Procedimento Comum Cível 0000747-12.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000747-12.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000747-12.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-12.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$54.471,04 Autor(s): GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA Réu(s): Município de Clevelândia/PR SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Rodrigues Da Macena – seq. 72.1- sob a alegação de existência de omissão. Em síntese, afirmou que a sentença de seq. 68.1 é omissa por não apreciar o pedido de indenização por danos morais decorrentes da anotação desabonadora na CTPS, bem como pedido de confissão ficta da parte ré em relação a temas elencados na exordial. Intimada, a parte embargada manifestou-se no seq. 77.1 pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. O art. 1.022 do CPC estabelece: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, trata-se de recurso que não se presta ao reexame de matéria já decidida, de modo que o mero inconformismo deve ser manejado por meio do meio processual cabível. Pois bem. Em detida análise, verifico que, de fato, há omissão no julgado quanto ao pedido de dano moral por anotação desabonadora em CTPS. Ora, o autor fez 02 pedidos de dano moral, sendo um sob o argumento de sua "ilegal exoneração" - item c.4 da inicial de seq. 1.1 - e outro sob o argumento de dano moral por "anotação desabonadora na CTPS" - item c.5 da inicial de seq. 1.1. Nessa levada, a sentença, ao apreciar o pedido, pautou-se exclusivamente na ausência de dano moral por se tratar de nulidade formal do procedimento administrativo, tratando-se, desse modo, de decisão que guarda direta relação com o item item c.4 da inicial de seq. 1.1 - ilegal exoneração. Contudo, NADA FOI DITO sobre o pedido de dano moral por anotação desabonadora em CTPS, que passo a analisar. Estabelece a CLT, em seu art. 29, §4°: § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nessa ordem de raciocínio, verifica-se que o réu consignou em CTPS que a demissão ocorreu em razão de processo adminstrativo disciplinar - PAD, a saber: Trata-se, portanto, de anotação desnecessária e desabonadora, eis que o autor acaba por ser duplamente penalizado, eis que para além da punição a princípio legal - demissão -, fica com sua CTPS gravada com registro que lhe acompanhará por toda a vida e que, evidentemente, lhe prejudica no intuito de obter novos empregos. Confira-se: Ora, se anotação dizendo que a reintegração decorreu de decisão judicial gera dano moral, COM MUITO MAIS RAZÃO A ANOTAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE DEMITE E FAZ REFERÊNCIA AO PAD. Desse modo, os embargos de declaração, nesse ponto, devem ser providos a fim de, sanando a omissão, julgar procedente o pedido de dano moral que, em razão da gravidade das consequências do ato - anotação desabonadora que acompanhará o cidadã ao longo de sua vida profissional -, deve ser arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). De outro lado, no tocante ao argumento de ausência de contestação específica e presunção de veracidade, sem razão o embargante, uma vez que à Fazenda Pública não aplicam os efeitos materiais da revelia (art. 345, II do CPC) em decorrência da impossibilidade de confissão em Juízo dos interesses indisponíveis (art. 392 do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. (...) (STJ, REsp 1701959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 23/11/2018). Em assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração, nesse ponto, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, sanando a omissão nos termos da fundamentação, acrescentar o seguinte item na parte dispositiva da sentença embargada: - julgo procedente o pedido de dano moral pela anotação desabonadora em CTPS, com base no art., 487, I, do CPC, e condeno o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) - em 30/09/2019 - seq.1.8. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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