Procedimento Comum Cível 0001589-92.2014.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001589-92.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001589-92.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-92.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.735,70 Autor(s): DANIELI SCUISSATO Rodrigo Bernardo da Silva Réu(s): HERCÍLIO FRONZA RUDOLFINA DA SILVA FRONZA DESPACHO Verifico que os requerentes não cumpriram integralmente a decisão lançada ao sequencial 157. Ao contrário do que alegam, a cópia da matrícula do imóvel é sim documento indispensável à propositura da demanda, isso porque a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade através da prescrição aquisitiva. Sendo assim, todos os eventuais proprietários registrais devem, obrigatoriamente, ser citados para, querendo, defenderem-se nos autos. Ademais, a planta do imóvel assinada por profissional com ART não se confunde com o memorial descritivo, o qual traz com detalhes as etapas, recomendações e materiais necessários às obras realizadas, tudo com observância às regras da ABNT/NBR 15575. Trata-se de documento indispensável à ação de usucapião, entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO QUE, TODAVIA, MOSTROU-SE PRECIPITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037976520208160194 Curitiba 0003797-65.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Isto posto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias, apresentarem nos autos a cópia integral da matrícula do imóvel ou certidões que atestem a sua inexistência, confeccionadas pelos CRIs de Nova Esperança, Mandaguari e Apucarana, assim como o memorial descritivo. Tudo feito, retornem os autos para sentença. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(25)