Procedimento Comum Cível 0000191-66.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000191-66.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: JOZAIR ALVES FERREIRA E OUTRA APELADOS: KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL N° 0000191-66.2018.8.16.0075 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jozair Alves Ferreira e Dirce Carfi Ferreira, em ação de indenização, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, e, em razão da revogação da justiça gratuita, diante do acolhimento da impugnação apresentada por KMG Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Ref. 135.1). 1.1. Sustentam os apelantes, em síntese: a) não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais; b) o imóvel constante da matrícula n° 2.628, do qual são proprietários de 1/3, os habilita na condição de pequenos produtores rurais; c) já o bem constante da outra Apelação Cível n° 0000191-66.2018.8.16.0075, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 matrícula foi alienado em 2007 a Valter Severino de Andrade; d) sobrevivem da sua pequena propriedade e com a ajuda de suas aposentadorias, no valor de um salário mínimo; e) o Supremo Tribunal Federal tem admitido, em situações excepcionais, a emenda da inicial após a contestação, desde que não acarrete na modificação do pedido ou da causa de pedir; f) o erro material é perfeitamente sanável, de modo que antes de indeferir a inicial, o magistrado deveria ter concedido a oportunidade de emenda; g) deve ser provido o recurso para cassar a sentença e com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento (Ref. 148.1). 1.2. Foram apresentadas contrarrazões (Ref. 164.1 e 174.1) 1.3. Encaminhados os autos a este Tribunal, determinou-se a intimação dos apelantes para juntarem comprovante do valor recebido a título de aposentadoria, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos bancários e outros elementos capazes de indicar a ausência de condições para arcarem com o pagamento das custas sem prejuízo para o próprio sustento. Ainda, cabia aos apelantes informarem de forma específica a atividade desenvolvida no imóvel e a renda auferida com a exploração da atividade rural (Ref. 19.1). 1.4. Cumprindo a determinação, os recorrentes Apelação Cível n° 0000191-66.2018.8.16.0075, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 juntaram extratos bancários referentes ao mês de fevereiro de 2021 e declarações assinadas de próprio punho, nas quais consignam serem isentos de apresentação de declaração de imposto de renda (Ref. 28.1 a 28.2). 1.5. Intimados os apelados para se manifestarem, Mauro Hiroshi Fugiwara sustentou, em síntese: a) os apelantes são devedores contumazes e buscam frequentemente fugir à execução; b) foi reconhecida, nos autos de n° 0000614- 60.2017.8.16.0075, a fraude à execução praticada pelos recorrentes, por realizarem venda simulada de imóvel rural; c) o apelante Jozair possui conta nos bancos Itaú, Banco do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal; d) em 2019 realizaram acordo para saldar com o pagamento de honorários no valor de R$ 4.182,00 (quatro mil cento e oitenta e dois reais); e) os requerentes, na realidade, são empresários rurais; f) na confissão de dívida relacionada a presente demanda os recorrentes ofereceram como garantia de pagamento 100 (cem) cabeças de gado leiteiro, com peso médio de 13 arrobas, localizadas na Fazenda Ribeirão Bonito, situada no Município de Léopolis; g) cem cabeças de gado custam, em média, R$ 385.450,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais); h) a fazenda onde se encontravam as cabeças de gado dadas como garantia, conforme os dados do INCRA, é de propriedade do apelante; i) 41,2 hectares podem chegar ao valor de R$ 1.619,160,00, conforme a tabela de preços médios de terras agrícolas da Secretaria de Estado da Agricultura do Apelação Cível n° 0000191-66.2018.8.16.0075, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 Estado do Paraná; j) conforme a mesma tabela do INCRA o apelante é proprietário de outra fazenda, avaliada em R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) que foi à leilão para pagamento de outras dívidas judiciais, constantes dos autos n° 0007340-50.2017.8.16.0075 (Ref. 38.1). 1.6. Devidamente intimados para se manifestarem sobre os documentos juntados pelo apelado Mauro, os recorrentes permaneceram inertes (Ref. 48.0 e 49.0) 1.7. Indeferida a concessão do benefício, determinou-se a intimação dos apelantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento das demais matérias aventadas no recurso (Ref. 53.1). 1.8. Devidamente intimados (Ref. 56.0 e 57.0), os recorrentes deixaram de se manifestar (Ref. 59.0 e 60.0). DECISÃO: 2. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, senão vejamos. 2.1. Depreende-se que na decisão proferida na Ref. 53.1 foi indeferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a intimação dos apelantes para recolherem as Apelação Cível n° 0000191-66.2018.8.16.0075, da 9ª Câmara Cível. Fls.5 custas. 2.2. Contudo, devidamente intimados, os recorrentes se mantiveram inertes. 2.3. Ora, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência faz operar a deserção. 2.4. O art. 1007, “caput” do Código de Processo Civil determina: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 2.5. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do Apelação Cível n° 0000191-66.2018.8.16.0075, da 9ª Câmara Cível. Fls.6 valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário 2 CPC, p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82).” (In: Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 17ª edição, São Paulo: 2018). 3. Ante o exposto, considerando que devidamente intimados, os apelantes deixaram de recolher o preparo, não se conhece do presente recurso, com fulcro no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022 DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR7

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE JOZAIR ALVES FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE CARFI FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(21)