Procedimento Comum Cível 0001764-61.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001764-61.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001764-61.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001764-61.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Adriana Sawiski DANIEL ALVES FRAGOZO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater DEI Município de Curitiba/PR DECISÃO Embargos de Declaração Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba, em face da decisão de mov. 78.1, que homologou a proposta de honorários periciais apresentada em mov. 70.1, diante da ausência de impugnação pelas partes. Sustenta o Município de Curitiba, a existência de vício na decisão embargada, tendo em vista que em que pese a fundamentação utilizada por este Juízo, as partes não foram intimadas para manifestação acerca da proposta de honorários. Deste modo, requer o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, a fim de, sanando o vício existente no decisum, seja revogada a decisão homologatória e determinada a reabertura de prazo para que as partes se manifestem acerca da proposta de honorários periciais. É o breve relato. 2. Os embargos declaratórios são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1022 do CPC. Após analisar o caso, assiste razão ao embargante. Isso porque, verifica-se que em que pese as diversas manifestações das partes, nas quais apresentaram quesitos e informaram assistentes técnicos, não houve intimação especifica sobre a proposta de honorários periciais colacionada junto ao mov. 70.1. Sendo assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidades, revogo a decisão homologatória proferida em mov. 78.1 e determino, via de consequência, a reabertura de prazo para que as partes se manifestem acerca da proposta de honorários periciais apresentada junto ao mov. 70.1. Sem prejuízo do acima exposto, ressalto que eventuais valores depositados a maior pelo Hospital Nossa Senhora das Graças poderão ser futuramente devolvidos caso haja redução dos honorários periciais. 3. Desta forma, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, para revogar a decisão de mov. 78.1 e determinar a reabertura de prazo para as partes se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais apresentada em mov. 70.1. 4. Intimem-se as partes conforme determinado. 5. Havendo discordância quanto ao valor apresentado em mov. 70.1, intime-se o perito nomeado aos autos. 6. Caso seja apresentada nova proposta, intimem-se as partes para que digam a respeito. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(270)