se até o local para efetuar a medição com profissional, a fim de realizar posterior edificação, vindo a constatar a existência de uma casa edificada em madeira no local, impedindo o acesso ao terreno. Em contato com moradores a região, constatou que o requerido, no qual possui um imóvel acima do seu, transportou uma casa já edificada e instalou no terreno, esbulhando a posse. Aduz que buscou solução na seara administrativa, sendo informado pelo requerido que logo retiraria a casa do local, no entanto até o presente momento não realizou a retirada. Ainda, informa que o requerido ofereceu proposta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor comprar a edificação de madeira, contudo, não possui interesse em adquirir o bem. Pugna, em caráter liminar, a reintegração da posse da propriedade, diante do esbulho, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório. Decido. 2. No que diz respeito ao pedido de reintegração de posse liminar formulado pelo requerente, cumpre tecer breves comentários. Para a concessão, em caráter liminar, do mandado de reintegração de posse, é necessário, conforme art. 562 do Código de Processo Civil, que se verifique se há indícios seguros da presença dos requisitos específicos dispostos pelo artigo 561 que o antecede, quais sejam: a comprovação da posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II), a data da turbação ou do esbulho (inciso III) e a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Anota, Fabio Caldas de Araujo (in J. S. FAGUNDES DA CUNHA ET AL., Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2016, pp. 531): “o descumprimento dos requisitos essenciais autoriza o indeferimento in limine do pedido liminar. A dúvida sobre os fundamentos da liminar, autorizam o juiz a marcar a audiência de justificação da posse. (...) O ato de instrução tem como objetivo propiciar ao autor a comprovação sumária dos requisitos para a concessão da liminar”. Nessa toada, verificando os documentos trazidos na exordial, o autor juntou matrícula atualizada do cartório de registro de imóveis, demonstrando a efetiva propriedade (mov. 1.8); cadastro do imóvel junto ao Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná (mov. 1.2); certidão de inexistência de débitos junto a fazenda municipal (mov. 1.3); fotos do local (mov. 1.6) e mapa do local (mov. 1.7). Assim, quanto aos requisitos essenciais, não foram preenchidos de maneira adequada, sendo que a data do esbulho não restou efetivamente comprovada. Em que pese a parte autora afirme que ocorreu no mês de dezembro de 2021, não trouxe nenhum documento capaz de provar sua alegação feita, não ficando evidenciado que o esbulho se deu a menos de ano e dia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PELA REQUERENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DA REFERIDA LIMINAR - NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO ESBULHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 561, DO CPC – AGRAVANTE QUE JUNTOU DOCUMENTO DE CONSTATAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, PORÉM QUE NÃO DEMONSTRA A DATA DE OCORRÊNCIA DESTA – CONTUDO, CARÁTER DE URGÊNCIA OBSERVADO – PERIGO DE DANO VERIFICADO NA NECESSIDADE DE REPAROS DA LINHA DE TRANSMISSÃO – RISCO DE ACIDENTES OU ATÉ MESMO MORTE POR ELETROCUSSÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – TODAVIA, ATUAL SITUAÇÃO PANDÊMICA QUE RECOMENDA ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS EM CASOS COMO O PRESENTE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA RECOMENDAÇÃO Nº 63/20, DO CNJ - ACOLHIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO PARA GARANTIA DE ACESSO AO LOCAL PARA RECAPEAMENTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033436-94.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE NOVA DA PARTE REQUERIDA - REQUISITO DA LIMINAR FUNDADA NOS ARTIGOS 558 E 562 DO CPC - PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.1. Incumbe à parte Autora provar que a posse dos Requeridos é nova para possibilitar o deferimento da liminar de reintegração de posse fundada nos artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil.2. Não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1734908-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 07.03.2018) Ademais, apesar da presença do fumus boni juris, há também ausência do periculum in mora, visto que se tratava de terreno desocupado pela autora, portanto, ante a ausência da comprovação da data do esbulho e ausência do perigo de dano, indefiro o pedido liminar. 3. Cite-se o requerido e quem mais estiver ocupando o imóvel para responderem, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 564, do CPC/2015), podendo o Oficial de Justiça se valer do disposto no art. 212, do CPC/2015. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 344, do CPC/2015). 4. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se o Autor para impugnação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 351, do CPC/2015). 5. Na hipótese de juntada de documentos novos com a réplica, cumpra-se o disposto no artigo 437, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, manifestando-se, desde logo, sobre a possibilidade de acordo para o fim de designação de audiência preliminar de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 7. Enfim, voltem conclusos para saneador ou julgamento antecipado. 8. Com relação ao valor da causa, defiro o pedido formulado no mov. 12.1, ressalta-se que nas ações de reintegração de posse, o valor é estimativo, visto que não se discute a propriedade em si, apenas a retomada da posse. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(79)