Procedimento Comum Cível 0001765-71.2018.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001765-71.2018.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001765-71.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-71.2018.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES DE MATOS (CPF/CNPJ: 684.900.119-15) Pov. Figueira, s/n - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 111) opostos pela autora Maria de Lourdes de Matos contra a sentença de procedência parcial proferida nos autos (seq. 110). Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão é contraditória, uma vez que deixou de reconhecer o período de trabalho urbano alegado na exordial, sob o fundamento da falta de provas, sendo que, no entanto, consta do seq. 92 dos autos prova documental acerca do labor exercido pela requerente na cidade, que totaliza o período de 03 anos, 04 meses e 28 dias, de modo que, somado esse lapso ao tempo de labor rural da demandante revela-se possível o julgamento de procedência do pedido inicial. Foi determinada a intimação da Autarquia Previdenciária para se manifestar acerca dos aclaratórios, no prazo de 10 (dez) dias (seq. 115). Intimado (seq. 121), o INSS deixou de se manifestar no prazo concedido. Vieram conclusos. Decido. 2. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Estabelecidas tais premissas, passo à análise dos aclaratórios. A parte embargante juntou cópia de sua CTPS (seq. 92) para o fim de comprovar o labor urbano suscitado na petição inicial e alegou que a soma desse tempo de trabalho com o lapso de atividade campesina é suficiente para o julgamento de procedência da demanda. No entanto, verifica-se que a produção dessa prova documental se deu de forma intempestiva. Com efeito, a decisão saneadora (seq. 26) deferiu a produção de prova documental, embora não haja fixado prazo para tanto. Nada obstante, de acordo com o art. 218, §3°, do Código de Processo Civil, não havendo sido determinado prazo pelo juiz, será de 05 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, como, no caso, a juntada de prova documental, o que não foi observado pela demandante. Ademais, verifica-se que a juntada da CTPS da autora se deu imediatamente após realização da audiência. Da ata da solenidade (seq. 90.1), todavia, denota-se que sequer houve pedido da parte requerente para a produção de prova documental superveniente. Destarte, em que pese a alegação da parte embargante, a produção da prova documental anexada ao seq. 92 – cuja juntada ao feito poderia ter ocorrido em momento anterior, dado que se trata de documento pessoal da parte autora – encontra-se acobertada pela preclusão temporal. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TRF 4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. Considerando que o momento da produção da prova documental, nos termos do art. 434, era a contestação, e que os documentos juntados com o apelo eram conhecidos, acessíveis e/ou disponíveis antes da contestação, não havendo qualquer empecilho à sua juntada em momento anterior, deve ser mantida a sentença. (TRF4 5054115-14.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 31/01/2019). Portanto, diante da preclusão temporal operada com relação à prova documental referida pela parte embargante, entendo que não subsiste a contradição apontada nem qualquer outro dos defeitos apontados no art. 1022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação exposta. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(200)