Procedimento Comum Cível 0010514-91.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010514-91.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: JEANETE RODRIGUES MIRANDA ESPÓLIO de JOAREZ DE ARAUJO ALVES LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES Réus: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA Os autores JEANETE RODRIGUES MIRANDA, ESPÓLIO de JOAREZ DE ARAÚJO ALVES e LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES ajuizaram Ação Ordinária contra o ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, com alegação, em suma: a) o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 606199, submetido ao regime de repercussão geral, assegurou-se aos servidores inativos têm o direito de serem reenquadrados “à luz da evolução da carreira, tendo como parâmetro os critérios objetivos previstos na Lei Estadual nº 13.666/2002”, ou seja, tempo de serviço e titulação na data da aposentadoria; b) a evolução funcional prevista no art. 2º, incisos VII e VIII da Lei Estadual nº 13.666/2002 ficou reservada apenas aos servidores ativos, o que implicou na estagnação funcional dos servidores inativos e concessão de aumentos salariais somente aos ativos, com violação ao princípio da paridade então vigente (art. 40, §8º, da CF); c) os direitos de promoção e progressão devem ser assegurados aos inativos porque, conforme precisão do art. 40, §8º, da CF, então vigente (EC 20/98 e art. 7º da EC 41/03), era assegurado aos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidas aos servidores ativos, inclusive decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que houve aposentadoria; d) embora a Lei Estadual nº 13.666/2002 não tenha reduzido os proventos de aposentadoria quando do reenquadramento, não assegurou o direito à promoção e progressão aos inativos; e) os autores foram aposentados com base na Lei Estadual nº 7.424/180, regulamentada pelo Decreto nº 3.734/1980; f) foram reenquadrados na Classe III (inicial), apesar de aposentados no topo da escala funcional, e os cargos passaram a ter as denominados genéricas de Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Profissional, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL com evolução funcional de forma horizontal (promoção) e vertical (progressão), conforme arts. 8º e 10º da Lei Estadual nº 13.666/2002, inclusive previsão da primeira progressão aos ativos (art. 28); g) s servidores públicos ativos foram contemplados também com as posteriores progressões e promoções, diante os seguintes Decretos: Decreto n. 6383/2002 (1ª promoção aos Agentes Profissionais); Decreto n. 2333/2003 (1ª promoção ao Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação); Decreto n. 2334/2003 (1ª promoção aos Agentes de Apoio); Decreto n. 6615/2002 (Promoção aos Agentes Profissionais); Decreto n. 3960/2004 (1ª progressão por tempo de serviço aos 05 Agentes Profissional, de Execução, Penitenciário, de Aviação e de Apoio); Decreto n. 4237/2005 (promoção e progressão dos servidores do cargo de Agente Profissional); Decreto n. 1982/2007 (Promoção dos Agentes Profissionais); Decreto n. 3739/2008 (Promoção dos Agentes de Execução, Penitenciário, de Aviação e de Apoio); Decreto n. 5016/2009 (ratifica Decreto n. 3739/08); Decreto n. 6320/2012 (2ª promoção, com distribuição de tempo nas classes, para o Agente de Apoio); Decreto n. 6321/2012 (2ª promoção, com distribuição de tempo nas classes, para os Agentes de Execução, Penitenciário e de Aviação); h) tentou-se escamotear a ilegalidade em desfavor dos inativos, com edição da Lei Estadual nº 15.044/2006, a qual previu (art. 9º) aos inativos a redistribuição por quinquênio completo (progressão vertical), contudo, tal redistribuição não lhes foi assegurada e não equivale às promoções horizontais e progressões verticais asseguradas aos ativos e, portanto, devem ser asseguradas todas as promoções e progressões, com reenquadramento na Classe I, Nível 12; i) nos termos do art. 37, inciso X, da CF/88, deve haver obrigatória revisão anal de remuneração dos servidores públicos, mediante lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, contudo, não ocorreu nenhuma revisão de 1995 a 2006, a qual está prevista no art. 35, §8º, da Constituição do Estado do Paraná e Lei Estadual nº 13.757/02; j) enquanto o índice acumulado do IPCA, calculado pelo IBGE no período abrangido entre as Leis Estaduais nºs 17580/13, 17167/12, 16814/11, 16468/10, 16132/09, 15843/08 e 15512/07, ou seja, maio de 2006 a abril de 2013, perfez a variação de 46,46%, os índices supostamente aplicados pelos réus foram 6,49% (2013), 5,1% (2012) + 6,5% (2011) + 5% (2010) + 6% (2009) + 5% (2008) + 3,14% (2007), totalizando 37,23%, o que gerou uma diferença de 9,23% que deve ser 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL assegurada; k) a Administração Pública aplicou o IPCA como índice de atualização, contudo, deve ser aplicado índice estabelecido pelo Decreto nº 1.544/1995, qual seja, a média INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, pela qual se assegura a revisão no percentual de 52,07% no período de 2006 a 2013, diversamente do percentual de 37,23% aplicado pelos réus e, portanto, deve ser assegurada a diferença de 14,84% de revisão dos proventos; l) são aplicados os índices de revisão anual sobre as vencimentos/proventos básicos, sem inclusão das demais vantagens pecuniárias que compõem a remuneração mensal porque não podem as revisões serem consideradas para efeitos de “acréscimo posterior”, contudo, a recomposição do poder aquisitivo da moeda não se confunde com “acréscimo posterior” e a falta de revisão anual das demais vantagens implicaria em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, inciso VI, da CF/88); m) deve-se assegurar o reajuste de 11,98% em abril de 1994 aos proventos em decorrência da conversão de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, conforme já pacificado pelo STJ (REsp nº 287864, REsp nº 314.132 e REsp nº 296490); n) deve ser assegurado o reajuste de 20% previsto na Lei Estadual nº 13.757/02 e incorporação da verba de R$ 100,00 (cem reais) assegurada no art. 39 da Lei Estadual nº 13.757/02 a título de assiduidade porque tal verba passou a integrar, em definitivo, o vencimento básico dos servidos públicos; o) com a entrada em vigência da Lei Estadual nº 15.044/06, houve nítida inconstitucionalidade, vez que a gratificação de R$ 100,00 foi incorporada apenas ao valor inicial da referência 1, da Classe III, do cargo de Agente de Apoio, com vedação da sua extensão aos demais servidores, os quais também a recebiam, com afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois já havia sido incorporado o benefício a todos os servidores, a teor do art. 39 da Lei Estadual nº 13.757/02, o que igualmente ocorreu em relação ao abono provisório pago por força do Decreto Estadual nº 1705/03, “cuja verba incrementou vencimentos, devendo também abarcar os servidores públicos inativos, máxime professores, bem como ante a isonomia (art. 35, §8º da CE/PR) a sua integração aos proventos dos autores (art. 1º, §2º, da Lei Estadual 15.044/06)”; p) com a Lei Estadual nº 15.044/06 (art. 11), estabeleceu índices de correção monetária diversos aos servidores conforme sua posição funcional, os quais variam de 25% a 160% conforme referência I da Classe III do Cargo de Execução, com pagamento em duas datas e, ainda que não seja 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL considerada hipótese de revisão geral, afrontaria aos princípios da isonomia, paridade e irredutibilidade de vencimentos, devendo ser aplicada a média dos aludidos percentuais, com incorporação aos proventos e efeitos retroativos ao mês de maio de 2006 (art. 8º, I); q) de igual forma, o art. 2º da Lei Estadual nº 15.512/2007 aplicou índices de recomposição salarial diferenciados aos servidores, o que se configurou revisão anual dos vencimentos, “em manifesta ofensa ao artigo 33, §1º da CE/PR, e artigo 37, inciso X, da CF/88, violando os princípios da impessoalidade (fins políticos para contentar categorias em prejuízo das demais que ficam sem a reposição da correção monetária integral) e da isonomia, sendo inclusive objeto da ADIN n. 3968 no STF, Rel. Min. Luiz Fux, já tendo parecer de procedência da Procuradoria-Geral da República” e, portanto, deve ser assegurado o maior índice (30,29%) aplicada para reposição das perdas no período de 203 a 2005; e, enfim, r) devem ser julgados procedentes os pedidos, com condenação solidária dos réus ao pagamento das seguintes verbas: 1) pagamento das diferenças decorrentes de todas as promoções e progressões asseguradas ao inativos, com elevação à Classe I e Nível 12 dos cargos que ocupam; 2) pagamento da diferença acumulada de 9,23% correspondente aos percentuais aplicados erroneamente de correção pelo IPCA-E; 3) pagamento da diferença acumulada de 14,84% decorrente da diferença do índice de revisão anual e a média do INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/97); 4) extensão da revisão atual a todas as vantagens pecuniárias; 5) aplicação do percentual de 11,98 calculado em abril de 1994 (REsp 314.132, REsp 287864, REsp 296490); 6) correção dos proventos de acordo com a previsão do art. 32 da Lei Estadual nº 13.757/02 (20%); 7) incorporação e pagamento da gratificação de assiduidade (R$ 100,00), conforme previsão do art. 39 da Lei Estadual nº 13.757/02 e pagamento do abono provisório (R$ 100,00), previsto no art. 1º do Decreto nº 1.705/03, bem com sua incorporação aos proventos; 8) concessão do maior percentual aplicado pelo art. 11 da Lei Estadual nº 15.044/06 (160%) desde maio de 2006; 9) concessão do maior percentual aplicado do art. 2º da Lei Estadual nº 15.512/07 (30,29%). Após a emenda da inicial (Mov. 22.1), indeferiu-se antecipação da tutela (Mov. 38.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A PARANAPREVIDÊNCIA apresentou contestação (Mov. 45.1), com alegação, em suma: a) prescrição do fundo de direito; b) apesar de não atingidos pela prescrição os Decretos nº 6.320/12 e 6321/12, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 606199, assegurou apenas os reajustes nos proventos “...com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação aferíveis até a data da inativação”, contudo, os autores foram contemplados com a distribuição do tempo amealhado até a data da inativação, conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 15.044/06; c) “a diferença é que o inativo recebeu a distribuição de tempo de uma vez só, e considerando todo o “...tempo de serviço... aferíveis até a data da inativação” enquanto o ativos conquistam um novo quinquênio a cada cinco anos e por isso avançam gradualmente”; d) já houve revisão anual dos proventos e deve ser respeitada a autonomia administrativa e financeira dos entes federativos, inclusive previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, com aplicação da Súmula 339 do STF; e) a conversão de cruzeiros reais em URB ocorreu nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994, ou seja, foi observado o dia do pagamento de cada servidor público e aplicado o índice da URV da tabela, o que configurou a manutenção real dos vencimentos/soldos pagos, cujo percentual de 11,98% aplica-se aos servidores públicos federais; f) “a gratificação assiduidade tem como escopo o pagamento pelo exercício das funções inerentes ao cargo pelo funcionário ativo” e o percentual de 20% Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0010514-91.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de reajuste que se aplica apenas aos servidores ativos (Lei Estadual nº 13.757/02); e, enfim, g) ao fixar percentuais individuais para os diferentes cargos do QPPE e adotar outras providências para equilibrar a tabela de vencimentos, visou unicamente promover a reestruturação salarial (Leis Estaduais nº 15.512/07 e 15.044/06). O ESTADO DO PARANÁ, por sua vez, apresentou contestação, na qual arguiu, em síntese (Mov. 49.1): a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade dos Decretos nº 6.320/12 e 6.321/12 reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, ademais, deve-se observar que tais Decretos trataram de uma nova progressão funcional, porém, com base no mesmo tempo de serviço já utilizado em anterior progressão determinada tanto pelo Decreto 3960/2004 (Anexo), para os servidores ativos, quanto pelo artigo 9º da Lei 15.044/2006, para os servidores inativos, com violação à previsão do art. 37, XIV, da CF, a qual veda acréscimo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL pecuniário sobre um acréscimo anterior concedido com o mesmo fundamento; c) sobre o reajuste de 11,98% (Lei nº 8.888/94), o Supremo Tribunal Federal julgou, em 26.09.2013, o RE 561.836/RN (Repercussão Geral) que versava sobre o direito dos servidores públicos à percepção das diferenças resultantes da “ocorrência de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, nos moldes do que estabelecido pela Lei nº 8.880/94” (11,98%), consolidando o entendimento de que “o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados”; d) o art. 37, X, da CF, não garante aos servidores públicos o direito a qualquer reajuste, mas, tão somente, estabelece o dever do Chefe do Poder Executivo de dar início ao processo legislativo; e) o Poder Executivo não é obrigado a obedecer os índices preestabelecidos, mas tem o poder-dever de respeitar os limites de gastos com o funcionalismo, inclusive Lei de Responsabilidade Fiscal; f) o art. 37, X, da CF, e o art. 27, X, da Constituição Estadual, que dispõem sobre a revisão geral anual, não fixam a data base para tanto e o art. 38 da Lei Estadual nº 13.757/2002, que fixou a data base para os servidores do QPPE no mês de setembro, foi revogada pelo art. 7º da Lei Estadual nº 15.512/2007, que fixou a data base para a revisão geral para primeiro de maio de cada ano e, portanto, as revisões desde 2007 em maio de cada, observaram a nova disposição legal, cujos reajustes depende de critérios de conveniência e oportunidade; g) observou-se o IPCA como índice de reajuste, os quais estão corretos, sem que a média IPCA/IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995) trata-se de índice obrigatório; h) a gratificação especial por assiduidade não deve ser incorporada aos proventos (art. 2º da Lei Estadual nº 13.515/02) e já houve declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei Estadual nº 13.577/02 (DI nº 720.886-0/01/TJPR); i) o Abono Provisório (R$ 100,00), previsto no Decreto nº 1.705/03, trata-se de verba de natureza precária, tanto que previu a não incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, bem como o prazo de sua duração, durante apenas 12 meses da data de sua publicação, além de tal verba ser incorporada aos proventos (art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 15.044/06); j) a incorporação do abono provisório foi uma liberalidade, tão somente, ao servidores menos privilegiados (Agentes de Apoio), sem que possa ser estendido aos demais, sob pena de violação ao 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do combate à pobreza; k) além de a Lei nº 8.880/94 (11,98%) tratar dos servidores federais, o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores ativos e inativos do Estado do Paraná dá-se precisamente no último dia útil de cada mês e, portanto, não houve pagamento em data anterior ao último dia do mês; l) o reenquadramento dos servidores ativos, bem como a fixação dos proventos dos inativos, operado pela Lei Estadual nº 13.666/2002, não se deu por classes ou referências, mas, sim, tomou por critério apenas o valor do vencimento básico, buscando-se na Tabela de Vencimentos do novo QPPE um valor imediatamente acima do então percebido; m) não houve diversidade de tratamento entre os servidores ativos e inativos, nem mesmo a fixação de critérios salariais discriminatórios que pudesse implicar em ofensa ao princípio da isonomia ou ao disposto no texto constitucional; n) inexiste disposição legal que possibilite conceder aos servidores inativos as promoções e progressões previstas na Lei 13.666/02; o) não ocorreu violação de direito adquirido à manutenção de regime jurídico ou à permanência no final de carreira, conforme julgamento proferido pelo STF (RE nº 606.199/PR), mas, sim, direito à promoção e progressão concedidas aos servidores em atividade, desde que comprovados os critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação; p) a Lei Estadual nº 15.044/06 concedeu progressão aos servidores inativos (ou geradores de pensão), considerando o tempo de serviço, contudo, o autor LUIZ DOS SANOTS RODRIGUES aposentou-se em setembro de 2006 e, portanto, não pode ser aplicada a Lei Estadual nº 15.044/06 porque a Lei Estadual nº 13.666/02 somente beneficia os aposentados antes de sua edição; q) os reajustes das Leis Estaduais nºs. 15.044/06 e 15.512/07 visaram corrigir desigualdades e, desta forma, previram que algumas classes, mais desfavorecidas ao longo dos anos, deveriam receber reajustes maiores; r) a equiparação deve existir entre os servidores de uma mesma categoria e não de categorias diversas que apresentam, cada qual, suas peculiaridades; e, enfim, s) havendo procedência, deve-se aplicar a previsão do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como o período de graça, conforme Súmula Vinculante nº 17 do STF e a responsabilidade exclusiva do ESTADO DO PARANÁ pelo pagamento, conforme previsão do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Os autores apresentaram impugnação (Mov. 74.1) e o Ministério Público deixou de intervir (Mov. 78.1). Convertido o julgamento em diligência (Mov. 83.1), o ESTADO DO PARANÁ juntou as fichas funcionais (Mov. 109.1), com manifestação dos autores (Mov. 120.1). Suspenso o processo em razão do óbito do autor JOAREZ DE ARAUJO ALVES (Mov. 122.1), após ser formulado pedido (Mov. 147.1), deferiu-se a habilitação do ESPÓLIO, representado pelo herdeiro único MARLON CESAR RODRIGUES ALVES (Movs. 147.1 e 151.1). Intimadas as partes a especificaram as provas que pretendiam produzir (Mov. 170.1), enquanto os autores formularam pedido de produção de prova documental e pericial (Mov. 185.1), os réus requereram o julgamento antecipado (Movs. 180.1 e 187.1). Determinou-se a retificação do polo ativo e indeferiu-se a produção da prova pericial (Mov. 204.1). Enfim, manifestaram-se as partes sobre fato novo (Movs. 214.1, 216.1 e 227.1). Relatados, DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado porque não há necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). De início, sobre a ilegitimidade passiva, vale mencionar que a PARANAPREVIDÊNCIA se trata de um órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e, portanto, como a isenção recai sobre proventos de aposentadoria, deve figurar no polo passivo, tal como previsto no art. 157, inciso II, da CF/88, c/c art. 2.º da Lei Estadual nº 17.435/2012, Ademais, não há que se afastar a legitimidade passiva da PARANAPREVIDÊNCIA porque, na condição de litisconsorte necessário (art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012), cabe, ao órgão arrecadador e gestor, entre outras providências, a gerência pelo pagamento dos benefícios previdenciários, ainda que a responsabilidade pela restituição seja exclusivamente do ESTADO DO PARANÁ (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, assim já se decidiu: “AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2009 A JULHO DE 2011 - ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO ARRECADADOR RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DOS TRIBUTOS E REPASSE DOS BENEFÍCIOS - PRELIMINAR AFASTADA - ALIENAÇÃO MENTAL (MAL DE AIZHEIMER) - TERMO INICIAL - 24 DE JANEIRO DE 2011 - EXAMES ANTERIORES NÃO CONCLUSIVOS - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25/03/2015 E PELO IPCA-E DO DIA 26/03/2015 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 - PRESERVAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUCUMBENCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) - NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1341835-6 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 03.11.2015). Impõe-se afastar a prescrição do fundo de direito. Com efeito, sobre a prescrição do fundo de direito, deve ser ressaltado o entendimento do Ministro Moreira Alves, que no voto proferido no julgamento do RE 110.419/SP: "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos e modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramento, direitos adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação do serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos." 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, nos termos do art. 1º, do Decreto n°. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública (Administração Direta ou Indireta), seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. A Súmula nº 85 do STJ, por sua vez, menciona que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Independentemente de as Leis Estaduais nºs. 13.666/02 e 15.044/06 envolveram direito de promoção e progressão, bem como Lei Federal nº 8.888/1994 tratar da conversão da moeda nacional para URVs, sabe-se que produzem efeitos patrimoniais reflexos e sucessivos a partir das vigências, com majoração dos vencimentos ou proventos de aposentadoria e, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da vigência de cada qual não tem o condão de implicar na prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento em 20.12.2014. Sedimentou-se, inclusive, esse entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná quando do julgamento do IAC nº 1.511.082-0/01 quanto às ações ajuizadas a fim de assegurar o direito à paridade de servidores inativos, a partir da vigência da Lei Estadual nº 13.666/02 fundado no procedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 606.199/PR): “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE ADMITIDO PARA DEFINIR A FORMA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS RECONHECIDAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS, COM FUNDAMENTO NA PARIDADE, AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, DESDE QUE CONCEDIDAS COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO AFERÍVEIS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RE Nº 606.199/PR. VANTAGENS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 85 DA SÚMULA DO STJ. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA INATIVOS NA LEI Nº 13.666/02 NÃO CONFIGURA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 606.199/PR. INCIDENTE ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO PAR AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração".” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1511082-0/01 - Curitiba - Rel.: Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. ANA LUCIA LOURENCO - Por maioria - J. 14.06.2019). Ajuizada a ação em 14 de dezembro de 2014, atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes de 14 de dezembro de 2009. No mérito, impõe-se ponderar que não se trata de novo reenquadramento que, inclusive, restou incontroversa a circunstância de o enquadramento ocorrer apenas com base no valor imediatamente acima do então percebido como vencimento básico (art. 20, da Lei nº. 13.666/02), sem considerar as classes ou referências, mas, sim, definir os proventos oriundos de promoções e progressões aos ativos (princípio da paridade) a partir de critérios objetivos preenchidos até a aposentadoria, conforme definido quando do julgamento do RE nº. 606.199/PR pelo Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Não há direito adquirido de servidor inativo aposentado em nível final de carreira, a se manter no último padrão previsto por lei nova de reestruturação de cargos. 2. A regra constitucional da paridade garante ao inativo o mesmo tratamento dado ao servidor ativo quando da reestruturação: a) equiparação ao mesmo nível de casse prevista na nova legislação; b) irredutibilidade de proventos; c) aplicação de índices gerais de revisão 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL remuneratória; e d) acesso às mesmas vantagens remuneratórias de natureza objetiva. 3. No caso, após o enquadramento inicial isonômico, os inativos têm direito ao mesmo tratamento quanto à progressão e promoção na carreira em relação aos critérios de títulos e de tempo de serviço avaliados até o ato de aposentadoria. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, para aplicar interpretação conforme a Constituição nos arts. 8º/11 e 26/27, da Lei Estadual/PR nº. 13.666/02, para dar acesso aos inativos às vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas nos critérios de tempo de serviço e de titulação”. (STF, Tribunal Pleno, DJe 07.02.2014). A propósito, em seu voto, o eminente Ministro LUIS ROBERTO BARROSO esclarece os critérios a serem levados em consideração para os servidores inativos, in verbis: "(...) O ponto de irresignação debatido no presente recurso, na verdade, é outro, e surge logo após o reenquadramento inicial. A Lei 13.666/2002 instituiu de critérios de progressão e promoção que somente aproveita aos servidores ativos, sem reflexo financeiro para os inativos e é exatamente isso que viola a regra constitucional da paridade, que garante aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei". E, acrescenta: “(...) O aspecto que torna a Lei no. 13.666/2002 inválida não está em eventual quebra de isonomia no tratamento dado aos inativos no momento inicial do reenquadramento ou mesmo em desrespeito a alegado direito a um enquadramento no último nível de carreira, pois, como visto, os servidores, ativos e inativos, receberam a mesma atenção inicial por parte da lei e não há direito subjetivo a permanecer no último nível da classe recém-criada. A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a regra da paridade se limita ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. Com efeito, a Lei n° 13.666/03 prevê o desenvolvimento na carreira pelos institutos da progressão, promoção e mudança de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL função: [...] Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos. A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. Realmente, logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço (...)". Não se reconhece, portanto, direito adquirido ao novo regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº. 13.666/02, mas, sim, em observância ao princípio do tempus regit actum, aplicável a norma vigente no momento da aposentadoria, deve ser assegurado aos autores o direito à paridade com os servidores ativos (art. 40, §8º, da CF, Redação Emenda Constitucional 20/98) e, por conseguinte, todas as vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas em critérios objetivos de promoção ou progressão, como tempo de serviço e titulação, devem ser estendidos os inativos, porquanto somente assim é assegurada efetiva paridade. Os requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, por consectário lógico, somente poderão ter sido preenchidos na data da aposentação e, por consequência, depois do reenquadramento isonômico previsto no art. 20, da Lei nº. 13.666/02, todos os atos de progressão ou progressão fundados, exclusivamente, em tais critérios, deverão ser estendidos aos servidores inativos. Logo, tenham sido ou não considerados antes da inativação, caso atos supervenientes à Lei Estadual nº. 13.666/02, assegurem vantagens de progressão ou 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL promoção fundadas em tais critérios, deverão ser utilizados para assegurar a extensão de vantagem aos inativos. Todos os atos normativos que, a partir da vigência da Lei Estadual nº. 13.666/02, concederam aos servidores ativos promoção/progressão por critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, sem extensão dos reflexos financeiros aos autores na condição de inativos, deverão ser apurados em liquidação de sentença, com observância do prazo prescricional. Não esclarecido ou demonstrado, a despeito de ser determinada a juntada de tais documentos em 17 de janeiro de 2017 (Mov. 93.1) que, efetivamente, os autores haviam sido beneficiados pelos avanços funcionais a partir da vigência da Lei Estadual nº 13.666/02, caberá à fase de liquidação a demonstração de todos os requisitos, inclusive quanto ao autor LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES porque, ainda que aposentado após a sua vigência (Mov. 198.4) e independentemente da previsão do art. 9ª da Lei Estadual nº 15.044/06, deve-se assegurar o direito caso concedida a aposentadoria com direito à paridade. Tais requisitos, portanto, podem ser verificados na fase de liquidação de sentença, sem que se seja exigível demonstração na fase de conhecimento, conforme, a propósito, precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná (Embargos Declaração nº. 704777-6/02, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, 7ª Câmara Cível, jul. 04.11.2016, DJ nº. 1916). Todos os reflexos financeiros decorrentes da promoção e progressão deverão ser revistos e implantados nos proventos de aposentadoria dos autores, inclusive sobre reflexos que dele decorrem, como Adicionais por Tempo de Serviço - ADS, 1/3 férias e 13º salário, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, II, do CPC). Todavia, no que se refere à progressão por tempo de serviço concedida pela Lei Estadual nº 15.044/06, assim dispõe o art. 9º: “Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando pensão na data de sua promulgação, será concedida a distribuição de tempo a partir da referência em que se efetivou o enquadramento previsto no artigo 20 da Lei 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 13.666/2002, na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006, da seguinte forma: (...)”. Havendo efetiva implantação da respectiva vantagem a partir da vigência da Lei Estadual nº. 15.044/06 que, por sua vez, buscou assegurar a aplicação da progressão funcional prevista no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 13.666/02 aos inativos, apesar do direito à paridade, tais parcelas não deverão ser novamente incluídas nos proventos, o que deverá ser comprovado na fase de liquidação de sentença. Em síntese, para a concessão da promoção, devem ser observados os seguintes aspectos: exclusão dos servidores já contemplados com a promoção e progressão, bem como exclusão dos servidores que não preencheram os requisitos legais para a promoção e progressão, nos termos da Lei Estadual nº. 15.044/06 que, buscou assegurar a aplicação da progressão funcional prevista no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 13.666/02. De igual forma, havendo declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº. 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/12 pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Incidente de Inconstitucionalidade nº. 606120/13), a despeito de afastar a devolução de valores expendidos em razão do enquadramento dos servidores ativos, tudo a fim de prestigiar a segurança jurídica e na boa-fé, invalidados tais atos em razão da declaração de nulidade ab initio, não poderão produzir efeitos em relação aos autores. No que se refere ao direito dos servidores públicos à revisão geral anual dos vencimentos, na forma prevista no artigo 37, inciso X, da CF, estabeleceu-se, tão somente, que essa revisão fosse efetivada sem distinção de índices, in verbis: "A remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Exige-se lei específica para a fixação ou alteração de vencimentos, respeitada a iniciativa privativa em cada caso. Por outro lado, o artigo 2º, da Lei nº 10.331, de 18.12.2001, dispõe: "A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." A alteração anual da remuneração depende de lei para a regulamentação do inciso X, do artigo 37, da CF, sem afastar a necessidade de se adequar ao orçamento, conforme art. 2º, da Lei nº 10.331/2001, pelo qual regulamenta o inciso X do art. 37 da CF, que assim dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, neste sentido: “Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” Inexistindo lei estadual que autorize a revisão da remuneração dos servidores estaduais e, por conseguinte, não há como o Poder Judiciário definir o reajuste, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação de poderes, conforme dispõe a Súmula nº 339, do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia". 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Consigne-se que a ADI nº 2061-7 não serve de fundamento ao reajuste porque, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado o descumprimento do art. 37, X, da Constituição Federal, limitou-se a proferir a ocorrência de mora do Governador do Estado do Paraná em não iniciar o processo legislativo para a alteração anula da remuneração. De igual forma, revela-se incabível alteração do índice estabelecido de revisão geral anual, com substituição do IPCA-e pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95). Ora, por força do artigo 66, I, da Constituição do Estado do Paraná, compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo do Estado não somente propor a revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, bem como definir seus termos e índices. Caso fosse possível alteração do índice proposto pelo Poder Executivo e definido pelo Poder Legislativo, sob a justificativa de que não houve correta recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda em razão do processo inflacionário, implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário, com violação ao princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.REVISÃO GERAL ANUAL E OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO. (...) Como já se encontra sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como neste egrégio Tribunal de Justiça, é certo que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado do Paraná -, a instituição de Lei para a concessão de revisão geral anual aos seus servidores públicos. Tal entendimento advém da interpretação do dispositivo contido no já referido artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Por conseguinte, não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, imiscuir-se em atribuição de competência exclusiva do Executivo, ao fixar a data-base e os percentuais ou índices de revisão geral anual da remuneração dos servidores”. (TJPR – 6ª C. Cível – AC nº 1.394.722-1 – Curitiba – Rel. Des. João Antônio de Marchi – Unânime –DJ 07.10.2016). No que se refere ao pedido de reajuste de 11,98%, no mês de abril de 1994, na ocasião de conversão de cruzeiros reais para URVs, impõe-se ponderar que no ano de 1994 ocorreu a implantação da Medida Provisória nº 434/1994, que 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL posteriormente foi convertida na Lei nº 8.8810/1994, regulamentou-se a conversão dos vencimentos dos trabalhadores em Unidade Real de Valor, além de determinar a utilização da média aritmética da divisão do valor dos salários pagos no período de dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Assim dispôs o art. 19: “Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo- se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior”. Sobre a defasagem salarial, o Supremo Tribunal Federal (ADI 1797- PE) reconheceu aos servidores públicos o direito ao recebimento da diferença de 11,98%, decorrente na mudança de plano econômico ocorrida no ano de 1994, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94. Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento. Considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Ação julgada procedente, em parte, na forma explicitada.” (STF - ADI: 1797 PE, Relator: ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 21/09/2000, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 13-10-2000 PP- 00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00109). A existência da defasagem remuneratória decorrente da conversão em URV depende da verificação da data do efetivo pagamento dos vencimentos dos servidores, nos termos da previsão do art. 19 da Lei nº 8.880/94. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema em sede de recurso especial repetitivo, sedimentando o entendimento que somente “os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994”. O reconhecimento da defasagem salarial ocorreu em relação aos servidores públicos do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, os quais têm data de pagamento estabelecida na forma do artigo 168 da Constituição Federal, ou seja, no dia 20 de cada mês. Entretanto, denota-se que os autores são servidores ativos e inativos do Poder Executivo do Estado do Paraná e, portanto, recebiam no último dia de cada mês, nos termos do artigo 27, § 7, da Constituição Estadual: “(...) Os vencimentos dos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL servidores estaduais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado”. Sem demonstração de que recebiam proventos em data diversa, impõe-se a aplicação da regra geral delimitada em lei e, por consequência, não há que se reconhecer a defasagem. No que se refere ao pedido de correção das tabelas de vencimentos em 20%, a Lei Estadual nº 13.757/02, em seu art. 32 prevê o reajuste de 20% no vencimento dos servidores estaduais. O Tribunal de Justiça do Paraná, no controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo em razão de vício de iniciativa legislativa porque era da competência privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do artigo 31, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal e artigo 66, inciso II da Constituição do Estado do Paraná. “Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Artigo 32 da Lei Estadual n.º 13.757/2002. 1. Artigo 32 da Lei n.º 13.757/2002, que reajustou em 20% a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Governo do Estado do Paraná, com iniciativa do Poder Legislativo Impossibilidade Matéria afeta à remuneração de servidores públicos Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo CF, art. 61, par. 1.º, inc. II, alínea "c"; CE, art. 66, inc. II Vício de iniciativa constatado. 1.1. Artigo 32 da Lei Estadual n.º 13.757/2002, que decorre de emenda aditiva parlamentar proposta ao Projeto de Lei n.º 386/2002 (que originou inicialmente a Lei Estadual n.º 13.666/2002), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que importa em aumento de despesas. Vedação CF, art. 63, inc. I; CE, art. 68, inc. I Excesso do exercício do poder de emenda em processo legislativo Inconstitucionalidade que se reconhece. 2. Incidente de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 720886-0/01 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 20.01.2012). “PREVIDENCIÁRIO INDENIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVISÃO GERAL ANUAL IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA OFENSA À TRIPARTIÇÃO DOS PODERES INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE VERBA PROPTER LABOREM INCORPORAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 20% VANTAGEM NÃO CONCEDIDA AOS ATIVOS IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VERBAS PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PELA LEI 13.666/2002 INVIÁVEL, POIS JÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL OCORREU A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIRIETO INCORPORAÇÃO DA URV IMPOSSIBILIDADE PERCENTUAL APLICADO NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PARANAENSES EQUIPARAÇÃO AO MAIOR PERCENTUAL APLICADO À TABELA SALARIAL DO QPPE LEI ESTADUAL Nº 15.044/06 INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 821009-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira – Unânime - - J. 31.01.2012). Incabível reconhecer o reajuste de 20% (vinte por cento) porque declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, não sendo aplicado aos servidores da ativa, por consequência não se estende aos inativos e pensionistas, cujo entendimento está vinculado este órgão de 1º Grau de Jurisdição. No que se refere à gratificação por assiduidade, conforme art. 39 da Lei nº 13.757/02, o benefício previsto no mencionado artigo é concedido apenas para os servidores ativos, não sendo incorporado aos vencimentos, já que sobre ele não incide contribuição previdenciária. Essa é a dicção do artigo 2ª, da Lei 13.515/02, a qual disciplina a gratificação por assiduidade: “A gratificação especial prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do funcionário para inatividade, além de não integrar a base de cálculo para a concessão de vale transporte e auxílio alimentação”. Sabe-se que a gratificação de assiduidade tem caráter transitório e propter laborem, ou seja, está adstrita às condições peculiares de trabalho que ensejem seu recebimento. Deixando de exercer as atividades a partir da aposentação, cessaria o pagamento da referida gratificação. 1 Como leciona Hely Lopes Meirelles ", “a Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do 1 in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª ed. Malheiros: São Paulo, 2005, p. 491. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço, mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram dentre outras, (...) pelo exercício em determinadas zonas ou locais; (...). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessando o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." Como a gratificação pressupõe a atividade do servidor, não se revela possível estender sua percepção aos inativos, sem que a incorporação prevista no art. 39 da Lei Estadual nº 13.757/02 seja suficiente para assegurar a extensão aos inativos que não receberam antes da inatividade. No que se refere ao abono provisório, revela-se improcedente, pois a Lei Estadual nº 15.044/06, em seu art. 1º, parágrafo 2º, já incorporou o aludido benefício aos proventos dos inativos: “Art. 1.º - O Anexo III da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, fica reestruturado passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. (...) § 2º Fica incorporada ao valor da referência 1 (um) da Classe III do Cargo Apoio, o abono provisório concedido pelo Decreto nº 1.705, de 13 de agosto de 2003, aos servidores do QPPE, ativos e inativos, ficando extinta sua aplicação sob o mesmo título ou fundamento, com o consequente reflexo na tabela”. O próprio Decreto nº 1.705/03 confirma a incorporação do abono, dispondo em seu art. 6º que os servidores que percebem proventos de inatividade de cargos e funções integrantes das carreiras de Agente de Apoio do QPPE (Quadro Próprio do Poder Executivo) passaram a perceber abono provisório, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir de 1 de outubro de 2003, sem olvidar que se trata de benefício instituído para atender, de forma transitória, situação de maior vulnerabilidade dos servidores ocupantes de cargos distintos. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL No que se refere à equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE (Lei Estadual 15.044/06), observa-se que, enquanto a Lei Estadual 15.044/06 foi editada com o intuito de reestruturar o Anexo III da Lei Estadual 13.666/02, não tendo promovido reajuste salarial, a Lei Estadual nº 15.512/07 tratou da revisão geral de vencimentos, com aplicação de percentuais diversos para cada carreira do serviço público. A adoção de índices diferenciados para as diversas categoriais de servidores, buscou-se atender, justamente, a isonomia, ou seja, tratar de forma desigual ou desiguais, pois a diferenciação de cargos e vencimentos decorre das peculiaridades ínsitas a cada cargo, mediante análise de atribuições, responsabilidades, níveis de escolaridade, dentre outras qualificações. Nesse sentido a doutrina especializada ensina que, “quanto ao princípio da isonomia, significa em resumo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”. (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2010). Ademais, nos termos da Súmula nº 339 do STJ não cabe ao Poder Judiciário alterar os vencimentos dos servidores públicos, sob o argumento de isonomia. Enfim, quanto à responsabilidade do Estado do Paraná nas ações que envolvem o fundo previdenciário estadual, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça decidiu os Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.039.460- 2/01 e nº 990.709-3/02, e reconheceu que a execução judicial concernente a benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve ser direcionada exclusivamente contra o Estado do Paraná, em consonância com o parágrafo único, do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.345/12. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores JEANETE RODRIGUES MIRANDA e ESPÓLIO de JOAREZ DE ARAUJO ALVES, LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES com efeito de DECLARAR o direito à paridade, assegurando-lhes todas as vantagens concedidas aos servidores ativos a partir da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL vigência da Lei Estadual nº. 13.666/02, por promoção ou progressão com base nos requisitos objetivos de tempo de serviço e titulação auferíveis na data da inativação, nos termos e limites do julgado pela sistemática de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº. 606.199/PR) e, por consequência, CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das diferenças devidas após a revisão dos proventos de aposentadoria, observando a prescrição quinquenal, ou seja, as prestações vencidas a partir de 20 de dezembro de 2009, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-e (Tema 810 do STF) a partir da data de cada pagamento devido e juros moratórios, a partir da citação, pelos índices de remuneração e juros da caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 c/c Lei nº 12.703/12), com observância do período de graça estipulado na Súmula Vinculante nº. 17, do STF, cujo valor deverá ser apurado mediante liquidação de sentença (art. 509, II, do CPC). 2 Havendo sucumbência recíproca, impõe-se condenar os autores, de forma solidária, ao pagamento do percentual de 89% das custas processuais e dos honorários de sucumbência, cujo valor será definido quando liquidado o julgado (art. 509, II, do CPC). Por outro lado, impõe-se condenar o réu ao pagamento de 11% das custas processuais e honorários de sucumbência que, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, não sendo líquida a sentença, posterga-se a definição do valor quando da liquidação do julgado. Nos termos da Súmula 490, STJ, como se trata de sentença ilíquida, apesar de depender de cálculo aritmético, impõe-se assegurar o reexame necessário (art. 496, I, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 2 De 9 (nove) pedidos, 1 (um) procedente e 8 (oito) improcedentes. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(256)