Cumprimento de sentença 0005070-89.2011.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005070-89.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005070-89.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005070-89.2011.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.911,78 Exequente(s): Silvia Cristina Sassi Executado(s): Carlos Rogério de Oliveira Defiro, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte executada. Por meio da petição de ev. 221.1, alegou a parte executada que o imóvel levado à penhora é impenhorável, tendo em vista que se trata de bem de família, sendo o único imóvel do executado. Manifestação da parte exequente no ev. 227.1. Posteriormente, restou determinado à parte executada a juntada de documentos (ev. 229.1), o que foi cumprido no ev. 238.1 e 243.1. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se assistir razão a parte executada, tendo em vista que restou comprovado que o imóvel penhorado é utilizado como única residência do executado e de sua família, e, portanto, nos termos da lei 8.009/90, impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE EXECUTADA QUE DEMONSTRA SER O ÚNICO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047324-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 02.03.2021) Desse modo, imperiosa é reconhecer a impenhorabilidade do bem penhorado. Outrossim, oficie-se o Detran solicitando as informações pretendidas no ev. 248.1, no que concerne as informações acerca dos veículos penhorados. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(23)