Cumprimento de sentença 0054834-41.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054834-41.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 54834-41.2010 Vistos. 1. Ciente do v. acórdão da 1ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo Município de Londrina. Ciente, também, da decisão da 1ª Vice-presidência do TJPR que inadmitiu os recursos especial e extraordinário. Com o trânsito em julgado, dou prosseguimento ao feito. 2. Torno sem efeito a ordem de comunicação à Central de Precatórios, via mensageiro, para inclusão de valores no ofício requisitório expedido nestes autos. É que, em se tratando de precatório já deferido e pendente de pagamento, mostra-se descabida a retificação a maior do valor requisitado. Explico. Visando a garantir o equilíbrio orçamentário, com equivalência entre as despesas autorizadas e as receitas anualmente previstas, o ordenamento jurídico prevê rígida sistemática a ser observada para o regular pagamento dos débitos havidos em face da Fazenda Pública. Trata-se de normas de cunho processual, orçamentário e financeiro, que podem ser encontradas tanto na Constituição Federal quanto nas leis infraconstitucionais e demais atos infralegais. Desse quadro normativo, e no que importa para a questão em análise, destacam-se os arts. 100, §5º, e 165 a 167 da CF, bem como o art. 59, caput, da Lei nº 4.320/64, a partir dos quais extraem-se, em resumo, a seguinte ideia: as despesas públicas devem, em regra, estar previstas nas leis orçamentárias, não podendo haver empenho superior aos créditos autorizados pelo Poder Legislativo. Logo, uma vez deferido o precatório e determinada a inclusão no orçamento das verbas necessárias ao seu pagamento, não mais se faz possível a majoração da quantia requisitada, ainda que decorrente de erro material ou de revisão de cálculo. Eventual diferença a maior deve, assim, ser objeto de novo precatório, a ser incluído no mesmo ou em outro orçamento, a depender da data de sua apresentação. Nesse sentido, aliás, é a Resolução nº 303/2019 editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (arts. 23 e 29). Nesse contexto, reconheço a impossibilidade de retificação a maior do precatório expedido nestes autos. 3. Há de se perquirir, portanto, o meio pelo qual se dará o pagamento das custas processuais não incluídas no precatório: se por precatório complementar ou se mediante requisição de pequeno valor. A segunda opção, a meu ver, é a única viável. Primeiro, porque a expedição de precatório complementar, que teria como objeto apenas as custas de processamento do ofício requisitório principal, geraria a incidência de novas custas processuais. Dessa forma, se chegaria ao absurdo de fazer incidir custas sobre débito de custas... Segundo, porque não se aplica ao caso a orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE n. 592.619-RS (Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julg. 8.9.2010), objeto do tema n. 58: “É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”. Nesse precedente, o Pleno daquela Corte reconheceu a impossibilidade de englobar-se no teto do RPV o crédito principal e as custas que o credor adiantara no curso do processo. Veja-se a ressalva consignada no voto relator: “Registro, no entanto, que o presente caso diverge do RE-RG 478.695: nesse recurso paradigma, os titulares dos valores eram diversos, porquanto a autora – pensionista beneficiária da justiça gratuita – era credora do valor principal, e as custas processuais – crédito acessório – eram devidas ao titular da serventia. Neste RE, ao contrário, o titular do principal e do acessório é o mesmo” (grifei). Assim, em se tratando de custas pendentes (de natureza tributária), e não de reembolso de custas adiantadas pela parte credora, perfeitamente cabível a requisição de seu pagamento nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC sem que isso implique fracionamento do valor do precatório. No mais, registra-se que nos autos nºs 16888-64/2012 e 17071-69/2011, em trâmite perante este Juízo, o Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios entendeu ser descabida a retificação a maior do precatório para inclusão das custas – oportunidade em que assentou a inexistência de óbices à expedição de RPV quanto a esses valores. Frisou-se, ainda, que “o Sistema de Gestão de Precatórios – SGP não permite o cadastramento exclusivo de crédito de custas processuais para expedição de precatórios”. 4. De todo o exposto, determino a expedição de ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento das custas de expedição e processamento de precatório no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF). 5. Após, aguarde-se o decurso do prazo legal para pagamento da RPV. 6. Por fim, aguarde-se notícia de pagamento do precatório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 17.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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