Cumprimento de sentença 0059209-27.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059209-27.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059209-27.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059209-27.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.040,00 Exequente(s): MARCOS AURELIO PALLU Executado(s): CLARENI MINOSSO DECISÃO 1. Conheço dos Embargos de Declaração por terem sido interpostos tempestivamente. 2. No mérito, os Embargos conhecidos não merecem provimento. 3. Conforme se verifica, trata-se de AÇÃO DE DESPEJO em fase de cumprimento de sentença, proposta por MARCOS AURELIO PALLU em face de CLARENI MINOSSO. Por decisão proferida em mov. 182.1, foi indeferido o pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte, haja vista que o exequente não cumpriu integralmente a ordem legal exarada na seq. 177.1, vez que não acostou nos autos os respectivos extratos bancários. O exequente reiterou o pedido e juntou documentos relativos à pessoa por quem é representado, MÁRCIA REGINA CORREA DE PAULA. Considerando que os benefícios da assistência judiciária gratuita possuem caráter personalíssimo, não há como se considerar os documentos, por ora, juntados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINCÃO DE HIPOTECA C/C BAIXA DE GRAVAME – JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUE O BENEFÍCIO SE ESTENDA AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA UMA DAS PARTES PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060778-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.02.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – MEDICA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR DIRIGIDA UNICAMENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSÍDICO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR DA PARTE BENEFICIÁRIA – RECURSO SUJEITO A PREPARO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ATENDIMENTO – RECOLHIMENTO REALIZADO NO VALOR SIMPLES DAS CUSTAS DO ATO (RECURSO DE APELAÇÃO) – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0042517-14.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2018) 4. Assim, nos termos da fundamentação, por todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos e no mérito nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta c

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CLARENI MINOSSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO PALLU

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(20)