Embargos à Execução 0001104-37.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 182.500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBE

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON ROMEU ARIUKUDO

OAB/PR 30917·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2023, 18:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2023, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2023, 21:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

09/02/2023, 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2023, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2023, 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2023, 17:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

23/01/2023, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2022, 13:38

Todas as movimentações(99)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2023, 18:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2023, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2023, 21:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

09/02/2023, 21:35

Documentos

OUTROS

•23/01/2023, 15:44

OUTROS

•08/11/2022, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2023, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2023, 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2023, 17:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

23/01/2023, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2022, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 11:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2022, 11:16

OUTRAS DECISÕES

08/11/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2022, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 21:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/05/2022, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 11:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2022, 10:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2022, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001104-37.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001104-37.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$182.500,00 Embargante(s): Camara Municipal de Cambé Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos em evento 58.1. Considerando a possibilidade de modificação da decisão atacada em caso de procedência dos embargos de declaração, determino a intimação da parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II. Após, tornem conclusos para decisão. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 19:22

OUTRAS DECISÕES

15/02/2022, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 12:35

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/12/2021, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2021, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 11:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

02/12/2021, 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/09/2021, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ

23/09/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 10:39

INDEFERIDO O PEDIDO

16/07/2021, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2021, 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2021, 19:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2021, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2021, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2021, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 10:20

INDEFERIDO O PEDIDO

07/04/2021, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2021, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 12:12

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

17/12/2020, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2020, 20:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/10/2020, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2020, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2020, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2020, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2020, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2020, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

25/08/2020, 13:56

DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ

22/08/2020, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2020, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2020, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 21:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2020, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 12:39

CONCEDIDO O PEDIDO

03/08/2020, 17:33

APENSADO AO PROCESSO 0011464-65.2019.8.16.0056

10/07/2020, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2020, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2020, 00:01

JUNTADA DE PARECER

23/03/2020, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2020, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2020, 11:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2020, 11:18

CONCEDIDO O PEDIDO

20/03/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/03/2020, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2020, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2020, 13:38

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

04/02/2020, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2020, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2020, 20:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/02/2020, 20:23

OUTROS

•18/08/2022, 17:41

OUTROS

•31/05/2022, 08:39

OUTROS

•15/02/2022, 09:55

OUTROS

•02/12/2021, 16:53

OUTROS

•16/07/2021, 13:09

OUTROS

•07/04/2021, 15:35

OUTROS

•17/12/2020, 16:53

OUTROS

•27/10/2020, 13:50

OUTROS

•03/08/2020, 17:33

OUTROS

•20/03/2020, 17:52

OUTROS

•17/02/2020, 14:22