Execução Fiscal 0010444-30.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010444-30.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/02/2023, 13:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 16:58

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/04/2022, 17:28

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/04/2022, 17:33

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/04/2022, 16:04

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

23/03/2022, 13:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/03/2022, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

25/02/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010444-30.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.256,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASAYOSHI TANIWAKI MASAYOSHI TANIWAKI D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. m

18/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 09:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/02/2022, 21:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 13:55

PROCESSO DESARQUIVADO

27/10/2021, 00:31

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/04/2021, 18:14

Documentos

OUTROS

•16/02/2022, 21:10

OUTROS

•14/09/2017, 14:46

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

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