Embargos à Execução 0021718-83.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0021718-83.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021718-83.2020.8.16.0017- Trata-se de Embargos à Execução movido por ADILSON JOSÉ RABELO, BRIGIDA MARIA DE ALMEIDA RABELO, JORGE OWANDER ALMEIDA RABELO e J. RABELO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.-ME em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Embargante que foi realizada a penhora de um imóvel, o qual é bem de família, sendo impenhorável a teor do art. 1º da Lei nº 8.099/90, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 10828-27.2016.8.16.0017, requerendo a baixa do ato constritivo, com base nos arts. 1º, inc. III; 5º, incs. LIV e LV e 6º, caput e 226, todos da CF/88; 8º, do CPC/15 e 1º da Lei n.º 8.099/90. 2. Entretanto, denota-se que a Escrivania certificou que os presentes Embargos à Execução são intempestivos (Ev. 5.1). Compulsando os autos de Execução, denota-se a parte Embargante foi citada em 28/11/2016, estando totalmente intempestivos os presentes Embargos à Execução, protocolado em 07/10/2020. Insta destacar, ainda, que já foi apresentado, tempestivamente, Embargos à Execução (27614-49.2016.8.16.0017), os quais já encontram-se devidamente arquivados. Além de intempestivos, pode-se considerar, inclusive, protelatórios a teor do art. 918, III do CPC, pois já haviam sido propostos, aliado a isso, a matéria dos presentes Embargos à Execução também foi apresentada no processo de Execução, na mesma data, cuja mesma já foi analisada, havendo perda do objeto (impenhorabilidade de bem familiar). 3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, considerando que não restou provado nos autos, indefiro, considerando que a Embargante foi devidamente intimada por duas oportunidades e não juntou documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. 4. Destarte, face ao exposto, rejeito liminarmente os Embargos à Execução, por serem intempestivos, a teor do art. 918, I do CPC, e condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a não triangularização da relação processual. Diligências necessárias. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. P.R.Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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