Cumprimento de sentença 0004042-49.2014.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004042-49.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004042-49.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004042-49.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.010,76 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): GISELE SELHORST SILVESTRE MARCIO MIGUEL DA SILVA Star Blue Lavanderia industrial ltda representado(a) por CRISTIANO MIGUEL VANESSA DOS SANTOS MOTTA GABRIEL 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra STAR BLUE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, e fiadores CRISTIANO MIGUEL, MARCIO MIGUEL DA SILVA, VANESSA DOS SANTOS MOTTA e GISELE SELHORTS, todos devidamente qualificados. O autor alega ser credor da quantia de R$ 138.639,24, referente ao Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 270.904.701, firmado entre as partes em 26 de novembro de 2013, com vencimento previsto para 21/11/2014. Ressalta que o requerido se comprometeu a pagar as parcelas nas datas contratualmente aprazadas, bem como os encargos contratados, no entanto, não cumpriu com as obrigações de pagamento dos valores devidos. Dessa forma, requer o pagamento do valor mencionado atualizado com os acréscimos indicados na emenda à inicial. Citados, os réus STAR BLUE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, CRISTIANO MIGUEL e MARCIO MIGUEL DA SILVA apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentaram a inexigibilidade do débito garantido por um seguro não contratado: “FGO – Fundo de Garantia de Operações”, cujo pagamento do prêmio denominado “CCG-Comissão da Concessão de Garantia” foi imposto pelo autor aos réus. Alega que o real saldo devedor é o valor de R$ 128.553,98. Destaca que foram cobrados comissão de permanência, IOF, tarifas, taxas e seguros sem autorização do consumidor e em desacordo com o Banco Central (mov. 24.1). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide, o feito foi julgado procedente pelo Juízo (mov. 55.1). Em sede recursal, a sentença foi anulada, em razão da falta de citação das rés Vanessa e Gisele (mov. 71). Com o retorno dos autos e diversas tentativas de citação, a ré Vanessa foi citada por carta precatória (mov. 305.14). Após, a requerida Gisele foi citada por edital (mov. 368.1) e apresentou contestação por negativa geral (seq. 376.1). O autor manifestou-se em impugnação a contestação (mov. 379.1). Em sede de especificação de provas, o autor e a requerida Gisele postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 387.1 e 389.1). Protocolada renúncia de mandato pelos então procuradores da ré Star Blue (mov. 389). Ao final, os autos vieram conclusos. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Os réus alegam inépcia da inicial, sustentando que o autor não discriminou corretamente a evolução da dívida mediante planilha de cálculo. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque, da leitura dos autos, verifica-se que o autor juntou demonstrativo de conta vinculada, em que consta todos os lançamentos efetuados, débitos e créditos, contendo informações suficientes acerca da evolução do débito objeto da lide. Ademais, a divergência entre o valor constante no pedido e demonstrativo de cálculo é questão superada nos autos, considerando que o autor apresentou emenda à inicial (mov. 8.1). Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não resta evidente qualquer das hipóteses descritas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 330 do CPC/15). 2.2. DO MÉRITO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Consigno, de plano, a possibilidade de revisão contratual, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, bem como pela relação consumerista, de modo que a pretensão é, consequentemente assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, em relativização da pacta sunt servanda (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Nessa medida, passo a apreciar o mérito das questões discutidas. Resta incontroverso nos autos a celebração, pelas partes, de um Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 270.904.701, em que foi fornecido aos réus crédito rotativo no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Por outro lado, controvertem-se as partes sobre os seguintes pontos: a) possibilidade de capitalização de juros; b) legalidade da pactuação do FGO – Fundo de Garantia de Operações e cobrança da CCG-Comissão da Concessão de Garantia; c) legalidade da cobrança de comissão de permanência, IOF, tarifas, taxas e seguros no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Em contestação, a parte ré alega que a capitalização de juros prevista no contrato é ilegal e inconstitucional, requerendo seu expurgo. A despeito das alegações da parte requerida, a capitalização com periodicidade inferior à anual não é vedada pelas regras aplicáveis ao contrato firmado entre as partes. Cuidando-se de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira após o advento da Medida Provisória nº 1.936-22/2000 (atual Medida Provisória nº. 2.170-63, de 23.08.2001), tem-se admitido capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em razão da regra contida no caput do artigo 5º do referido ato normativo: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Em relação à necessidade de pactuação expressa, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de que “os contratos de instituições financeiras, que fixam expressamente as taxas de juros mensal e anual, sendo a segunda em percentual superior a doze vezes a primeira, o fazem pactuando expressamente a capitalização de juros, na forma prevista na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e em consonância com o disposto nos Arts. 6º, III e 31, do CDC, principalmente em se tratando de contratos cuja contraprestação do consumidor se fará com parcelas fixas” (Processo nº 2009.00.2.010246-7 (442182), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romulo de Araújo Mendes. Maioria, DJe 03.09.2010). Nesse sentido, colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Nesses termos, mesmo que se entenda que houve capitalização, a fixação expressa e clara de taxa de juros anual em valor superior a doze vezes a taxa mensal – como ocorre especificamente no caso em exame - significa que as partes pactuaram a cobrança de juros capitalizados mensalmente, conforme autoriza a Medida Provisória n. 2.170-63, de 23.08.2001. Em que pesem as opiniões em contrário, entende-se que não há que se falar em violação ao dever de informação (artigo 52 do CDC) ou falta de clareza das cláusulas (artigo 54, §3º, do CDC), uma vez que basta um simples cálculo aritmético para se concluir que os juros serão capitalizados com periodicidade inferior à anual. Registre-se, inclusive, que no que toca aos juros, o inciso II do citado artigo 52 do CDC exige apenas que seja informado o “montante total de juros de mora e a taxa efetiva anual de juros”. Quanto à constitucionalidade da MP nº. 2.170-63, trata-se de questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) ” (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 840433 / RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJe 11.09.2008.) “Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual” (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 788746 / RS. Rel. Min. Paulo Furtado – Des. Convocado do TJBA). Especificamente quanto à modalidade contratual em tela, a incidência de juros em percentual variável não representa abuso, porque essa circunstância é própria à utilização do crédito disponibilizado, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, “é válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente (4ª Turma do STJ, AgRg no Ag 649321/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005). Dito isso, em que pese a possibilidade da casa bancária em celebrar contratos com taxas acima da média de mercado, estas podem ser revistas caso demonstrada a sua abusividade. Ainda, segundo entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao magistrado no caso concreto verificar a ocorrência do abuso e da cobrança excessiva, tendo a jurisprudência entendido como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, duas e até três vezes à média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. [...] 4. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012243-35.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO PARA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Permissão da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual – Matéria não discutida nos autos – Não conhecimento. 2. Impossibilidade de revisar cláusulas contratuais – Improcedência – Relativização do princípio da “pacta sunt servanda” em razão da função social do contrato. 3. Impossibilidade de limitar os juros remuneratórios – Defesa pela manutenção da taxa pactuada – Improcedente – Abusividade verificada - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 4. Repetição do indébito. Valores cobrados a maior que devem ser restituídos – Repetição de forma simples. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012781-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) Considerando que à época da celebração do contrato supracitado (Contrato de Abertura de Crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX n.º 270.904.701), em 26/11/2013, a média de mercado era de 19,14% ao ano, e do contrato de 24,883% ao ano, observa-se que esta supera em aproximadamente 1,3 vezes a taxa média divulgada pelo Bacen (20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias). Assim, por mais que esta supere a média, não se verifica abusividade contratual perpetrada pela parte capaz que colocar o devedor em desvantagem exagerada, eis que o parâmetro mediano é composto justamente por valores acima e abaixo deste. No caso não vislumbro a ocorrência da alegada desproporcionalidade, forte nos riscos inerentes a tal modalidade contratual e os parâmetros entendidos como justos pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido, aliás, é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando- se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). Logo, afastada a excepcionalidade prevista apta a possibilitar a modulação dos termos expressamente previstos e contratados pelas partes, não há que se falar em nulidade a ser declarada ou revisão a ser realizada, face a legalidade das cláusulas vergastadas. DA NULIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - CCG Alega a parte ré que a operação de crédito ora embargada é amparada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), que foi repassado de forma onerosa ao devedor, por meio da Comissão de Concessão da Garantia (CCG). O Fundo de Garantia de Operações - FGO, instituído pela lei nº 12.087/2009, tem por finalidade, em síntese, garantir as operações de micro, pequenas e médias empresas tomadoras de empréstimos de capital de giro e de investimento. Tal fundo participa na operação como garantia complementar às garantias apresentadas pelo mutuário. Vale lembrar que tal participação do Fundo não desobriga a empresa do pagamento da dívida, não se constituindo em seguro de crédito. Dito isso, nota-se que o a incidência de CCG foi pactuada no contrato objeto da discussão, como garantia complementar, com amparo no FGO, conforme cláusula vigésima quarta. A pactuação de tal cláusula é lícita. Isso porque, é possível que a instituição financeira exija do mutuário a garantia, conforme previsto no art. 9º, 3º, I da lei nº 12.087/2009. Não obstante, o Estatuto do Fundo de Garantia das Operações, em seu art. 22, assim preceitua: “Art. 22. A Comissão de Concessão de Garantia – CCG será calculada conforme fórmula definida no Manual de Procedimentos Operacionais, sendo exigida no ato da concessão do empréstimo ou financiamento, podendo, a critério do agente financeiro, ser repassada ao mutuário e acrescida ao saldo devedor original da operação, situação na qual poderá ser financiada pelos mesmos prazos e taxas da operação contratada. “ Veja-se o entendimento mencionado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATOS RENEGOCIADOS. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. INÉPCIA AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA VARIAÇÃO FATOR DE ACUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – FACP. NÃO ABUSIVIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. PACTUAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 7. O FGO (Fundo de Garantia de Operações) pode ser cobrado em contratos bancários, caso pactuado, visto que possui previsão legal. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004861-57.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITIUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONSTATADO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 2. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA – CCG. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES – FGO, COM AMPARO EM LEI, ESTATUTO E CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA COM PREVISÃO DA COBRANÇA E FORMA DE PAGAMENTO DA CCG. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005959-69.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.07.2019) Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na pactuação de cláusula amparada por lei e estatuto. DA COBRANÇA DO IOF Alega a parte ré que há ilegalidade na cobrança do IOF na forma empregada pela instituição financeira autora. Evitando-se maiores digressões, razão não lhe assiste. Isso pois, consoante entendimento jurisprudencial igualmente consolidado pelos recursos repetitivos já citados (STJ, Segunda Seção, REsp 1251331 e REsp 1255573), em sua terceira tese, “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Logo, havendo contratação e inclusão do mesmo nos termos do financiamento, não que se falar em irregularidade. Desta feita, a alegação defensiva não comporta acolhimento. DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Do contrato juntado, no que tange aos encargos devidos no caso de inadimplemento contratual, denota-se que há pactuação de comissão de permanência em substituição aos encargos da normalidade. A comissão de permanência tem previsão legal através da Resolução n. 1.129/86 do CMN, em ato autorizado pelo BACEN. A Súmula 30 do STJ, por seu turno, veda a cumulação de comissão de permanência com correção monetária. No mesmo vértice, é a Súmula 269 do STJ, que veda a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios. Assim, entende-se que a cobrança de tal comissão não pode ser cumulada com os encargos moratórios, eis que haveria dupla incidência de remuneração do capital, com duplicidade na recomposição do valor emprestado e da sanção ao devedor. Neste mesmo sentido tem decidido os tribunais pátrios: “Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. 179), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que os previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela”. (STJ - AgRg no REsp 823013/RS, Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - T4 - Data do Julgamento 22/03/2011). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. [...] 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISCIPLINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. [...]. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005896-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 22.04.2019) Diante disso, considerando que não há ilegalidade na pactuação somente da comissão de permanência, sem outros encargos, não há que se falar em afastamento da comissão. Sendo assim, diante da rejeição de todo o pleito revisional apresentado em contestação, o feito comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ R$ 138.639,24 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI desde o ajuizamento e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(24)