Cumprimento de sentença 0000062-48.2000.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000062-48.2000.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000062-48.2000.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-48.2000.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$113.913,48 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A EDSON MONTOR OZORIO Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por BANCO DO BRASIL S/A e EDSON MONTOR OZORIO em face de ELSA MARA DELMUTTI DUARTE e MAURO CARVALHO DUARTE. Após o trâmite regular da demanda, observa-se que o Primeiro Exequente postulou pela tentativa de bloqueio online, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 68.1), o que foi deferido (mov. 69.1). A citada diligência resultou parcialmente positiva, tornando indisponíveis as importâncias de R$ 20.648,24 (vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e de R$ 38.303,38 (trinta e oito mil e trezentos e três reais e trinta e oito centavos), respectivamente, da Primeira e do Segundo Executados (mov. 84.1), os quais a impugnaram, afirmando que aquele montante é oriundo de benefício previdenciário, já este se constitui em poupança, sendo, no seu entender, impenhoráveis (mov. 91). O Primeiro Exequente, por seu turno, pugnou pela manutenção da penhora (mov. 196.1). É o sucinto relatório. 2. Primeiro, destaca-se que os Executados comprovaram que a Sra. ELSA MARA DELMUTTI DUARTE tem vínculo com o Governo do Estado do Paraná, na condição de aposentada, do qual recebeu, em dezembro/2021, a quantia de R$ 6.573,78 (seis mil e quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) (mov. 91.4). Entretanto, essa situação, por si só, não demonstra relação com os extratos relativos à Caixa Econômica Federal, tampouco com a correspondência enviada pelo Banco do Brasil (págs. 3-5, do mov. 91.3), eis que em nenhum dos mencionados documentos há indicação de que a referida soma ali ingressou. Segundo, ressalta-se que todas as contas ora em análise, como admitiu a própria parte Executada, são correntes e não poupanças. Sob este aspecto, convêm registrar que acaso consagrado o entendimento trazido pelos Executados, no sentido da impenhorabilidade de toda e qualquer valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (não só aqueles contidos em conta poupança), tal fato, por certo, inviabilizaria uma boa parte das ações judiciais e a própria constrição realizada via SISBAJUD, o que se afigura um verdadeiro absurdo. Ainda, diferente do que tentou fazer crer os Executados, não se pode acolher a tese de que as verbas em questão sejam destinadas à “reserva de capital para custear despesas pessoais para sobrevivência” (pág. 2, do mov. 91.1), uma vez que se observam inúmeras e vultosas movimentações bancárias diárias/mensais (mov. 91.3). Logo, como os Executados não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 854,§ 3º, inc. I, do CPC), incabível o reconhecimento da almejada impenhorabilidade. Terceiro, não há que se adentrar a discussão de que o total bloqueado (R$ 58.951,62) seria irrelevante se comparado com o do quantum efetivamente devido (R$ 6.331.025,33), pois, como visto, não o é e, mesmo que fosse, isso não impossibilitaria o ato constritivo. Aliás, para corroborar, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 1. A quantia bloqueada via BACENJUD não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade arroladas no artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Com relação à alegação de que os valores são irrisórios, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud". 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50452228720194040000 5045222-87.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 10/12/2019, SEGUNDA TURMA) (grifo meu) 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados ao mov. 91.1. 4. Por consequência, intime-se o Primeiro Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON MONTOR OZORIO

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CARVALHO DUARTE

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(16)