Usucapião 0004111-25.2012.8.16.0086 - TJPR

Usucapião 0004111-25.2012.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Processo nº: 0004111-25.2012.8.16.0086 Autor(s): JARDELINO PEREIRA GOMES Réu(s): ARMANDO RIBEIRO DE CAMARGO Alvaro Nelson de Camargo EDUARDO MARIO DE CAMARGO Fernando Henrique Camargo ESPÓLIO DE HELENA CAMARGO MARIO RONALDO CAMARGO MARLI APARECIDA CAMARGO MARCOLINO ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO NEIDE CAMARGO MUTTI PAULO CESAR CAMARGO Espólio de Saul Guaira de Camargo SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes Autos de Ação de Usucapião Extraordinário, em que é(são) Requerente(s) JARDELINO PEREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, garçom, portador da Cédula de Identidade RG n.º 3.347.022-3 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 412.379.869-15, residente e domiciliado na Av. Martin Luther King, nº 1016 (Lote Urbano nº 01 da Quadra 09), Jardim Guaíra II, nesta Cidade de Guaíra/PR e Réu ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO. I - RELATÓRIO JARDELINO PEREIRA GOMES, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, através de procurador(a)(s) habilitado(a)(s), ingressou(aram) em Juízo com a presente Ação de Usucapião Extraordinário em desfavor de ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO, alegando, em breve síntese, que visa(m) obter o domínio do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(s): * LOTE URBANO n° 01 da Quadra n° 09 do loteamento denominado Jardim Guaíra, com as seguintes confrontações: FRENTE: para a Avenida Martin Luther King, mede em linha reta 15 m (quinze metros); LADO DIREITO: confronta-se com o lote nº 02 (dois), mede em linha reta 30 m (trinta metros); LADO ESQUERDO: confronta-se com os lotes nº 15 e lote nº 16, mede em linha reta 30m (trinta metros); FUNDO: confronta-se com o lote nº 12 (doze), mede em linha reta 15 m (quinze metros). Sustenta(m) o(a)(s) Autor(a)(es) que desde 1982, exerce a posse do(s) imóvel(s) usucapiente(s) – contando com as posses anteriores, de forma mansa, pacífica, com animo definitivo e sem qualquer oposição ou intervenção de terceiros. Ao final, requereu(ram) a declaração de domínio em face da prescrição aquisitiva, fundamentando a pretensão no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro. À causa foi dado o valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Os Entes Públicos, União, Estado do Paraná, Município de Guaíra/PR e INCRA foram notificados sobre os termos da inicial, não se opondo ao pedido (seqs.16.1/18.1/22.1/29.1). Foram os confinantes devidamente citados e não apresentaram contrariedade às argumentações postas na peça vestibular (seqs.19.1/37.1). As Partes Requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestações, por intermédio de Curadora Especial e Advogado em Causa Própria nas seqs.92.1/254.1, respectivamente, quando foi apresentada peça de defesa por negativa geral e argumentos relacionados a que a Parte Autora deixou de reivindicar o devido título de propriedade à época oportuna e que tal omissão ou negligência fez com que tal Parte Ré apresentasse a defesa em epígrafe. Oportunizada manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, este apresentou parecer informando a desnecessidade de sua intervenção (seq.124.1). Em razão da pandemia do Coronavírus, a impossibilidade momentânea de realização de audiência de instrução e julgamento presencial, com esteio nos arts.370/371. c.c. o art.4º, todos do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a expedição de ofícios destinados à colheita de provas documentais, constantes do R. Despacho da seq.291.1. Foram enviados ofícios ao Município de Guaíra/PR, à SANEPAR e à COPEL a fim de averiguar a titularidade dos cadastros do imóvel objeto dos autos, vindo aos autos os expedientes processuais das seqs.296/298/300. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do processado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano em que é(são) Autor(a)(s) JARDELINO PEREIRA GOMES e Requerido(a)(s) ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO. DA AQUISIÇÃO DO DOMINIO PELA USUCAPIÃO Pretende a Parte Autora a aquisição, por usucapião, do LOTE URBANO n° 01 da Quadra n° 09 do loteamento denominado Jardim Guaíra, nesta Cidade de Guaíra/PR, cujas características encontram-se espelhadas no memorial descritivo da seq.1.5. Após criteriosa análise deste processo, pude verificar que a Parte Promovente demonstrou os requisitos legais para a aquisição do domínio mediante prescrição aquisitiva do imóvel usucapiente. Senão vejamos. A causa de pedir próxima é baseada no texto legal descrito no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A norma aplicável ao fato sub judice é aquela constante no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, visto que o art. 2.029 dispõe expressamente sobre o instituto da usucapião, ao passo que o art. 2.028 discorre sobre os prazos em gerais. Atento a isso, e considerando o contido no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, os requisitos para a declaração do domínio em face da usucapião são os seguintes: posse ad usucapionem; tempo; “animus domini” e objeto hábil. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, observa-se que a Parte Autora logrou êxito em comprovar que esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a Parte Autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou qualquer outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica do(a)(s) Promovente(s). Nada há nos autos que contrarie isto. Nenhuma prova contrária a esta afirmação foi produzida. Nenhum resquício de dúvida existe. Outrossim, a prova documental coligida sob o crivo do contraditório, demonstrou que o(a)(s) Requerente(s) possui o(s) lote(s) antes descrito(s) de maneira a caracterizar a prescrição aquisitiva (ver seqs.296/298/300). Conforme o contido na resposta da Prefeitura Municipal de Guaíra/PR, no cadastro imobiliário do imóvel objeto dos autos, desde 2010 o cadastro está em nome do Autor Jardelino Pereira Gomes, sendo anteriormente de responsabilidade de Adolfo Kiti Kimura – posseiro anterior ao Autor. No mesmo sentido, a SANEPAR informou a matrícula referente ao imóvel descrito na inicial é de responsabilidade do Autor Jardelino Pereira Gomes e desde junho/2011. Por fim, conforme informação da COPEL o Autor Jardelino é titular da unidade consumidora corresponde ao imóvel desde 08/2011. Neste ensejo, convém salientar que a prova produzida nos autos foi uníssona em afirmar que o(a)(s) Autor(a)(s) sempre possuiu(iram) o(s) imóvel(s), de forma mansa, pacífica e exteriorizada publicamente, com o que se conclui não ter havido clandestinidade da posse. Sobre o que existe neste processo e mutatis mutandis, segue aresto que serve de norte para a tutela jurisdicional mediata: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELOS AUTORES – DESQUALIFICAÇÃO DA PROVA ORAL E MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS REQUERENTES – PROVA ORAL ROBUSTA QUE, SOMADA À PROVA DOCUMENTAL, COMPROVA O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – REALIZAÇÃO DE PLANTIO NO LOTE USUCAPIENDO DESDE O ANO DE 1998 – TESTEMUNHAS DOS AUTORES QUE SÃO MORADORES DA LOCALIDADE ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL E DESCONHECIAM A PESSOA DA REQUERIDA OU OS CUIDADORES POR ELA MENCIONADOS – PROVA ORAL CONSTANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE É COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO DESTES AUTOS – COMPROVADO O EXERCÍCIO DE POSSE PELOS AUTORES, COM ANIMUS DOMINI E PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001294-68.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2021). Registre-se que apesar de não ter ocorrido a colheita de prova oral neste processo, a prova documental foi suficiente, pertinente e convincente no sentido da procedência do pedido declaratório em cognição, até mesmo diante dos conteúdos das peças de defesa apresentadas no iter processual, as quais limitaram-se a afirmar questões que não contrariaram os fundamentos jurídicos que deram azo ao ajuizamento desta ação de usucapião. Cumprido, pois, o inserto no art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO para o fim de: DECLARAR o domínio de JARDELINO PEREIRA GOMES sobre a área descrita na exordial e no memorial descritivo acostado aos autos (LOTE URBANO n° 01 da Quadra n° 09 do loteamento denominado Jardim Guaíra, com as seguintes confrontações: FRENTE: para a Avenida Martin Luther King, mede em linha reta 15 m (quinze metros); LADO DIREITO: confronta-se com o lote nº 02 (dois), mede em linha reta 30 m (trinta metros); LADO ESQUERDO: confronta-se com os lotes nº 15 e lote nº 16, mede em linha reta 30m (trinta metros); FUNDO: confronta-se com o lote nº 12 (doze), mede em linha reta 15 m (quinze metros). Caso necessário, esta Sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca de Guaíra/PR. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado para registro na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, preferencialmente via mensageiro. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Por inexistir lide propriamente dita, vez que inexistiu resistência especificada à pretensão da(s) Parte(s) Postulante(s), já que não houve dedução de toda matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificação das provas que pretende produzir e por não haver liame quanto ao ocorrido neste processo e a natureza do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte Ré em custas e despesas processuais e/ou em honorários de sucumbência. Justifico esta ponderação com esteio na finalidade ontológica de pacificação social deste processo, a uma em face de ser imperiosa a provocação do Poder Judiciário, com o fito de regularizar a aquisição imobiliária, a duas em face da interpretação semântica do princípio da causalidade, já que a ação foi ajuizada por uma necessidade judicial, já que a(s) Parte(s) Promovida(s) apesar de citada não apresentou resistência ao pedido do requerente, o que leva à conclusão de que a “única” forma de resolução da questão imobiliária seria a propositura desta ação. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 2.8, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. DILCE BARBOSA DO NASCIMENTO a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em respeito ao contido no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 16 de fevereiro de 2022 (Autos nº 4111-25.2012). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(27)