Cumprimento de sentença 0004555-96.2017.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004555-96.2017.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004555-96.2017.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual Andreia Portela é exequente e Denilson Bueno da Silva executado. No mov. 227 foi deferida a restrição do veículo placa AXB 7091, via Renajud, e a lavratura do termo de penhora de direitos. Restrição realizada via Renajud em 17/08/2020 (mov. 237). Penhora de direitos lavrada em 17/08/2020 (mov. 239). O executado foi intimado no mov. 244. Informada a baixa no gravame (mov. 323), foi determinado pelo Juízo a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação ao veículo de placas AXB 7091 (mov. 328). Mandado de penhora de bens restou exitoso, tendo sido penhorado o veículo CHEVROLET/CRUZE LTNB, ano/mod 2013, cor branca, placas AXB 7091, avaliado em R$ 54.456,00 (mov. 368.2). Certificado pela serventia que houve arrematação do veículo de placas AXB 7091 nos autos n° 3078-04.2018.8.16.0146 (mov. 370). Manifestação da parte exequente no mov. 375, em que requer que o fruto do leilão dos autos n° 3078-04.2018.8.16.0146 seja destinado ao pagamento da dívida executada nos presentes autos ou que seja determinada a realização de penhora no rosto daqueles autos, do saldo que seria restituído ao devedor. Consignado no mov. 377 que a parte exequente formulasse os requerimentos que entende pertinentes naqueles autos de n° 3078-04.2018.8.16.0146 (na condição de terceira interessada). Determinado que a secretaria certificasse nos autos 3078-04.2018.8.16.0146 a data da penhora efetivada neste processo sobre o bem lá arrematado, para que, se for o caso, seja reanalisada a questão da preferência das penhoras e eventual destinação do saldo remanescente. Certificado no mov. 378: “em atenção ao despacho retro, nesta data certifiquei nos autos nº3078-04.2018 a data que foi efetiva a penhora do veiculo CHEVROLET CRUZE LT, ANO 2013, placa AXB-7091 nestes autos.” No mov. 383 a exequente juntou cópia da matrícula 6198 e requereu penhora e avaliação da parte ideal do devedor. É o relato. DECIDO. 1. Primeiramente, observada a certidão de mov. 378 (lavrada por determinação do despacho de mov. 377), repito que, em relação à arrematação de veículo que ocorreu nos autos 3078-04.2018, cabe à parte exequente formular os requerimentos que entende pertinentes naqueles autos (na condição de terceira interessada), visto que não cabe aqui a reanálise de entendimento adotado em outra ação. 2. Comprovado que a parte executada possui domínio útil sobre o imóvel enfitêutico n. 6.198, defiro o requerimento de mov. 383. Lavre-se o termo de penhora do domínio útil que o executado Denilson Bueno da Silva possui sobre o imóvel de matrícula 6.198 (mov. 383.2), ou seja, 50% do imóvel. Cabe à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (artigo 799, inciso IX, e art. 844 do CPC), juntando nos autos a matrícula atualizada comprovando a averbação em até 30 dias após a juntada do termo de penhora nestes autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (15 dias). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge (Suzi Mery Aparecida da Silva), de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Ainda, intime-se a proprietária do domínio direto do bem (Prefeitura Municipal de Mafra-SC) acerca da penhora efetuada (15 dias). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços para intimações (art. 799 CPC), sob pena de nulidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(795)

Todos os documentos(33)