Procedimento Comum Cível 0050105-83.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050105-83.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050105-83.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$879.500,00 Autor(s): NESTOR RAMALHO JUNIOR REGIANE MARIA MAIA RAMALHO Réu(s): LUCAS EDUARDO MAIA FRANCO RAFAEL EDUARDO MAIS FRANCO THAYNA BATISTA GALINDO 1 - Indefiro o benefício da gratuidade pleiteado pelos autores tendo em vista que o valor dos contratos, a natureza da relação jurídica informada (negociação de veículos usados de elevado monta) e a contratação de advogados particulares são circunstâncias que somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Promova-se o recolhimento das custas processuais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando, desde logo, autorizado o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º da lei de processo. 2 - Tão logo cumprido o item ‘1’, prossiga-se no feito regularmente. 3 - Não obstante a apresentação da peça de emenda de seq 12, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pelos autores, uma vez que ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) não há verossimilhança, pois não há prova prontamente constituída da existência de contrato entre as partes; b) os autores apresentam fundamentação imprecisa, ora indicando a formação de uma sociedade de fato para o comércio de veículos e ora uma relação de ´consumo´; c) não há, de rigor, pedido certo de antecipação de tutela senão a indicação de prejuízos de natureza material e moral; d) os autores não indicam qual seria exatamente a providência que se pretende antecipar, o que afasta a urgência exigida pela lei de processo.. Por fim, a decisão teve por base a prova até aqui produzida, o que autorizará seguidas alterações e adequações se a instrução assim recomendar, tratando-se de medida passível de acatamento em sede de mérito. 4 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pelas partes rés é até reduzido através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido dos litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 5 - Assim, citem-se as partes rés para, querendo, apresentarem defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 6 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 7 - Apresentada a defesa pelas partes rés, manifestem-se os autores no prazo de 15 dias. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(60)