Cumprimento de sentença 0000180-37.2022.8.16.0062 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000180-37.2022.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000180-37.2022.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000180-37.2022.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): MAGAZINE MÓVEIS CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES LTDA representado(a) por Ivan Martinho da Silva Polo Passivo(s): Curty Indústria de Estofados e Colchoes Ltda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional DESPACHO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA" (mov. 1.1) ajuizada por MAGAZINE MÓVEIS CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES LTDA representado(a) por Ivan Martinho da Silva em face de Curty Indústria de Estofados e Colchoes Ltda, e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL. Conquanto nos autos n.º 000179-52.2022.8.16.0062 a parte Autora tenha procedido à inserção da respectiva Certidão de Protesto, constato, nos presentes autos, a ausência de juntada de Certidão de Protesto (Protesto n.º 77701, do Livro/Folha 119/91 do Cartório de Protestos de Capitão Leônidas Marques), razão pela qual determino a sua regularização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se prejudicar o pleito de tutela de urgência antecipada em caráter incidental, com espeque no art. 294 e seguintes da Lei n.º 13.105/2015. Vislumbro conexão do presente feito junto aos autos n.º 000179-52.2022.8.16.0062, pois ambos os processos têm a mesma causa de pedir, tendo como diferencial a gênese de inscrição de protestos com números distintos. Nessa linha de intelecção: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como se vê, serão reunidas para julgamento conjunto ações conexas ou que possam gerar risco de decisões conflitante, o que se vislumbra in casu, pois o presente feito busca-se a rescisão dos instrumento firmados, além da reparação de danos extrapatrimoniais. Em simples leitura das petições iniciais resta incontroversa a identidade de causa de pedir, em referência aos aditivos contratuais firmados. Reconheço a conexão e determino o apensamento do presente feito junto dos autos n.º 000179-52.2022.8.16.0062. Após, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência, para deliberações necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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