Execução Fiscal 0004937-27.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0004937-27.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004937-27.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-27.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$707,55 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): MARLENE FERNANDES Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ em face de ESPÓLIO DE MARLENE FERNANDES, todos já devidamente qualificados. Nos termos do artigo 131, incisos II e III, do CTN, vislumbra-se que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Convém registrar, nessa mesma linha, disposição expressa trazida pelo artigo 75, inc. VII, do CPC/2015, cujo espólio deve ser interpretado como a universalidade de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, que será transmitido proporcionalmente aos herdeiros por intermédio da partilha. Não diverge, ainda, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]. Vejamos: 2. Sucessão por morte da parte. O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. (...) No mesmo escólio, dispõem Theotonio Negrão e outros[2], ressaltando entendimento manifesto pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ-4ª T., Ag 8.545-0-AgRg, Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93). Esse acórdão foi mantido no julgamento da subsequente ação rescisória: “A ausência de suspensão do processo e de instauração de procedimento de habilitação não gera nulidade do processo se o inventariante, representante do espólio, intervém no feito, operando a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC” (STJ-2ª Seção, AR 495, Min. Ricardo Cueva, j. 8.2.12, maioria, DJ 31.5.12). No mesmo sentido: JTJ 202/211. A representação do espólio em Juízo, ativa e passivamente, em regra, incumbe ao inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil/2015, cuja nomeação pelo Juiz, como cediço, se dá no curso do processo de inventário, devendo prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, CPC). Consigne-se, por oportuno, que até o momento em que o inventariante preste seu compromisso em Juízo, incumbe a representação ativa e passiva do espólio ao administrador provisório, a quem compete gerir a herança deixada pelo de cujus desde a abertura da sucessão (morte), conforme se extrai dos arts. 613 e 614, do CPC/2015, in verbis: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Nessa linha, o disposto no art. 1.797 do Código Civil, estabelece: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Isso posto, deve figurar no polo passivo da demanda o ESPÓLIO de MARLENE FERNANDES, REPRESENTADO pelo inventariante ou, caso este ainda não tenha sido nomeado e prestado compromisso judicial, pelo administrador provisório, encargo que aqui recai sobre LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS, herdeiro e filho, conforme informações e certidão de óbito (seq. 67.2). Por último, vale mencionar que, não havendo inventário, deve o Credor demonstrar a existência de bens deixados pelo de cujus, especificando-os. Inexistindo tais bens, inviável o prosseguimento da execução contra a sucessão, devendo ser extinta a execução; do contrário, havendo bens, a execução prosseguirá normalmente contra o ESPÓLIO ou SUCESSORES, inclusive com a penhora e atos de expropriação de BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, até a satisfação do crédito da parte exequente. 2. À Secretaria para regularizar o polo passivo da demanda, fazendo constar, APENAS, “Espólio de Marlene Fernandes, representado por Luciano Fernandes dos Santos”, e promover as anotações necessárias. 3. Em prosseguimento, cite-se o Espólio Executado, observando-se o endereço indicado à seq. 75.1, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n. º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Após, intime-se a Fazenda Pública para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, CPC/2015). 6. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª tiragem. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 506. [2] NEGRAO, Theotonio et al. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. atual. e reform. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016, p. 221.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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