Procedimento Comum Cível 0001580-36.2016.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001580-36.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001580-36.2016.8.16.0179/4 Recurso: 0001580-36.2016.8.16.0179 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): MODELCRAFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR MODELCRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria e, no mérito, violação ao artigo 156, III da CF, na defesa de que “ao manterem a incidência do ISS sobre as atividades praticadas pela recorrente, os v. acórdãos equipararam materialidades distintas, o que merece ser rechaçado.” Acrescenta contrariedade aos artigos “5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88, fazendo-se necessário o retorno dos autos à instância inferior para que, depois de anulado o acórdão, seja proferido outro, no qual restem expressamente analisadas todas as questões deduzidas.” (mov. 1.1) Pois bem. Não se observa o necessário prequestionamento do artigo 5.º, XXXV da CF no caso, posto que a controvérsia não foi solucionada sob o referido viés constitucional mesmo após a interposição de embargos de declaração. Incidência, portanto, da vedação constante das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), reconheceu a ausência de repercussão geral da suposta violação ao artigo 5.º, LIV e LV da Constituição Federal, porquanto imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). A propósito: “O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019) No tocante à alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que o julgamento recorrido se encontra fundamentado, nos termos do que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), “verbis”: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010). Nesta perspectiva: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTRARODINÁRIO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal estadual de que, [...] “em observância ao TEMA 339 do STF, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, no tocante à violação ao art. 93, IX, da Constituição”. Precedente. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1345515 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 26-11-2021 PUBLIC 29-11-2021) Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 1.030, I, “a” do CPC quanto à suposta violação do julgado recorrido aos artigos 5.º, LIV e LV e 93, IX da CF. No mais, o posicionamento acolhido pelo Colegiado no sentido de que “na análise da LC 116/2003, é possível a interpretação extensiva do texto da lei de maneira a abarcar um maior número possível de gêneros de serviços prestados, sem que seja necessária a criação de novos tributos” (mov. 53.1 – apelação cível), não discrepa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 784.439/DF (tema 296/STF). A seguinte tese foi fixada pela Corte Suprema: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.” – RE 784.439/DF (tema 296/STF) Uma vez mais, havendo sintonia entre o acórdão objurgado e o julgamento do referido leading case, aplica-se quanto à admissibilidade do recurso envolvendo a suposta afronta ao artigo 156, III da CF o disposto no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Outrossim, a averiguação da natureza das operações tidas como “desenvolvimento de projeto” resta inviável na análise do recurso extraordinário, porquanto demandaria a revisão do substrato fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, sob o seguinte enunciado: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por MODELCRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME, nos moldes do art. 1.030, I, a do CPC. Inadmito o recurso, no mais, por força de óbice sumular. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001580-36.2016.8.16.0179/3 Recurso: 0001580-36.2016.8.16.0179 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): MODELCRAFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR MODELCRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade aos artigos: a) 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que “Não se pode considerar adequada a tutela jurisdicional que não aprecia os fundamentos apresentados pelas partes, notadamente quando essa análise é enfatizada em Embargos de Declaração.”; b) 1.º da LC 116/2003, por entender pela “impossibilidade de os Municípios pretenderem tributar atividades que fazem parte de processo industrial” e que “Havendo atividade de industrialização – como no presente caso – ocorre unicamente a incidência do IPI.”; c) 146, I c/c 151, II, ambos do CTN, na defesa de que “o crédito tributário tornou-se definitivo (líquido e exigível) somente após a finalização do processo administrativo e a notificação da apelante a respeito, o que ocorreu em 11/04/2016”, somente podendo ser exigidos os encargos após a referida notificação; d) 85 e 86 do CPC, expondo que “uma vez que grande parte da exigência fiscal (valor discutido nos autos) foi corretamente afastada, a sucumbência da recorrente foi em parte mínima do pedido, devendo o Município responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários de sucumbência (...).” (mov. 1.1) Pois bem. O Colegiado, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que “(...) a Lei Complementar nº 116/2003 dispôs no seu art. 1º que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador. É nessa lista anexa que consta o item 23.01 que o MUNICÍPIO e o juízo de origem entenderam por enquadrar a atividade de “desenvolvimento de projeto” da empresa MODELCRAFT por ser atividade congênere ao “desenho industrial” (...) Essa interpretação para incluir o “desenvolvimento de projeto” como atividade semelhante ao “desenho industrial” decorre do entendimento majoritário da jurisprudência, ao qual me filio, de que é possível a interpretação extensiva do texto da lei de maneira a abarcar um maior número possível de gêneros de serviços prestados, sem que seja necessária a criação de novos tributos, mormente porque a nomenclatura das operações se dá conforme a instituição que as oferece, havendo, assim denominações variadas para serviços idênticos. (...) era ônus da empresa MODELCRAFT comprovar que não prestava o serviço de desenvolvimento de projeto nessas notas fiscais e desse ônus não se desincumbiu, principalmente considerando o fato de que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos os contratos de prestação desses serviços. (...) foi analisada cada uma das notas fiscais dos autos de infração que foram objetos do recurso da apelação de MODELCRAFT, e entendeu-se que a sentença deve ser mantida, exceto quanto à tributação das notas fiscais nº 516, 530, 564, 623, 630, 680 e 681 do Auto de Infração nº 221.839.(...).” – mov. 53.1, apelação cível A conclusão de que, na análise da LC 116/2003, é possível a interpretação extensiva do texto da lei de maneira a abarcar um maior número possível de gêneros de serviços prestados, sem que seja necessária a criação de novos tributos, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. A propósito: “(...) A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada.(...) Eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para incidência ou não de ISS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1889393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 15/12/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1860387/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) Não bastasse a congruência do julgamento com a orientação superior, eventual acolhimento da pretensão recursal passaria, necessariamente, pelo óbice da Súmula 7/STJ, já que demanda o reexame de prova. O posicionamento adotado pelo Colegiado quanto ao termo inicial da cobrança dos encargos do crédito tributário no sentido de que “não há que se falar em cobrança dos encargos legais (juros e correção monetária) a partir de abril de 2016 quando notificada a empresa sobre a última decisão administrativa, pois o vencimento do débito tributário já havia ocorrido em 2012” (mov. 53.1, apelação cível), não destoa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito – só se pode suspender o que está constituído – e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido.” (REsp 1.847.706 - RJ, Segunda Turma. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.05.2020) – destacamos Logo, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp 1295690/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Não obstante a tese recursal envolvendo a suposta contrariedade aos artigos 85 e 86 do CPC, “o STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1628525/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) E mais: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo não provido” (AgInt no AREsp 1254829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). Feitas as referidas considerações, verifica-se que, do julgamento hostilizado, não se cogita da ocorrência de lacuna ou ausência de enfrentamento da matéria suscitada, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. É dizer, embora o recorrente afirme que todas as teses recursais poderiam influir no julgamento da questão, o Colegiado local, a partir dos elementos de fato e de prova constantes dos autos, bem como das alegações de defesa, discorreu amplamente a respeito das razões de seu convencimento. Atenta-se que “Tendo a Corte de origem se manifestado clara e fundamentadamente sobre as questões que lhe foram postas em debate, não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão” (AgInt no AREsp 1329166/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) e que “não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015”. (AgInt no REsp 1646246/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por MODELCRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME, na forma do art. 1.030, I, “b” do CPC, ante a conformidade do julgamento recorrido à orientação extraída do REsp 1.111.234/PR (tema 132/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, e, inadmito o presente recurso, quanto aos demais tópicos nele suscitados por força de óbice sumular. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “O primeiro pedido recursal do ente público é para que seja reformada a sentença e não estendida a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839, e o faz com o argumento de que eles não foram objeto do recurso analisado administrativamente pela Comissão e estender os efeitos seria julgamento extra petita. Sem razão. Conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), a Administração Pública (o que inclui o Município) deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade: (...) O dever de anular os atos de eivados de ilegalidade decorre do poder de autotutela, visto que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade e a ele deve se conformar sempre que identificar a contrariedade do seu ato em relação à lei. “Súmula nº 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” “Súmula nº 473: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” No âmbito do regime jurídico tributário, esse dever de autotutela está expressamente previsto no art. 145, inciso III do Código Tributário Nacional, quando dispõe que o lançamento de tributo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa: (...) Dito isso, percebo que, in casu, os Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 foram lavrados em 06/08/2012 nos mesmos termos do que os demais Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837, 221.838 que foram parcialmente anulados pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA para o fim de (i) afastar da tributação pelo ISS do serviço de beneficiamento de moldes, ainda que por encomenda do usuário final, porque não se subsume no item 14.04 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, mas (ii) reconhecer a tributação pelo ISS pelo serviço de “desenvolvimento de projeto” por ser semelhante ao desenho industrial, com previsão no item 23.01 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003; e (iii) fixar a multa de 40%. Assim, o MUNICÍPIO DE CURITIBA deveria ter revisto, de ofício, os Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 porque sabia que neles constavam irregularidades.” – mov. 53.1, apelação cível Em que pese a argumentação recursal em torno do artigo 149 do CTN, observa-se que o recorrente não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, qual seja, “A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais” e “o MUNICÍPIO DE CURITIBA deveria ter revisto, de ofício, os Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 porque sabia que neles constavam irregularidades.” Incide ao caso, portanto, da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “(...) Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1638349/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) “(...) Havendo fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado especificamente nas razões do apelo nobre, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1835504/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001580-36.2016.8.16.0179/2 Recurso: 0001580-36.2016.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): MODELCRAFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade ao artigo 149, IV do CTN, por entender que “ao negar provimento à apelação interposta pelo Município, negou vigência ao artigo 149, IV, do CTN, na medida em que lhe impôs ônus que não lhe cabia, visto que sua atuação restou jungida pela legalidade, já que o eventual cancelamento somente poderia ocorrer diante de recurso da parte.” (mov. 1.1) Pois bem. Sobre a necessidade de extensão da decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839, constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(18)