Procedimento Comum Cível 0035724-41.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035724-41.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAPHAEL ELIDIO SPANGUEMBERG APELADOS: BATEC SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO I – Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0035724-41.2019.8.16.0014 Trata-se de recurso de apelação interposto por RAPHAEL ELIDIO SPANGUEMBERG contra sentença que na Ação Indenizatória Danos Morais e Materiais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 325.1-1º Grau), aduzindo que a sentença merece reforma, visto que não condiz com a realidade dos fatos e das provas juntadas aos autos as quais demonstram e comprovam a postergação do concerto e devolução do veículo, além da segurança que não foi garantida pelos Apelados, pois estes não substituíram a roda que foi colidida, estando o Apelante em grande prejuízo durante todo o período do acidente até o presente momento. Alega que conforme e- mails anexados houve delonga por parte dos Apelados, os quais visavam apenas economia financeira prejudicando o Apelante que ficou sem seu veículo por 5 meses, descumprindo o determinado para a SUSEP. Afirma que também merece reforma a sentença na parte em que não houve análise do dano moral em favor do Apelante, pois não foi oportunizado a oitiva do mesmo, a qual era de extrema relevância para aferição do dano. Relata que restou comprovado o lapso temporal para realizar o concerto do veículo, o que foi desconsiderado Apelação Cível nº 0035724-41.2019.8.16.0014 – accs/jjl Fl. 2 pela r. sentença. Discorre que conforme perícia apresentada pelo apelante, realizada por órgão licenciado pelo poder público, restou consignada a falta de segurança no veículo. Por fim, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois não deu causa à presente demanda, razão pela qual, tal condenação deve ser transferida aos apelados. A apelada SANCOR SEGUROS DO BRASIL apresentou contrarrazões (mov. 331.1-1º grau), rechaçando os argumentos do apelante, requerendo a manutenção da sentença. Por sua vez, a apelada BATEC SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI – ME, igualmente apresentou contrarrazões, ressaltando, preliminarmente, a intempestividade do presente recurso. Quanto ao mérito, pugnou pela manutenção da sentença em seus exatos termos, ante a ausência de falha na prestação de serviços. Os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento. Vieram-me conclusos. É a breve exposição. II – Conforme prescreve o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível. Por inadmissível, compreende-se o recurso que não atende aos pressupostos de admissibilidade ou que, por fato superveniente, deve ser reputado prejudicado em razão de Apelação Cível nº 0035724-41.2019.8.16.0014 – accs/jjl Fl. 3 circunstância que contribua para o seu não provimento (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 13ª. reescrita de acordo com o Novo CPC. Salvador: Editora Juspodivm, 2016). Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se a tempestividade, como exigência de que a irresignação das partes em relação ao julgado seja manifestada dentro do prazo estabelecido em lei. Nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC, o prazo para interposição de recursos é de quinze dias, contados da intimação, verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder- lhes é de 15 (quinze) dias.” No caso dos autos, observa-se que a parte apelante foi intimada da sentença proferida em 22/11/2021 - segunda-feira (mov. 321.1-1º grau), iniciando-se o prazo para eventual recurso em 23/11/2021 (terça-feira) – primeiro dia útil subsequente à leitura da intimação, nos termos do artigo 231, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...). Apelação Cível nº 0035724-41.2019.8.16.0014 – accs/jjl Fl. 4 V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; (...).” Nesse contexto, excluindo os sábados e domingos, bem como a suspensão do prazo processual na data de 10/12/2021, conforme Decreto Judiciário nº 597/2020 desta Corte de Justiça, o recurso de apelação deveria ter sido protocolado até o dia 14/12/2021 (terça-feira). Contudo, o presente recurso somente foi interposto no dia 15/12/2021, ou seja, após o vencimento do prazo. Veja-se: Assim, em razão da ocorrência da preclusão temporal, o presente recurso não comporta conhecimento. Por fim, considerando que a interposição do presente recurso exigiu trabalho adicional dos advogados dos apelados, destacando-se o seu não conhecimento, ficam os honorários devidos em seu favor majorados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça. Apelação Cível nº 0035724-41.2019.8.16.0014 – accs/jjl Fl. 5 III - Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, com a majoração dos honorários devidos aos procuradores dos réus/apelados, nos termos da fundamentação. Publique-se. Curitiba, 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(16)