Procedimento Comum Cível 0004811-11.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004811-11.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004811-11.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-11.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.034,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO JOSÉ PEDRO BATISTA FERNANDA ALINE BATISTA JORGE LUIZ BATISTA MARIA ZÉLIA VICENTE DECISÃO 1. A parte ré concordou com o valor da avaliação judicial (mov. 78.1), portanto, a impugnação do laudo pericial apresentado perdeu o seu objeto, tornando-se, assim, ponto incontroverso. Por outro lado, a parte ré insiste na necessidade de apuração de servidão relativa aos imóveis de matrículas n. 28.783, 29.784 e 13.578 nos presentes autos (mov. 107.1). Ocorre que, conforme Parecer Técnico apresentado pelo autor, os imóveis mencionados pela ré não foram atingidos pelas obras realizadas (mov. 97.1/97.2). 2. Indefiro, pois, o pedido da parte ré para inclusão dos imóveis de matrículas n. 28.783, 29.784 e 13.578, eis que ausente qualquer indício de afetação. Ressalta-se que nada obsta que a parte ré intente demanda própria para discussão da questão e defesa de seus interesses. 3. No mais, a controvérsia posta não depende de dilação probatória, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído e o cerne da controvérsia (juros compensatórios e moratórios) é exclusivamente de direito. Nesse sentido, o julgamento antecipado à lide não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em respaldo ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII da CF). Assim, diante da desnecessidade da produção de outras provas, com fulcro ao art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado. 4. Havendo decurso de prazo, tornem conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZÉLIA VICENTE

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ALINE BATISTA

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ BATISTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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