Cumprimento de sentença 0004548-33.2016.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004548-33.2016.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004548-33.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0004548-33.2016.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.784,90 Exequente(s): GOMES & RUIZLTDA representado(a) por Odair Alves Dos Santos Executado(s): Elessandra Saravali de Almeida DECISÃO 1 – Em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. Com efeito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos já foram adotadas diversas diligências em busca de bens do Devedor, todas infrutíferas, como se nota pelos movs.80.1, 112.1, 137. No mesmo sentido a posição do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (sem destaque no original). Por fim anoto que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA” (ENUNCIADO 76 FONAJE). 2 - Ante o exposto, INDEFIRO o pleito e determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora. 3 - Não havendo prosseguimento da demanda no prazo acima assinalado, concluso para analisar a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito do processo, na forma do art.53, §4, da Lei 9.099/95. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE GOMES & RUIZLTDA REPRESENTADO(A) POR ODAIR ALVES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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