Cumprimento de sentença 0040822-90.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040822-90.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IRENE REBELLO BERGMANN Requerida: HUGO BOSS DO BRASIL LTDA. Irene Rebello Bergmann interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 145, inciso IV, 235, inciso III, 239 e 263, incisos I e X, do Código Civil de 1916, afirmando, para tanto, que “as contas bancárias pessoais da Recorrente (não se trata de conta conjunta, mas sim individual) jamais poderia ter sido atingida por constrição judicial com fundamento em dívida contraída unicamente pelo seu cônjuge sem a sua imprescindível autorização (outorga uxória)” (fl. 15, mov. 1.1). Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Tratando-se de obrigação solidária assumida pelo cônjuge da ora embargante, não há que se falar em nulidade da fiança em razão de ausência de outorga uxória. Passa a análise da suposta ilegalidade na constrição judicial. A primeira omissão apontada se refere a apreciação do caso à luz do CC16. Ora, ainda que seja analisado o caso considerando o art. 262 do CC16, melhor sorte não assiste a embargante. Isso porque, igualmente, resta estabelecida a comunicação de todos os bens do casal. Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, existe a presunção de que a dívida assumida pelo cônjuge foi revertida em benefício do casal. Assim, era da embargante o ônus da prova para elidir tal presunção, o que não aconteceu nos autos, restando comprovado apenas o valor relativo a pensões” (fls. 04/05, mov. 38.1 – acórdão de Embargos de Declaração). Nesse contexto, infere-se que além de a conclusão da Câmara julgadora estar em precisa consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “(...) 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01.09.2020 – grifo nosso). Outrossim, “Consoante o entendimento desta Corte, estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Precedentes” (AgRg no AREsp 341.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 24.11.2015). Não bastasse, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – autora não se desincumbiu de seu ônus probatório –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). E ressalte-se, por fim, que “A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 662.067/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 05.03.2018). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0040822-90.2012.8.16.0001/4 Recurso: 0040822-90.2012.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Irene Rebello Bergmann. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS EFING

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(16)