Embargos à Execução 0006326-75.2021.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0006326-75.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006326-75.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006326-75.2021.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$162.000,00 Embargante(s): KEILA SCHONKNECHT Embargado(s): CLAUDIO TOEBE LORECI MERTENS TOEBE 1. Trata-se embargos à execução opostos por KEILA SCHONKNECHT em face de CLAUDIO TOEBE e LORECI TOEBE. A decisão de mov. 12.1 determinou à parte embargante que trouxesse aos autos documentação probatória complementar para fins de averiguar a condição de hipossuficiência financeira. Ao mov. 15.1 sobreveio manifestação da embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos observo que apesar da decisão de mov. 11.1 ter sido clara em determinar a juntada de comprovantes relativos à renda e bens da embargante, esta limitou-se a trazer cópia parcial da CTPS, apenas com indicação de término de contrato e dois documentos indicando que a parte não presta declaração de imposto de renda. Nessa linha, importante consignar que as certidões juntadas aos movs. 15.3/15.4 apenas indicam que a embargante optou por não fazer suas declarações de imposto de renda, o que não representa prova de que esta seja de fato isenta. Ademais, imperioso mencionar que nos autos executórios principais a embargante é qualificada como “pecuarista”, sendo que a própria execução gira em torno de uma transação de compra de imóvel rural de elevado valor. Salienta-se, por fim, que o benefício deve ser concedido aos verdadeiramente pobres e carentes, que não teriam como acessar o Poder Judiciário e suportar as custas inerentes ao processo sem prejudicar seu próprio sustento. 3. Pelo exposto, não demonstrada situação de precariedade de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais, com supedâneo no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento das custas não prejudique sobremaneira a subsistência da embargante e de sua família. 3.1. Autorizo, portanto, o pagamento em até 06 (seis) parcelas de igual valor, sendo o vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, por analogia ao art. 321 do Código de Processo Civil, de modo que as demais parcelas serão pagas de maneira mensal e sucessiva. 3.2. ADVIRTO a parte autora que o não pagamento das custas processuais implicará a extinção do pedido, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a condenação do requerente ao ônus da causalidade (custas e honorários advocatícios), caso apresentada defesa. 4. Intime-se a parte requerente para que proceda o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Recolhida a primeira parcela das custas, ou transcorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DECORRIDO PRAZO DE KEILA SCHONKNECHT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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