Procedimento Comum Cível 0002883-57.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002883-57.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: ADRIANA SARTURI MACHADO e EFERSON SEBASTIÃO DOS SANTOS Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002883-57.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO ADRIANA SARTURI MACHADO e EFERSON SEBASTIÃO DOS SANTOS, acostando documentos à inicial, ingressaram com a presente “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em face do ESTADO DO PARANÁ. Os autores alegaram ter adquirido uma posse de terra no Município de Pinhão/PR, na comunidade de Alto Alecrim, onde passaram a residir, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária destinada, em parte, para sua subsistência/autoconsumo. Relataram que no dia 01/12/2017, por volta das 7h30, foram surpreendidos pela chegada da polícia militar e tropa de choque, anunciando que deveriam deixar a propriedade, bem como, retirar seus pertences do imóvel, pois sua casa seria demolida. Anexaram aos autos notícias sobre o ocorrido – seq. 1.8 e 1.9. Afirmaram que tinham conhecimento da existência de ação possessória em face do imóvel em questão, autuada sob o nº 0000044-92.1997.8.16.0104 da Vara Cível da Comarca de Pinhão/PR, ajuizada pela Madeireira Zattar, que foi julgada procedente, o que ocasionou na expedição do mandado de reintegração de posse. Pugnaram que o cumprimento da ordem judicial se deu de forma arbitrária, em violação aos direitos de todos os habitantes da comunidade, os quais foram deixados em situação precária e de vulnerabilidade, tendo sua moral, dignidade e honra abalados. Diante disso, requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 192.000,00 a título de danos materiais, bem como, ao pagamento de 100 salários-mínimos a título de danos morais. Pediram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a distribuição por dependência aos autos nº 0001240-24.2018.8.16.0179. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda de Curitiba não reconheceu a existência de dependência entre as demandas, sendo os autos redistribuídos a este juízo (seq. 5.1). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (seq. 11.1). Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (seq. 17.1), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial, pela ausência de documentos que comprovem, entre outros fatos, os supostos danos sofridos pelos autores. No mérito, alegou que, de acordo com a certidão lavrada pelo oficial de justiça Marcos Paulo de Ramos e as informações registradas pelo Capitão Cristiano Moskaleski Cubas de Lima, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central diligência ocorreu da seguinte forma: a) no dia 01.12.2017, entre 7h30 e 8h30, o Oficial de Justiça procedeu a intimação e notificação das pessoas que invadiram a área, dentre as quais, estavam os autores; b) foi realizada a leitura do mandado de reintegração e entregue a contrafé, que foi aceira e assinada pelos presentes; c) as pessoas foram orientadas a reunir seus pertences pessoais e outros bens a fim de que fossem transportados para o local desejado; d) os ocupantes não ofereceram qualquer tipo de resistência, tendo concordado, de maneira pacífica, em deixar o local; e) o transporte dos ocupantes foi realizado através de automóveis disponibilizados pela Madeireira Zattar e por veículos próprios dos ocupantes; f) às 09h, o Oficial de Justiça efetuou a reintegração de posse a parte autora, que optou por demolir as edificações existentes na área, utilizando seus próprios meios, de modo que a Polícia Militar não participou desses desmanches; g) às 15h foi permitida a entrada da equipe de reportagem, da Procuradora Municipal, dos funcionários da Secretaria de Assistência Social e do Conselheiro Tutelar no local; h) o Oficial de Justiça e a Polícia Militar permaneceu até às 20h30 a fim de garantir a manutenção de posse da então requerente; i) a diligência se prolongou já que a Madeireira não seguiu as orientações da Polícia Militar e forneceu menos caminhões e carregadores do que o informado. Defendeu que foi assegurado aos autores o pleno exercício do contraditório e ampla defesa nos autos da reintegração, sendo que eventuais insatisfações quanto ao encaminhamento do feito deveriam ter sido levantadas no transcorrer daquele processo. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, ante a ausência de ilegalidade na atuação estatal já que a reintegração de posse se deu no estrito cumprimento do dever legal de forma pacífica, bem como a ausência de nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados pelos autores. Réplica pelos autores (seq. 23.1). Os autores requereram a produção de prova testemunhal e documental (seq. 29.1), enquanto o Estado do Paraná solicitou a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal dos autores (seq. 30.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq. 33.1). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de provas documentais e orais (seq 36.1). A parte autora requereu a utilização de prova emprestada dos autos nº 0003825- 89.2018.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que possui identidade de fatos e réu com esta demanda, o que foi deferido na seq. 52.1. Em audiência de instrução e julgamento, ocorreu a desistência da oitiva dos autores e das demais testemunhas, sendo juntadas as gravações realizadas nos autos n° 0003877-85.2018.8.16.0004 e n° 0003825-89.2018.8.16.0004 (seq. 106 e 107). Os autores apresentaram suas alegações finais (seq. 113.1), alegando, em síntese que: a) a forma pela qual foi cumprida a ordem de reintegração de posse pela Polícia Militar causou-lhes prejuízos, já que sua residência, sua plantação e todos seus pertences foram destruídos, sem que nada pudessem fazer, diante do pouco tempo que lhes foi dado para retirar seus pertences; b) a ordem de reintegração de posse não previa a demolição de estruturas imóveis e benfeitorias realizadas pelos autores, apenas a desocupação da área; c) além das notas de repúdio e notícias sobre a ilícita operação realizada, que foram juntados nos autos, houve ampla divulgação nacional e internacional sobre o tema d) não houve resistência por parte das famílias ao cumprimento da ordem, o que revela a desproporcionalidade das medidas que foram tomadas, como a destruição total das benfeitorias e a falta de tempo para que retirassem seus pertences; e) a Polícia Militar esteve no controle da operação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central durante todo o período em que permaneceu no local, afastando a afirmação de que os fatos se desenrolaram em duas delimitadas, que permitissem distinguir o momento em que a ação era da polícia e da Madeireira; f) toda a destruição se deu, no mínimo, sob a guarida e supervisão da Polícia, que ficou presente no local até a efetivação da reintegração de posse, no início da noite; g) de acordo com o depoimento do Oficial de Justiça, aproximadamente 100 policiais participaram do cumprimento da reintegração de posse, enquanto que residiam no local 32 moradores, sendo evidente a desproporcionalidade da operação policial; h) os moradores foram acordados com a chegada Polícia Militar sem aviso prévio para que pudessem preparar sua saída, conforme destacado pela testemunha Vera Diana Tomacheschi; e i) a responsabilidade pela atuação policial não pode ser afastada já que os danos não ocorreram após o cumprimento da ordem de reintegração de posse, mas sim durante. O réu também apresentou alegações finais (seq. 114.1) reafirmando a legalidade na atuação da Polícia Militar, conforme atestado pelo depoimento do Tenente-Coronel Mario Jorge e pelo certificado de regularidade do procedimento de desocupação do Oficial de Justiça, requerendo, por fim, a improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade objetiva do Estado do Paraná pelos danos morais e materiais causados pela atuação estatal na reintegração de posse realizada na comunidade de Alto Alecrim, em Pinhão/PR, onde residiam os autores antes do referido despejo. A responsabilidade civil objetiva do Estado, que decorre do art. 37, §6º da Constituição da República, nos ensinamentos de Marçal Justen Filho ocorre na presença de três elementos: “a) dano material ou moral sofrido por alguém; b) uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; c) um nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão estatal” (FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p; 1.292). No caso em questão, os autores alegam que houve excesso na atuação estatal no cumprimento da ordem de reintegração de posse, causando-lhes danos materiais e morais, tais como a demolição de seus bens particulares e bens da comunidade como a igreja e o posto de saúde. A referida demanda foi julgada procedente, determinando a reintegração da propriedade a INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A e aos réus para que desfizessem as construções edificadas na área em questão (seq. 1.37, fls. 15 e 17 dos autos n.º 0000044-92.1997.8.16.0134): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A apelação dos réus, moradores da comunidade Alto Alecrim, não foi conhecida pela intempestividade (seq. 1.43 daqueles autos), ocorrendo o trânsito em julgado da sentença. Com isso, o juiz da demanda possessória determinou o cumprimento de mandado de reintegração de posse (seq. 1.46 e 1.47 daqueles autos), que não foi finalizado, já que, conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça (seq. 1.63 daqueles autos), após cinco tentativas de dar cumprimento ao mandado, os moradores insistiram em permanecer no imóvel, descumprindo ordem judicial, razão pela qual solicitou o auxílio de força policial: Então, o juiz da demanda possessória determinou a reintegração de posse com o auxílio de força policial, que foi agendada para o dia 01.12.2017, conforme informação prestada pelo Tenente Coronel Mário Jorge Alves Lopes, em 23.11.2017, na seq. 277 daqueles autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Efetuada a reintegração de posse, constou da certidão juntada pelo Oficial de Justiça o seguinte (seq. 279 daqueles autos): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Foram emprestadas as provas dos autos nº 0003825-89.2018.8.16.0004, em que foram ouvidas as testemunhas JOSÉ RODRIGUES LEMOS, VALDECIR BADEZINSKY, VERA DIANA TOMACHESCHI, IARA APARECIDA DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO BERNARDINO e MARIO JORGE ALVES LOPES, conforme consta da sentença de seq. 132 daqueles autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Muito embora os conflitos fundiários sejam um fenômeno global, sabe-se que a questão é especialmente sensível no Brasil, que já vivenciou vários episódios de conflitos envoltos por violência e atrocidades em reintegrações de posse, inclusive pela atuação arbitrária da Polícia Militar, ofendendo 1 cuidados mínimos no que se refere aos direitos humanos e sociais das partes envolvidas. 1 No estudo realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a organização das Terra de Direitos, que analisou casos emblemáticos de conflitos fundiários, constou que: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Com isso, evidenciou-se a necessidade de mudanças nos procedimentos adotados nas ações de reintegração de posse, o que desencadeou na criação, em nível nacional, do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judicias de Reintegração de Posse Coletiva pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em parceria com a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo para “evitar embates fundiários decorrentes do cumprimento de ordens judiciais e para auxiliar 2 as autoridades publicas encarregadas da aplicação da lei nas ações coletivas decididas pelo Poder Judiciário”. De acordo com o referido Manual, os procedimentos que envolvem a desocupação de imóveis rurais por determinação judicial devem observar: a ampla divulgação e convocação de órgãos públicos; estrita execução da ordem legal; planejamento prévio da operação; comunicação aos ocupantes com antecedência mínima de 48 horas da realização do despejo; vedação da utilização de mão de obra privada para quaisquer fins, bem como, indica a oitiva prévia do Ministério Público, INCRA e Institutos de Terras. Conforme se verifica dos autos da ação possessória e dos depoimentos colhidos nestes autos e nas provas emprestadas: a) antes do cumprimento da reintegração de posse, o COTERRA (seq. 185 dos autos n.º 0000044-92.1997.8.16.0134), a Assessoria Especial de Assuntos Fundiários (seq. 218 daqueles autos) e a Superintendência Nacional do INCRA (seq. 218 daqueles autos) se manifestaram; b) foi elaborado um estudo de situação, conforme relatado pelo Tenente Coronel que comandou a operação; c) conforme consta na seq. 277 dos autos n.º 0000044-92.1997.8.16.0134, em 27.11.2017, dias antes da reintegração, o Tenente Coronel informou nos autos que o ato foi agendado para o dia 01.12.2017; d) conforme narrado nos depoimentos do Tenente Mario Jorge e testemunha José Francisco Bernardino, a demolição foi ato exclusivo da Madeireira e a polícia somente esteve presente para garantir o cumprimento e a segurança da ordem. Do cotejo do conjunto probatório dos autos, constata-se que as alegações do autor de que houve ilicitude na atuação policial por não dar tempo suficiente aos autores para retirarem seus bens; permitirem a demolição de seus bens e a truculência policial, bem como, o excesso de policiais não merecem prosperar. Quanto ao tempo para a remoção de seus bens, nota-se dos autos principais que os autores conhecem da ordem de reintegração desde 28.02.2004, quando o Oficial de Justiça tentou dar cumprimento à ordem sem o auxílio de força policial. Entende-se que conflitos como este “O Estado do Paraná, por seu turno, ao passo em que ostenta o quinto maior PIB do Brasil, sendo considerado um dos maiores produtores nacionais de commodities agrícolas, também consiste no estado que apresenta grande quantidade de povos tradicionais, contando, ainda, com 312 assentamentos de reforma agrária e com 72 áreas atualmente ocupadas por movimentos camponeses de luta pela terra. Esse cenário de projetos agrários antagônicos tem gerado, ao longo dos anos, muitos conflitos fundiários no estado. Conforme dados da Comissão Pastoral da Terra de 1985 até 2006, o Estado do Paraná apresentou alto nível de conflituosidade no campo com o assassinato de 16 trabalhadores rurais, 31 tentativas de homicídio, 516 prisões arbitrárias e 140 despejos forçados. Foi no Paraná, que mílicas privadas organizadas por entidades como a União Democrática Ruralista geraram grande violência no meio rural. Essa situação de violência, conjugada com a impunidade e a falta de políticas eficazes de acesso à terra, fez com que o Estado Brasileiro fosse condenado por duas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, dada a incapacidade de solucionar conflitos fundiários. Outros casos envolvendo conflitos socioterritoriais ainda tramitavam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como o caso ‘Tavares vs Brasil’, e podem render novas condenações ao Estado. ” SAUER, Sérgio (coord.); MARÉS, Carlos Francisco (coord.). Casos emblemáticos e experiências de mediação: análise para uma cultura institucional de soluções alternativas de conflitos fundiários rurais. Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário. Diálogos sobre a Justiça. 2013. Disponível em: https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/Pesquisa-Conflitos-Fundiarios-Agrarios-Terra-de-Direitos(1).pdf 2 BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Reintegração de Manutenção e Reintegração e Posse Coletiva. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPDH/Manual_Diretrizes_Nacionais_para_Execu%C3%A7%C3%A3o_de_ Mandados_Judiciais_de_Manuten%C3%A7%C3%A3o_e_Reintegra%C3%A7%C3%A3o_de_Posse_Coletiva_2014.pdf PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central envolvem questões sociais complexas e sensíveis, mas não é possível acolher o argumento dos autores de que não tiveram tempo hábil para retirar seus bens se, desde 2004 têm ciência da demanda possessória e, somente em 2017 se deu o efetivo cumprimento da ordem. Além disso, conforme já mencionado, o Comandante da operação informou nos autos da demanda possessória, dias antes da operação, a data agendada para o cumprimento da reintegração. Em relação a destruição da residência dos autores e de demais imóveis da comunidade não se pode atribuir responsabilidade ao Estado, em primeiro lugar, porque a ação foi de responsabilidade exclusiva da Madeireira Zattar, conforme consentem os depoentes. Em segundo lugar, não há como se falar em ilicitude por omissão estatal, pois trata-se de um desdobramento natural do cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse, já que na própria sentença dos autos nº 0000044-92.1997.8.16.0134 foi determinado o desfazimento das construções edificadas. Ou seja, no caso, inexiste ilegalidade na demolição dos imóveis irregulares capaz de ensejar intervenção da Polícia Militar – aqui representada pelo Estado do Paraná. Neste sentido, em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Acre: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. ACESSÕES. FRUTOS NATURAIS PENDENTES E COLHIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA. 1. O apelante insurge-se em face da sentença de improcedência de indenização por danos materiais e morais, que teria sofrido em decorrência de ação desencadeada por gerente do apelado, que, acompanhado de Policiais Militares, retirara-o de imóvel rural, incendiara-lhe a casa e destruíra outros pertences. 2. Para a sentença inexistiu responsabilidade civil atribuível ao apelado, já que a retirada do apelante do imóvel decorrera do cumprimento de mandado judicial expedido nos autos da reintegração de posse n. 0000397- 82.2010.8.01.0009. As razões recursais não lograram êxito em apontar eventual error in judicando. 3. A conciliação celebrada entre a sra. Maria das Graças da Sivla e o Espólio de Francisco José Ribeiro nos autos n. 0700204-28.2016.8.01.0005, porque celebrada após o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos 0000397- 82.2010.8.01.0009 e por envolver direitos disponíveis, não possui o condão de infirmar a decisão judicial expedida nesses autos. 4. O cumprimento de ordens judiciais, apesar de ser evento potencialmente traumático, já que envolve por vezes o exercício de força, não pode se constituir em responsabilidade civil imputável àquele que provocou o Poder Judiciário. 5. Até mesmo a destruição da residência do apelante está compreendida nos desdobramentos naturais do cumprimento do mandado judicial, já que as acessões devem ser removidas. 6. Relativamente aos danos materiais, o apelante não provou tê-los experimentado na dimensão relacionada na petição inicial, o que se afigura imprescindível por tratar-se de seu ônus processual. 7. Os frutos naturais pendentes ao tempo em que o mandado de reintegração de posse foi cumprido não podem ser considerados danos materiais a serem ressarcidos ao autor, porque, a rigor, pertencem ao réu. 8. O apelante não demonstrou que os frutos naturais já colhidos por si e não reinvidicados pelo apelado ainda lhe dariam direito a reclamar pelas despesas de produção e custeio dos frutos pendentes. 9. Recurso desprovido.” (TJ-AC - APL: 07001656020188010005 AC 0700165- 60.2018.8.01.0005, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 17/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2020) grifou-se. A suposta truculência policial também não foi comprovada nos autos. Em que pese seja evidente que se trata de um evento potencialmente traumático, foi consenso nos depoimentos prestados que não houve violência policial, bem como, os ocupantes se retiraram de forma pacífica. Já a quantidade de policiais presentes no cumprimento da ordem, como narrado pelo Tenente Coronel, foi baseado no estudo prévio realizado pela Polícia Militar para a efetivação da operação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, é certo que o despejo e a demolição de bens dos então ocupantes da comunidade do Alto Alecrim são eventos sensíveis e de comoção social; entretanto, tal fator, per si, não comprova a atuação ilícita do Estado e, por conseguinte, sua responsabilização e dever de indenizar. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 927 do Código Civil, só existe quando há nexo de causalidade, pois o dano é efeito necessário de uma causa; ausente tal pressuposto, fica afastada a responsabilidade estatal. Assim, o cumprimento de ordens judiciais, quando envolvem o poder de polícia estatal, sendo o uso da força progressivo e proporcional a resistência oferecida, não pode se constituir em responsabilidade civil imputável àquele que provocou o Poder Judiciário ou àqueles que prestaram auxílio policial ao Oficial de Justiça para garantir o integral cumprimento da ordem judicial. Sem ilícito, não há responsabilidade e nem dever de indenizar. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS DESTRUÍRAM BENS E AGIRAM COM VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. CONDUTA ANTIJURÍDICA E DANOS NÃO DEMONSTRADOS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO É CORROBORADO POR NENHUMA OUTRA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO LIMITE LEGAL PELO JUÍZO “A QUO”. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação dos fatos alegados na petição inicial, constitutivos do direito afirmado. Assim, como o requerente, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, de rigor a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de reparação de danos materiais e morais. b) “Alcançado o limite de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inviável sua majoração em grau recursal”. (STJ. REsp 1763284/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019)” (TJPR - 2ª C.Cível - 0007111-85.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.09.2019) (grifou-se). Logo, inexistindo evidências ou comprovação de conduta ilícita do Ente Público, faltam os pressupostos a ensejar a responsabilização do Estado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais pela inexistência de conduta ilícita pelo Estado do Paraná. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura (Súmula 14/STJ), e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central devendo ser observada a condição suspensiva oriunda da gratuidade da justiça concedida na decisão inicial, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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