Cumprimento de sentença 0069327-52.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0069327-52.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1) Apresentado recálculo pelo Contador (seq. 265), aprouve às partes insurgir-se (evs. 271 e 274). Quanto à manifestação do banco, resta prejudicado seu conhecimento, diante da manifesta extemporaneidade. Ora, mero pedido de dilação de prazo não possui o condão de interromper ou suspender lapso em curso, ensejando a preclusão temporal da oportunidade de manifestação. Sob a óptica da parte autora, o VRG pago deveria ser atualizado a partir de cada desembolso. Reporto-me, sobre o tema, ao consignado no decisório de seq. 227, neste ponto mantido pela instância superior. A matéria, é certa, encontra-se acobertada pela preclusão. Quanto à incidência de quaisquer encargos sobre o VRG, portanto, remanesce incólume o posicionamento exarado no mov. 227. Pugnou, também, pela aplicação de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, conforme determinado na sentença. O termo final de aplicação da correção monetária também já foi enfrentado no ev. 227, igualmente inalterado pelo Eg. TJPR. Inviável, então, reexame da matéria. O mesmo posicionamento na ocasião exarado (enunciado da Súmula 179, do Eg. STJ) obsta que se cogite acerca da aplicação de juros de mora nos moldes intentados. Do exposto, SEQUER CONHEÇO da impugnação do banco e REJEITO aquela ofertada pela parte autora. Por conseguinte, HOMOLOGO os resultados apurados pelo auxiliar do juízo no mov. 265. 2) Inexistindo saldo favorável “principal” à parte demandante, tampouco tendo havido oposição de reconvenção, descabida, por cá, a persecução do crédito da financeira. A dar guarida, confira-se entendimento pretoriano em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL NO PONTO. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1399532-7 - Cascavel - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 15.06.2016)” 3) À vista do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do CPC (aplicável por analogia). Ao trânsito em julgado, liberem-se ao advogado da parte autora R$ 725,34 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), com os acréscimos legais até o efetivo levantamento, restituindo-se ao banco o que sobejar. Expeçam-se ofícios eletrônicos, observados os dados bancários a serem informados. Eventuais despesas remanescentes, na forma fixada no Acórdão, atentando-se a que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(32)